Procedimento Comum Cível 0003724-44.2003.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2003

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

03 Civel de Sumare

Partes do Processo

DAVI RAIMUNDO BICARIO

CPF

Autor

MARIA EVANEIDE SANTOS SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL INSS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LARISSA BORETTI MORESSI

OAB/SP 188752·CPF·Representa: Autor

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP 211735·CPF·Representa: Autor

ANA CLAUDIA DE MORAES BARDELLA

OAB/SP 318500·CPF·Representa: Autor

BEATRIZ RODRIGUES DE ALMEIDA

CPF·Representa: Autor

JOAO LUIS DE BARROS SILVA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

LARISSA BORETTI MORESSI

OAB/SP 188752·CPF·Representa: Autor

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP 211735·CPF·Representa: Autor

ANA CLAUDIA DE MORAES BARDELLA

OAB/SP 318500·CPF·Representa: Autor

BEATRIZ RODRIGUES DE ALMEIDA

CPF·Representa: Autor

JOAO LUIS DE BARROS SILVA

CPF·Representa: Autor

JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI

OAB/SP 94382·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2026, 09:30

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 09:30

Expedição de Alvará.

20/03/2026, 16:51

Expedição de Alvará.

20/03/2026, 16:51

Expedição de Alvará.

20/03/2026, 16:51

Expedição de Alvará.

20/03/2026, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/03/2026, 13:57

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 15:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/03/2026, 14:14

Conclusos para decisão

13/02/2026, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 14:07

Todas as movimentações(307)

Arquivado Definitivamente

15/05/2026, 09:30

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 09:30

Expedição de Alvará.

20/03/2026, 16:51

Expedição de Alvará.

20/03/2026, 16:51

Expedição de Alvará.

20/03/2026, 16:51

Documentos

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 13:57

Decisão

•16/03/2026, 14:14

Expedição de Alvará.

20/03/2026, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/03/2026, 13:57

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 15:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/03/2026, 14:14

Conclusos para decisão

13/02/2026, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/02/2026, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2026, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 15:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/01/2026, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 22:35

Conclusos para decisão

16/12/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 18:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/12/2025, 17:01

Conclusos para decisão

03/10/2025, 09:49

Processo Desarquivado Com Reabertura

03/10/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 17:26

Arquivado Definitivamente

01/09/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 11:45

Expedição de Alvará.

21/08/2025, 14:41

Expedição de Alvará.

21/08/2025, 14:41

Expedição de Alvará.

30/07/2025, 15:48

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

30/07/2025, 11:25

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

30/07/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 11:21

Suspensão do Prazo

27/07/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

17/05/2025, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2025, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:19

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:19

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Larissa Boretti Moressi (OAB 188752/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP), Josemar Antonio Giorgetti (OAB 94382/SP) Processo 0003724-44.2003.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Davi Raimundo Bicario, Maria Evaneide Santos Silva - Reqdo: Instituto Nacional Seguro Social Inss - Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposto por Davi Raimundo Bicario, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Tendo em vista a homologação dos cálculos a p. 606, com a posterior requisição dos valores, dou por superada a fase do artigo 535, do Código de Processo Civil Lei nº. 13.105/15 e, em consequência,julgo extinto presente feito, com fundamento nos artigos 924, III e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Os valores requisitados a título de honorários sucumbenciais já foram levantandos conforme comprovante de pagamento (p. 622) e alvará expedido a p. 624. Ante o comprovante de pagamento de p. 649, referente aos valores principais, expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos beneficiários (autor e patrono), observada a ordem dos serviços cartorários, bem como respeitada a ordem das prioridades e urgências. Sem custas finais. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.I.C.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 05:41

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 15:30

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

06/05/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 16:56

Conclusos para decisão

27/02/2025, 13:52

Juntada de Outros documentos

27/02/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 00:34

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

07/02/2025, 19:00

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 13:39

Conclusos para decisão

19/12/2024, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 18:17

Autos no Prazo

26/08/2024, 14:40

Suspensão do Prazo

29/04/2024, 02:51

Autos no Prazo

15/03/2024, 14:52

Suspensão do Prazo

01/12/2023, 03:52

Expedição de Certidão.

02/09/2023, 10:34

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2023, 05:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2023, 12:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/07/2023, 10:53

Conclusos para decisão

31/07/2023, 10:28

Conclusos para despacho

06/06/2023, 11:24

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 11:24

Suspensão do Prazo

29/03/2023, 23:59

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2023, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2023, 12:30

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 11:16

Ato ordinatório

15/02/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 11:09

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

15/12/2022, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

08/11/2022, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2022, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2022, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2022, 15:56

Expedição de Alvará.

03/12/2021, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2021, 04:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2021, 00:43

Decisão

30/11/2021, 16:57

Juntada de Ofício

29/11/2021, 15:54

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2021, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2021, 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2021, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2021, 16:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/07/2021.

14/07/2021, 15:08

Recebidos os Autos do Advogado

03/03/2021, 15:52

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 15:52

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

01/03/2021, 14:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/08/2020.

12/08/2020, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2020, 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2020, 13:30

Decisão

12/02/2020, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2020, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2019, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2019, 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2019, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2019, 11:18

Recebidos os Autos do Advogado

10/12/2019, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2019, 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2019, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2019, 15:56

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

22/10/2019, 09:45

Decisão

08/10/2019, 09:37

Juntada de Outros documentos

27/09/2019, 10:28

Recebidos os Autos do Advogado

24/09/2019, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2019, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2019, 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2019, 15:38

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

06/08/2019, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2019, 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2019, 13:24

Decisão

31/07/2019, 09:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/07/2019.

29/07/2019, 11:33

Recebidos os Autos do Advogado

25/06/2019, 14:42

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

11/06/2019, 10:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/05/2019.

31/05/2019, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2019, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2019, 11:59

Decisão

23/04/2019, 10:53

Recebidos os Autos da Conclusão

23/04/2019, 10:52

Conclusos para decisão

27/03/2019, 10:52

Recebidos os Autos do Advogado

12/03/2019, 16:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

12/02/2019, 11:10

Decisão

24/01/2019, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2018, 11:03

Recebidos os Autos do Advogado

05/12/2018, 16:50

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

28/11/2018, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2018, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2018, 13:36

Decisão

23/11/2018, 10:56

Juntada de Decisão

07/11/2018, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2017, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2017, 11:42

Decisão

24/05/2017, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2017, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2017, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2017, 10:14

Decisão

07/04/2017, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2017, 10:32

Juntada de Outros documentos

31/03/2017, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2017, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2017, 10:41

Decisão

09/03/2017, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2017, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2017, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2017, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2017, 10:11

Decisão

12/01/2017, 10:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2016.

13/12/2016, 10:47

Juntada de Outros documentos

21/10/2016, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2016, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2016, 10:23

Decisão

21/09/2016, 10:08

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/09/2016, 12:07

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

31/08/2016, 09:46

Decisão

25/08/2016, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2016, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2016, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2016, 10:17

Decisão

01/07/2016, 10:00

Juntada de Ofício

20/06/2016, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2016, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2016, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2016, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2016, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2016, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2016, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

02/05/2016, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2016, 09:08

Decisão

28/04/2016, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2016, 11:21

Recebidos os Autos do Advogado

07/04/2016, 11:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

23/03/2016, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2016, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2016, 09:36

Recebidos os Autos da Conclusão

08/03/2016, 15:05

Decisão

08/03/2016, 14:49

Conclusos para decisão

26/02/2016, 09:26

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/02/2016, 13:36

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

16/02/2016, 10:15

Proferido Despacho

15/02/2016, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2016, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2016, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2016, 09:15

Proferido Despacho

20/01/2016, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2015, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2015, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2015, 10:52

Proferido Despacho

26/11/2015, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2015, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2015, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2015, 10:03

Proferido Despacho

19/10/2015, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2015, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2015, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2015, 09:22

Decisão

21/09/2015, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2015, 13:40

Recebidos os Autos do Advogado

31/08/2015, 14:05

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

25/08/2015, 12:58

Juntada de Outros documentos

25/08/2015, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2015, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2015, 11:04

Proferido Despacho

15/07/2015, 16:20

Juntada de Decisão

30/06/2015, 15:33

Recebidos os Autos do Tribunal Regional Federal

23/06/2015, 11:08

Mudança de Classe Processual

23/03/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

06/05/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

03/05/2011, 00:00

Aguardando Publicação

02/05/2011, 00:00

Despacho Proferido

29/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

26/04/2011, 00:00

Aguardando Prazo

17/11/2010, 00:00

Aguardando Prazo

21/10/2010, 00:00

Aguardando Intimação

20/09/2010, 00:00

Despacho Proferido

16/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

14/09/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

01/09/2008, 00:00

Aguardando Prazo

28/08/2008, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

12/08/2008, 00:00

Aguardando Prazo

06/08/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

04/08/2008, 00:00

Aguardando Publicação

01/08/2008, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

29/07/2008, 00:00

Aguardando Digitação

23/07/2008, 00:00

Despacho Proferido

22/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

21/07/2008, 00:00

Aguardando Prazo

23/06/2008, 00:00

Aguardando Prazo

04/06/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

30/05/2008, 00:00

Aguardando Publicação

29/05/2008, 00:00

Expedição de Certidão.

28/05/2008, 14:39

Sentença Proferida

20/05/2008, 00:00

Conclusos para julgamento

08/05/2008, 00:00

Conclusos para despacho

07/05/2008, 00:00

Recebimento de Carga

06/05/2008, 16:59

Carga Outro

06/05/2008, 09:07

Aguardando Manifestação do M.P.

05/05/2008, 00:00

Aguardando Digitação

24/04/2008, 00:00

Aguardando Prazo

26/03/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

24/03/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

24/03/2008, 00:00

Despacho Proferido

24/03/2008, 00:00

Aguardando Publicação

19/03/2008, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

17/03/2008, 00:00

Aguardando Digitação

13/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

11/03/2008, 00:00

Despacho Proferido

11/03/2008, 00:00

Aguardando Prazo

07/03/2008, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

18/02/2008, 00:00

Aguardando Prazo

15/02/2008, 00:00

Aguardando Diligência

14/02/2008, 00:00

Aguardando Prazo

10/12/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

06/12/2007, 00:00

Aguardando Publicação

06/12/2007, 00:00

Aguardando Digitação

29/11/2007, 00:00

Despacho Proferido

27/11/2007, 00:00

Conclusos para despacho

22/11/2007, 00:00

Aguardando Prazo

05/11/2007, 00:00

Aguardando Prazo

24/10/2007, 00:00

Despacho Proferido

19/10/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

19/10/2007, 00:00

Aguardando Publicação

17/10/2007, 00:00

Aguardando Prazo

05/10/2007, 00:00

Aguardando Prazo

11/09/2007, 00:00

Aguardando Publicação

05/09/2007, 00:00

Despacho Proferido

05/09/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

05/09/2007, 00:00

Aguardando Digitação

04/09/2007, 00:00

Aguardando Digitação

23/08/2007, 00:00

Aguardando Prazo

01/08/2007, 00:00

Despacho Proferido

19/07/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

19/07/2007, 00:00

Aguardando Publicação

17/07/2007, 00:00

Despacho Proferido

12/07/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

12/07/2007, 00:00

Aguardando Publicação

11/07/2007, 00:00

Aguardando Digitação

10/07/2007, 00:00

Aguardando Publicação

05/07/2007, 00:00

Aguardando Publicação

04/07/2007, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

27/06/2007, 00:00

Aguardando Intimação

28/05/2007, 00:00

Aguardando Manifestação do Períto

14/05/2007, 00:00

Despacho Proferido

09/05/2007, 00:00

Conclusos para despacho

25/04/2007, 00:00

Aguardando Prazo

11/04/2007, 00:00

Aguardando Digitação

10/04/2007, 00:00

Aguardando Publicação

02/04/2007, 00:00

Conclusos para despacho

30/03/2007, 00:00

Despacho Proferido

30/03/2007, 00:00

Aguardando Digitação

30/03/2007, 00:00

Aguardando Prazo

23/02/2007, 00:00

Aguardando Publicação

14/02/2007, 00:00

Aguardando Digitação

12/02/2007, 00:00

Aguardando Prazo

08/02/2007, 00:00

Aguardando Publicação

21/12/2006, 00:00

Despacho Proferido

17/07/2006, 00:00

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 16:52

Decisão

•30/01/2026, 14:17

Decisão

•12/12/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 11:25

Sentença

•06/05/2025, 15:30

Decisão

•07/02/2025, 19:00

Decisão

•31/07/2023, 10:53

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 11:15