Procedimento Comum Cível 1001979-67.2022.8.26.0629 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001979-67.2022.8.26.0629 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA requerente: A- terapia ocupacional (em quantidade a ser prescrita por médico); B- insumos necessários aos cuidados e manutenção da requerente a serem prescritos por médico/profissional competente, sendo a última prescrição trazida às fls. 308 (que faz parte integrante desta sentença); Autoriza-se que os insumos sejam entregues em sua forma idêntica ou genérica, desde que com o mesmo princípio ativo, finalidade e na mesma dosagem prescrita e, no caso de insumo similar, que haja teste de equivalência, isso porque, em regra, não se pode admitir que seja exigido da Administração Pública o fornecimento de marca específica, salvo em casos de fornecimento exclusivo e/ou inexistência de produtos genéricos ou similares nos termos acima descritos. Os requeridos poderão condicionar a entrega/fornecimento do tratamento e insumos à apresentação de novo receituário médico pela parte requerente a cada seis meses. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos aos honorários do patrono da requerente, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado, a serem rateados pela Fazendas requeridas em igual proporção. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, pois a presente sentença está sujeita ao reexame necessário (art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil). P.I.C. Intimação - ADV: Priscila Campos Scudeller (OAB 371137/SP) Processo 1001979-67.2022.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raquel Aparecida de Almeida Nadaletti - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, no que concerne aos pleitos de acompanhamento de fonoaudiólogo (2 vezes por semana); 240 fraldas G por mês; e 240 absorventes geriátricos por mês, DECLARO EXTINTOSSEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da existência da coisa julgada (fls. 16/21 - pedidos trazidos em inicial do processo sob nº 1001002-17.2018.8.26.0629 - anexo). No mais JULGO PROCEDENTES os demais pedidos formulados na presente ação ajuizada por RAQUEL APARECIDA DE ALMEIDA NADALETTI representada por seu curador Alcemir Nadaletti em face do MUNICÍPIO DE TIETÊ e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para tornar definitiva a liminar concedida a fls. 41/42, e condenar os requeridos na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em disponibilizar à

09/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

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Expedição de Certidão.

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Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

Expedição de Certidão.

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Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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Todos os documentos(24)