Execução de Título Extrajudicial 1000138-81.2025.8.26.0354 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000138-81.2025.8.26.0354 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP) Processo 1000138-81.2025.8.26.0354 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sergio Caetano Filho - Vistos, Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por Sergio Caetano Filho em face de Cas Participações Societárias Ltda, Man Participações E Empreendimentos Ltda, Nelson Caetano Participações Ltda, Fgs Participações Ltda e Smc Caetano Participações Ltda. O Exequente alega ser credor das executadas em razão do inadimplemento contratual decorrente de Instrumento Particular de Compra e Venda de Quotas e Outras Avenças firmado em 07/02/2025 (fls. 15/52). Nos termos do referido instrumento, o exequente alienou sua participação societária indireta na empresa Supermercados Caetano Ltda., correspondente a 9,5237% do capital social, representada por 39.131 (trinta e nove mil, cento e trinta e uma) quotas, que detinha por meio de sua titularidade de 1/3 (um terço) das quotas da empresa SDS Participações Societárias Ltda. O valor total da transação foi ajustado em R$5.014.151,00 (cinco milhões, quatorze mil, cento e cinquenta e um reais), com pagamento parcelado da seguinte forma: seis parcelas mensais de R$196.967,00 (cento e noventa e seis mil, novecentos e sessenta e sete reais), a partir de 15/07/2023, e 114 (cento e quatorze) parcelas mensais de R$37.606,00 (trinta e sete mil, seiscentos e seis reais), com início em 15/01/2024. Todavia, conforme narra o exequente, as executadas deixaram de cumprir com suas obrigações contratuais a partir de 15/12/2024, sem justificativa, tornando-se inadimplentes quanto às parcelas restantes. Em virtude da inadimplência, promoveu a notificação extrajudicial das executadas, as quais permaneceram inertes (fls. 53/55). Diante disso, sustenta ter ocorrido o vencimento antecipado da dívida, conforme previsão expressa na cláusula 2.4.1 do contrato celebrado. Pontua que o débito remanescente, atualizado até a data do ajuizamento, perfaz o montante de R$3.881.665,64 (três milhões, oitocentos e oitenta e um mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) (fls. 71). Destaca que todas as Sociedades Compradoras prestaram fianças recíprocas no âmbito do contrato, razão pela qual responde cada uma delas pela totalidade do débito, na forma da solidariedade contratualmente pactuada. É o relatório. Decido. O Exequente requer o deferimento da gratuidade da justiça. Contudo, a simples alegação de hipossuficiência econômica não é suficiente para o deferimento automático do benefício, especialmente quando ausentes elementos mínimos que evidenciem situação de pobreza, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, tais como declaração de Imposto de Renda, movimentação bancária mensal, dentre outros. Não obstante o pedido, entendo que o exequente não logrou demonstrar a alegada situação de hipossuficiência econômica. Ressalta-se que, apesar do inadimplemento contratual invocado, o crédito perseguido é elevado e deriva de cessão de participação societária expressiva, o que, em princípio, não é compatível com a alegação de pobreza. Assim, afasto, por ora, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, e determino a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, mediante apresentação de: a) Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) do último ano; b) Extratos bancários e de cartões de crédito dos últimos três meses, de todas as instituições financeiras onde possua conta, sob pena de determinação de pesquisa nos sistemas oficiais; c) Outros documentos idôneos que demonstrem sua real condição financeira, com especial ênfase em comprovar a impossibilidade de custear as despesas processuais. Após a juntada ou o decurso de prazo, tornem-se os autos conclusos com urgência. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(16)