Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000249-38.2023.8.26.0418 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2023

Valor da Causa

R$ 87.743,50

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Paraibuna

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · ÓrgãoJulgador#3563

Partes do Processo

LUIZ DOS SANTOS MEDEIROS

CPF

Autor

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RUBENS FERREIRA

OAB/SP 58774·CPF·Representa: Autor

LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA

OAB/SP 143578·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 16:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/12/2023, 23:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/12/2023, 00:14

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 15:53

Conclusos para despacho

13/12/2023, 11:37

Conclusos para despacho

13/12/2023, 10:03

Recebidos os autos

13/12/2023, 10:02

Recebidos os autos

11/12/2023, 14:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/09/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:23

Juntada de Petição de Contra-razões

26/09/2023, 08:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/09/2023, 22:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/09/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 09:13

Todas as movimentações(54)

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 16:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/12/2023, 23:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/12/2023, 00:14

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•13/12/2023, 15:53

Decisão

•25/09/2023, 09:12

13/12/2023, 15:53

Conclusos para despacho

13/12/2023, 11:37

Conclusos para despacho

13/12/2023, 10:03

Recebidos os autos

13/12/2023, 10:02

Recebidos os autos

11/12/2023, 14:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/09/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:23

Juntada de Petição de Contra-razões

26/09/2023, 08:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/09/2023, 22:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/09/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 09:13

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas

25/09/2023, 09:12

Conclusos para decisão

22/09/2023, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 18:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/09/2023, 20:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/09/2023, 10:41

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 09:37

Embargos de declaração não acolhidos

18/09/2023, 09:33

Conclusos para decisão

14/09/2023, 14:16

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/09/2023, 18:36

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 10:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/09/2023, 22:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/09/2023, 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2023, 10:12

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/09/2023, 19:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rubens Ferreira (OAB 58774/SP) Processo 1000249-38.2023.8.26.0418 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz dos Santos Medeiros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária cumulada com repetição de indébito proposta por LUIZ DOS SANTOS MEDEIROS em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA-SPPREV, para determinar que a ré restaure a contribuição previdenciária anterior do autor, na forma da LCE n. 1.013/2007, afastando a

01/09/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/08/2023, 22:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 00:33

Julgado procedente o pedido

30/08/2023, 16:54

Conclusos para julgamento

25/08/2023, 16:10

Conclusos para despacho

21/07/2023, 13:10

Juntada de Petição de Réplica

17/07/2023, 17:44

Expedição de Certidão.

09/07/2023, 07:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/06/2023, 21:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/06/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas

28/06/2023, 11:36

Conclusos para decisão

27/06/2023, 10:17

Juntada de Petição de Contestação

26/06/2023, 19:49

Conclusos para despacho

19/06/2023, 13:22

Expedição de Certidão.

21/04/2023, 07:51

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 13:28

Expedição de Mandado.

18/04/2023, 12:18

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 16:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/04/2023, 21:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/04/2023, 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas

05/04/2023, 09:07

Conclusos para decisão

03/04/2023, 14:29

Distribuído por sorteio

03/04/2023, 13:50

Decisão

•18/09/2023, 09:33

Decisão

•11/09/2023, 10:12

Sentença

•30/08/2023, 16:54

Decisão

•28/06/2023, 11:36

Decisão

•05/04/2023, 09:07