Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002284-75.2024.8.26.0604 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002284-75.2024.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Claudio Tadeu Muniz (OAB 78619/SP) Processo 0002284-75.2024.8.26.0604 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Claudio Gomes Maziero - 1. Com relação à manifestação de fls. 144/145, na qual a Procuradoria Geral do Município pleiteia retratação das considerações expostas na decisão de fl. 142, mantenho o posicionamento anteriormente manifestado, tendo em vista que a decisão anterior não teve por objetivo imputar responsabilidade pessoal aos procuradores municipais, mas sim evidenciar a necessidade de maior celeridade na tramitação de processos que envolvem direitos fundamentais, como o benefício previdenciário por invalidez permanente do exequente. Ademais, em que pese a alegação de que a PGM não é o órgão responsável pela concessão de benefícios previdenciários, sendo esta atribuição do SUMPREV, cabe à Procuradoria, como representante judicial do Município, promover a efetiva comunicação entre o Poder Judiciário e os órgãos da Administração Municipal, assegurando o cumprimento das decisões judiciais. Não obstante o documento mencionado às fls. 96/97, datado de 11/03/2024, o fato é que até a presente data não houve a efetiva implantação do benefício previdenciário em favor do exequente, o que motivou inclusive a fixação de multa cominatória, em prejuízo, também, ao Erário Municipal. Quanto à distinção técnica entre Declaração de Tempo de Contribuição (DTC) e Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), observo que tal questão já foi objeto de apreciação na decisão anterior, sendo determinada a implantação do benefício independentemente da apresentação da CTC, em razão da própria mora administrativa. Assim, mantenho integralmente a decisão de fl. 142, determinando seu pronto cumprimento, com a intimação pessoal do sr. Prefeito Municipal para ciência e providências no prazo fixado. 2. Considerando a informação de que o SUMPREV será devidamente comunicado da decisão para implantação do benefício, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre o efetivo cumprimento da ordem judicial. 3. Decorrido o prazo sem cumprimento, voltem conclusos para deliberação quanto à majoração da multa cominatória e demais medidas cabíveis. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Realizado cálculo de custas

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Julgada improcedente a ação

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(18)