Monitória 1004529-54.2024.8.26.0115 - TJSP

Monitória 1004529-54.2024.8.26.0115 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Mozart Mendes Bessa (OAB 262273/SP) Processo 1004529-54.2024.8.26.0115 - Monitória - Reqte: Galis Contabilidade Ltda - Vistos, Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por GALIS CONTABILIDADE LTDA contra UNIDADE DE DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA (META LABORATÓRIOS), na qual se pretende o recebimento de quantia certa decorrente de relação contratual anteriormente rescindida entre as partes. O feito tramitou inicialmente perante a 2ª Vara do Foro de Campo Limpo Paulista/SP, que declinou da competência para esta Vara Empresarial (fls. 48/49). A parte autora reconhece a existência de cláusula compromissória de arbitragem no instrumento de distrato (fls. 19), mas sustenta que, no caso concreto, a aplicação da cláusula mostra-se inviável, ante a alegada desproporcionalidade econômica, inércia da parte ré na instauração do procedimento arbitral e o direito de acesso ao Poder Judiciário. Em análise inicial, entendo que a petição inicial preenche os requisitos legais e que a alegação da existência de convenção arbitral não impede, por si só, o regular prosseguimento do feito até a citação da parte ré, a qual poderá, querendo, suscitar tal questão como preliminar de contestação, nos termos do art. 337, X, do Código de Processo Civil. Ressalto que, conforme o disposto no §6º do referido artigo, a ausência de manifestação quanto à convenção de arbitragem poderá ser interpretada como renúncia tácita à cláusula compromissória, hipótese que autoriza o prosseguimento do feito no âmbito judicial, nos termos do art. 190 do CPC. Diante do exposto, recebo a petição inicial e determino a citação da parte ré para, querendo, apresentar embargos no prazo legal, podendo desde logo suscitar eventual existência de convenção arbitral. 1. Cite-se a ré, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento e pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor da causa, nos termos do artigo 701, CPC, podendo apresentar embargos à ação monitória no mesmo prazo. 2. Apresentados embargos, intime-se o autor para responder em 15 (quinze) dias, conforme artigo 702, § 5º, CPC. 3. Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da parte requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 4. Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. 5. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. 6. Se a ré não realizar o pagamento e não apresentar embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Conclusos para despacho

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência Realizada Exitosa

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/03/2026 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

Expedição de Certidão.

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