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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Monte Mor

Partes do Processo

CELIO RICARDO DE SOUZA

Reu

SAUDE PUBLICA

TERCEIRO

HERCULES CARLOS DE MATOS DA SILVA GCM

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Expedição de Alvará.

Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP)

Juntada de Certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Juntada de Outros documentos

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(16)