Usucapião 1003188-59.2016.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2016

Valor da Causa

R$ 243.716,48

Órgão julgador

01 Civel de Sumare

Partes do Processo

DIOCIR LUCAS

CPF

Autor

IRACI LUCAS

CPF

Autor

NICOLETTI INDUSTRIA TEXTIL S/A

CNPJ

Reu

CHRISTIAN DE SANTANA CHIARINELLI

CPF

TERCEIRO

CAMILA DE SANTANA CHIARINELLI

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

WASHINGTON LUIS CONTE

OAB/SP 248387·CPF·Representa: Autor

PAMELA LOPES

OAB/SP 484140·CPF·Representa: Autor

JOSEMAR ESTIGARIBIA

OAB/SP 96217·CPF·Representa: Réu

MELISSA SILVA BETTIOL

OAB/SP 181266·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

DIOCIR LUCAS

CPF

Autor

IRACI LUCAS

CPF

Autor

NICOLETTI INDUSTRIA TEXTIL S/A

CNPJ

Reu

CHRISTIAN DE SANTANA CHIARINELLI

CPF

TERCEIRO

CAMILA DE SANTANA CHIARINELLI

CPF

TERCEIRO

MUNICíPIO DE SUMARé

CNPJ

TERCEIRO

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA PUBLICA DA UNIAO

TERCEIRO

REUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS, EVENTUAIS INTERESSADOS, BEM COMO SEUS CONJUGES E/OU SUCESSORES

TERCEIRO

JOSE ALONCIO RIBEIRO

CPF

TERCEIRO

IOLANDA ALEXANDRE RIBEIRO

CPF

TERCEIRO

ANTONIO SILVA

CPF

TERCEIRO

ANDREIA DE SANTANA CHIARINELLI

CPF

TERCEIRO

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 12:09

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 12:09

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 14:01

Decisão Interlocutória de Mérito

27/03/2026, 13:35

Conclusos para despacho

27/03/2026, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 09:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/03/2026, 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/03/2026, 09:15

Expedição de Mandado.

25/02/2026, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 13:01

Todas as movimentações(186)

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 12:09

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 12:09

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 14:01

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 13:35

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 09:22

Decisão Interlocutória de Mérito

27/03/2026, 13:35

Conclusos para despacho

27/03/2026, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 09:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/03/2026, 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/03/2026, 09:15

Expedição de Mandado.

25/02/2026, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 13:01

Decisão Interlocutória de Mérito

19/12/2025, 12:45

Conclusos para despacho

24/10/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/08/2025, 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/07/2025, 09:34

Juntada de Mandado

10/07/2025, 09:34

Expedição de Mandado.

27/06/2025, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2025, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Melissa Silva Bettiol (OAB 181266/SP), Washington Luis Conte (OAB 248387/SP), Josemar Estigaribia (OAB 96217/SP) Processo 1003188-59.2016.8.26.0604 - Usucapião - Reqte: Diocir Lucas, Iraci Lucas - Reqdo: Nicoletti Indústria Têxtil S/A -: Recebo como emenda à inicial. Anotem-se. No mais, dispenso o cumprimento da determinação de fl. 399, ante a certidão de óbito juntada à fl. 402. No mais, visando a celeridade processual, determino a citação do espólio de Antonio Silva representado pelo seu administrador provisório, nos termos do art. 1.797, II, do CC c.c. arts. 613 e 614, ambos do CPC, que, no caso dos autos, desconhecendo-se eventual administração dos bens deixados por um único herdeiro ou a idade dos filhos de Antonio, recairá sobre aqueles indicados pelo autor. Expeçam-se mandado de citação em relação ao endereço apontado à fl. 401. Os referidos herdeiros poderão, se o caso, indicar qual herdeiro realiza a administração atual dos bens ou qual é o herdeiro mais velho, caso haja mais de um herdeiro nessa condição.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 05:32

Decisão Interlocutória de Mérito

06/05/2025, 18:01

Conclusos para despacho

10/12/2024, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 00:30

Decisão Interlocutória de Mérito

21/10/2024, 17:54

Juntada de Outros documentos

05/09/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 19:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2024, 14:14

Conclusos para despacho

22/07/2024, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2024, 22:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/03/2024, 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/03/2024, 10:41

Expedição de Mandado.

18/01/2024, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2023, 23:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2023, 05:31

Determinada a Expedição de Edital

12/12/2023, 17:32

Conclusos para despacho

03/08/2023, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2023, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2023, 00:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/07/2023, 15:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/07/2023, 11:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/07/2023, 11:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/07/2023, 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/07/2023, 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/07/2023, 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/07/2023, 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/07/2023, 05:05

Expedição de Carta.

23/06/2023, 17:05

Expedição de Carta.

23/06/2023, 17:05

Expedição de Carta.

23/06/2023, 17:05

Expedição de Carta.

23/06/2023, 17:04

Expedição de Carta.

23/06/2023, 17:04

Expedição de Carta.

23/06/2023, 17:04

Expedição de Carta.

23/06/2023, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2023, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2022, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2022, 00:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/12/2022, 15:08

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 15:06

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 08:59

Juntada de Outros documentos

06/12/2022, 08:58

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2022, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2022, 00:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/08/2022, 14:18

Conclusos para despacho

11/07/2022, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 12:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/03/2022, 07:01

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2022, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2022, 00:30

Expedição de Carta.

18/03/2022, 18:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2022, 18:02

Conclusos para despacho

25/01/2022, 15:47

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2021, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2021, 12:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/06/2021, 16:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/04/2021, 22:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/04/2021, 18:00

Expedição de Carta.

13/04/2021, 11:10

Expedição de Carta.

13/04/2021, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2021, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2021, 11:12

Proferido Despacho

24/01/2021, 11:24

Conclusos para despacho

14/10/2020, 17:07

Expedição de Certidão.

14/10/2020, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2020, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2020, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2020, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2020, 09:53

Expedição de Certidão.

20/01/2020, 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2020, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2020, 11:43

Proferido Despacho

08/01/2020, 16:44

Conclusos para despacho

08/01/2020, 11:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2019, 16:01

Conclusos para despacho

10/10/2019, 13:20

Expedição de Certidão.

10/10/2019, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2019, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2019, 11:58

Proferido Despacho

29/07/2019, 14:58

Conclusos para despacho

09/05/2019, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2019, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2019, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2019, 18:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/03/2019, 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/03/2019, 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/03/2019, 15:39

Expedição de Mandado.

30/01/2019, 13:07

Expedição de Mandado.

30/01/2019, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2018, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2018, 14:36

Determinada a Emenda à Petição Inicial

07/12/2018, 15:40

Conclusos para decisão

07/12/2018, 13:32

Expedição de Certidão.

28/09/2018, 11:32

Expedição de Certidão.

28/09/2018, 11:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/08/2018, 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/08/2018, 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/08/2018, 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/08/2018, 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/08/2018, 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/08/2018, 06:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2018, 15:39

Expedição de Outros documentos.

02/08/2018, 13:00

Expedição de Carta.

01/08/2018, 18:27

Expedição de Carta.

01/08/2018, 18:27

Expedição de Carta.

01/08/2018, 18:27

Expedição de Carta.

01/08/2018, 18:27

Expedição de Carta.

01/08/2018, 18:27

Expedição de Carta.

01/08/2018, 18:27

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2018, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2018, 13:11

Determinada a Emenda à Petição Inicial

24/05/2018, 17:29

Conclusos para decisão

24/05/2018, 11:53

Juntada de Outros documentos

11/05/2018, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2018, 00:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2018, 22:43

Juntada de Petição de Contestação

02/04/2018, 16:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/03/2018, 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/03/2018, 23:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/03/2018, 23:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/03/2018, 23:00

Expedição de Carta.

27/02/2018, 17:45

Expedição de Carta.

27/02/2018, 17:45

Expedição de Carta.

27/02/2018, 17:45

Expedição de Carta.

27/02/2018, 17:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2018, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2017, 18:45

Expedição de Certidão.

09/11/2017, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2017, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2017, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2017, 14:20

Proferido Despacho

19/07/2017, 19:22

Conclusos para despacho

19/07/2017, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2017, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2017, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2017, 14:23

Proferido Despacho

18/04/2017, 10:21

Conclusos para despacho

07/02/2017, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2017, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2016, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2016, 14:39

Determinada a Emenda à Petição Inicial

21/11/2016, 19:15

Conclusos para despacho

02/09/2016, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2016, 11:52

Expedição de Certidão.

17/08/2016, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2016, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2016, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2016, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2016, 14:19

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

18/07/2016, 13:59

Conclusos para decisão

18/07/2016, 11:58

Distribuído por sorteio

18/04/2016, 13:33

Decisão

•19/12/2025, 12:45

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 14:26

Decisão

•06/05/2025, 18:01

Decisão

•21/10/2024, 17:54

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 14:14

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 10:46

Decisão

•12/12/2023, 17:32

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 15:12

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 12:08

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 15:08

Decisão

•10/08/2022, 14:18

Despacho

•18/03/2022, 18:02

Ato Ordinatório

•21/06/2021, 16:12

Todos os documentos(30)

Decisão

•27/03/2026, 13:35

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 09:22

Decisão

•19/12/2025, 12:45

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 14:26

Decisão

•06/05/2025, 18:01

Decisão

•21/10/2024, 17:54

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 14:14

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 10:46

Decisão

•12/12/2023, 17:32

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 15:12

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 12:08

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 15:08

Decisão

•10/08/2022, 14:18

Despacho

•18/03/2022, 18:02

Ato Ordinatório

•21/06/2021, 16:12

Despacho

•24/01/2021, 11:24

Ato Ordinatório

•12/03/2020, 14:03

Despacho

•08/01/2020, 16:44

Despacho

•19/12/2019, 16:01

Despacho

•29/07/2019, 14:58

Ato Ordinatório

•01/03/2019, 15:40

Decisão

•07/12/2018, 15:40

Decisão

•24/05/2018, 17:29

Ato Ordinatório

•26/02/2018, 16:53

Ato Ordinatório

•09/11/2017, 18:45

Despacho

•19/07/2017, 19:22

Despacho

•18/04/2017, 10:21

Decisão

•21/11/2016, 19:15

Ato Ordinatório

•17/08/2016, 16:04

Decisão

•18/07/2016, 13:59