Procedimento Comum Cível 1006830-20.2024.8.26.0229 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1006830-20.2024.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Alberto Jordao Martins (OAB 112441/SP), Cleuza Helena da Silva Costa (OAB 285089/SP) Processo 1006830-20.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jmc7 Construções, Incorporações e Participações Ltda - Reqdo: Julio Cesar Brandão, Sandra Regina de Campos Brandão - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de reintegrar o autor na posse do imóvel, ordenando a saída da requerida do imóvel em apreço, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de retirada forçada. Sem prejuízo, condeno a requerida ao pagamento de indenização pelo tempo de ocupação desde a data da citação até a data da desocupação do imóvel, à razão de 0,3% do valor venal do imóvel, com juros de mora e correção de 1% ao mês, capitalizados anualmente, desde então, com a atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º), promovidas pela Lei número 14. 905/2024: correção monetária pelo IPCA; juros de mora, de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5171/2024), a ser apurado em cumprimento de sentença. Oportunamente, expeça-se mandado. Desde logo, evitando-se a oposição de embargos de declaração, não será deferida liminar possessória nesta sentença. Sucumbente, arcará a parte requerida com o pagamento das custas e das despesas processuais, bem como com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (CPC, art. 1.022), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (CPC, art.1.026, § 2º) P.R.I.

09/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Realizado cálculo de custas

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Todas as movimentações(65)