Procedimento Comum Cível 1000029-41.2024.8.26.0568 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000029-41.2024.8.26.0568 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rosana Tristão Nogueira (OAB 277972/SP), Guilherme Costa Agostineto (OAB 287853/SP) Processo 1000029-41.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agnaldo Manoel de Almeida - Reqda: Amanda de Azevedo Almeida, Sara de Almeida, Davi de Almeida - Vistos, em saneador. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE QUOTAS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA por AGNALDO MANOEL DE ALMEIDA em face de AMANDA DE AZEVEDO ALMEIDA, DAVI DE ALMEIDA E SARA DE ALMEIDA, estes dois últimos menores representados pela primeira requerida. O Autor alega que é sócio fundador e administrador da empresa Zelda Administração de Imóveis Próprios Ltda., e que, por meio de alterações contratuais registradas na JUCESP em 2022 e 2023, houve transferência de quotas sociais aos requeridos. Sustenta que tais alterações ocorreram de forma irregular, sem sua anuência efetiva, em contexto de instabilidade emocional decorrente do falecimento de seu filho, pai dos menores e esposo da requerida Amanda. O Autor argumenta que houve fraude e vício de consentimento nos atos de alteração contratual, especialmente na segunda alteração registrada em 29/05/2023, apontando ausência de autorização formal, uso indevido de assinatura digital, e manipulação das circunstâncias familiares e empresariais por parte da requerida. Relata ainda que, após se auto atribuir como administradora da sociedade, a Requerida passou a tomar decisões unilaterais, utilizar bens e receitas da empresa em benefício próprio, interferir na obra localizada na Rua Joaquim Alfredo de Almeida, n.º 116, bem como desrespeitar a figura do Autor em ambientes sociais e profissionais, configurando comportamento ofensivo, desleal e ingratidão grave. Aduz que a requerida tem impedido o exercício da administração por parte do Autor, causando instabilidade jurídica e financeira nos negócios da empresa, além de riscos aos terceiros de boa-fé. Requer a revogação da doação de quotas por ingratidão, a declaração de nulidade dos atos societários questionados e a adoção de medidas urgentes para preservação do patrimônio da empresa. Requer também a concessão de tutela provisória para suspender os efeitos das alterações societárias impugnadas, bem como a decretação de indisponibilidade dos bens da empresa, mantendo o autor na administração até decisão final. Por fim, requer a procedência total da ação, com a condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Tutela de urgência indeferida às fls. 196/197; Contestação às fls. 241/270; Réplica às fls. 352/371; Manifestação do MP às fls. 513/516; É o relatório, Decido De pronto, acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa, sendo cediço que deverá constar o correspondente proveito econômico que será auferido pela parte em caso de procedência, neste caso, deverá constar o próprio capital social da empresa, sendo este o valor de R$ 652.390,00 (seiscentos e cinquenta e dois mil, trezentos e noventa reais). Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois, inepta é tão somente aquela inicial que não possibilite o amplo direito ao contraditório, o que não ocorre no presente feito. Intime-se a Autora para que complemente as custas iniciais e após, voltem os autos conclusos para deliberação da dilação probatória. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de Certidão

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/11/2025.

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(27)