Execução de Título Extrajudicial 1010386-94.2023.8.26.0510 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010386-94.2023.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Djair Claudio Francisco (OAB 151780/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1010386-94.2023.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Carlos Alberto Bellato - Fls. 336: cadastre-se o procurador do coexecutado Carlos no sistema SAJ (dr. Djair Cláudio Francisco). Da análise dos autos, verifica-se que a execução foi distribuída em 03/10/2023; o acordo foi realizado 17/10/2023 pelo valor de R$.690,400,00 em 72 prestações mensais, com vencimento da primeira parcela em 17/01/2024 e a última em 17/12/2029; as partes avençaram a exclusão do coexecutado João Bellato Júnior e a penhora do imóvel de matrícula nº 76.880 (fls. 88/92); decisão homologatória do acordo proferida em 16/11/2023 - fls. 93; decisão deferindo a penhora e respectivo termo (fls. 100/101); informação de descumprimento do acordo em 15/04/2024 - não quitou nenhuma parcela (fls. 105/107); venda da parte ideal do imóvel de matricula nº 57.125 de Carlos aos sobrinhos ocorrida em 31/10/2023 (fls. 322/325), pouco tempo depois da realização do acordo nestes autos. Em relação ao imóvel de matrícula nº 57.125, valendo a presente decisão como OFÍCIO (que deverá ser protocolado pelo exequente), defiro a tutela de urgência e determino a averbação da existência da presente execução nas matrículas dos imóveis nº 57.125 e desmembramentos nº 82.937, nº 82.938, nº 82.939 e nº 82.940 do 2º CRI local, nos termos do artigo 828 do CPC, haja vista a plausibilidade da alegação de venda em fraude à execução, ao menos nesta fase preambular, e o perigo do bem ser alienado e posto fora do alcance do credor. Proceda-se ao cadastro dos terceiros adquirentes indicados às fls. 213 no sistema SAJ (CÓDIGO 42): 1) JOÃO PARTEZANI BELLATO; 2) BRUNA CASSIA BATTELLOCCHI BELLATO; 3) MARCELLA PARTEZANI BELLATO DIAS e; 4) GUILHERME ANTÔNIO DIAS. Após, intimem-se os terceiros adquirentes, conforme o artigo 792 § 4º CPC, para, querendo, manifestem-se sobre a alegação de fraude à execução em relação ao imóvel de matrícula nº 57.125, em embargos de terceiro, no prazo de quinze dias: recolha o exequente as despesas para intimação, em quinze dias. Em relação ao imóvel de matrícula nº 76.880 (fls. 98/99), expeça-se mandado de constatação e avaliação do bem e intimação (artigo 872 CPC), devendo o sr. oficial de justiça (ou o avaliador) indicar quais as pessoas que estão a possuir o imóvel (e a que título), e, se possível, documentar o ato com fotografias; ato contínuo, o oficial deverá intimar o executado/proprietário (e seu cônjuge, se casados em regime diverso do de separação absoluta - artigo 842 CPC) e eventuais possuidores sobre a penhora e avaliação, pessoalmente (caso tenham advogados constituídos, a intimação dar-se-á na pessoa destes, pelo DOE - artigo 841 §§ CPC): no prazo de quinze dias, recolha o exequente a diligência do oficial de justiça. Após, certifique a escrivania o cumprimento de todos os atos determinados em relação ao imóvel 76.880, e então venham conclusos para a fase de expropriação do bem. Por fim, apresente o exequente certidões de matrículas dos imóveis nº 76.880, 57.125, 82.937, 82.938, 82.939 e 82.940 atualizadas e válidas (sem marca d'água com os dizeres: "para simples consulta, não vale como certidão). Intime-se.

09/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Ofício

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(21)