Execução de Título Extrajudicial 1004113-79.2021.8.26.0604 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004113-79.2021.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alberto Branco Junior (OAB 86475/SP) Processo 1004113-79.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Unifisa Administradora Nacional de Consórcios Ltda - Fls. 135/136: O exequente requer a inclusão da fiadora Magna Pena Martisn no polo passivo da presente execução, com fundamento no contrato de alienação fiduciária com cláusula de fiança (fls. 24/25). Contudo, verifica-se que o instrumento contratual que embasa a execução não foi firmado por duas testemunhas, requisito indispensável para que se configure título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. A ausência das assinaturas de duas testemunhas compromete a eficácia executiva do contrato quanto à fiadora, impedindo sua inclusão direta no polo passivo da presente execução. Nesses casos, a via adequada para eventual cobrança é a ação de conhecimento, e não o processo executivo. Diante do exposto, indeferido o pedido de inclusão da fiadora no polo passivo da execução, sem prejuízo de eventual propositura de ação própria para apuração da responsabilidade da garantidora. Quanto ao pedido de penhora dos veículos indicados, verifico que de fato o veículo de placa ECV9500 foi dado em garantia ao contrato e sendo o exequente o titular da garantia fiduciária, é parte legítima a penhora do próprio bem alienado fiduciariamente como meio de satisfação da dívida, Portanto, defiro a penhora do veículo Honda/CG 160 START, ano modelo 2019/2019, placa ECV 9500, em nome da parte executada. Diante da natureza do bem, sendo patente o risco de deterioração, determino a remoção (Súmula 19 do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), ficando o exequente nomeado como depositário a partir do seu recebimento. Acompanhada extrato do sistema do RENAJUD, servirá esta decisão como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Indique a parte exequente o paradeiro do veículo e, após, expeça-se mandado com ordem de apreensão e remoção do bem, consignando-se que caberá ao autor entrar em contato direto com o Oficial de Justiça para concretização do ato Sem prejuízo, intime-se o executado acerca da penhora. Em vista da celeridade do procedimento de expropriação em relação aos demais, observe-se a preferência legal pela adjudicação (arts. 876 e 880, ambos do CPC). Caso deseje a alienação, deverá manifestar-se expressamente nesse sentido. Independentemente do procedimento, comprove-se a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço prático pelo mercado, bem como junte-se pesquisa a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória. Quanto ao veículo de placa ESD9004, diga se realmente há interesse, uma vez que consta restrição administrativa (fl. 125).

09/05/2025, 00:00

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