Cumprimento de sentença 1000843-30.2025.8.26.0629 - TJSP

Cumprimento de sentença 1000843-30.2025.8.26.0629 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

06/05/2026, 10:44

Juntada - Registro de pagamento - Guia 439570345, Subguia 439807247 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 115,26

05/05/2026, 16:01

Link para pagamento - Guia: 439570345, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=439807247&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611777032757112034776339118992&idProcessoParte=611777032757112034776339120725&sinEmModal=N&hash=5fc1486ec8d534b3d522e0e244d00e00'>439807247</a>

05/05/2026, 14:37

Juntada - Guia Gerada - ARNALDO MARIA DE SCHINCARIOL BISCARO - Guia 439570345 - R$ 115,26

05/05/2026, 14:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 141

28/04/2026, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 141

27/04/2026, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 141

27/04/2026, 05:39

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 141

24/04/2026, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 11:44

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/04/2026, 11:43

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente

24/04/2026, 11:42

Juntada de mandado

24/04/2026, 11:42

Juntada - SAJ

06/04/2026, 10:02

Mandado - SAJ - Mandado de Penhora Expedido

27/03/2026, 10:14

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável

25/03/2026, 16:52

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2026, 13:09

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2026, 16:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1185/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 65/67: Defiro a pesquisa requerida pelo(s) sistema(s) RenaJud / SISBAJUD / SNIPER. Com a(s) resposta(s), manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento do feito. Por outro lado, indefiro o pedido de expedição de ofícios ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) e ao Banco Central para apresentação do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), eis que a pesquisa de bens pode ser alcançada por outros meios, observando-se que os sistemas Bacen CCS e SIMBA são voltados para apuração de crimes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Execução de título judicial - Decisão que indefere pedido de pesquisa de bens passíveis de penhora pelos sistemas Sisbajud, CCS-Bacen, SIMBA e Penhora de Créditos Provenientes de Restituição do Imposto de Renda - Quebra de sigilo via SISBAJUD - Descabimento - Quebra de sigilo bancário conta com autorização legal no §4º do art. 1º da LC 105/2001, para a prática, em regra, de eventual ilícito penal - Sigilo dos dados assegurado na CF, art. 5º, XII - A quebra do sigilo bancário é medida excepcional no processo civil (CPC, art. 139, IV) - Deve-se sopesar o conflito existente entre o direito do credor de receber o valor constante do título com a garantia do devedor de manter o sigilo dos seus dados bancários, só prevalecendo aquele quando os autos revelarem conduta do executado tendente a subtrair do credor a satisfação do crédito executado Ausência de excepcionalidade - Segredo de justiça das informações que deve ser assegurado - Art. 189, inciso III, do CPC - Precedentes - Indeferimento de pesquisa via CCS-BACEN - Ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) do BACEN - Mencionada pesquisa é medida excepcional, devendo ser executada apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998, o que não é a hipótese dos autos, já que

26/09/2025, 16:33

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 65/67: Defiro a pesquisa requerida pelo(s) sistema(s) RenaJud / SISBAJUD / SNIPER. Com a(s) resposta(s), manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento do feito. Por outro lado, indefiro o pedido de expedição de ofícios ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) e ao Banco Central para apresentação do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), eis que a pesquisa de bens pode ser alcançada por outros meios, observando-se que os sistemas Bacen CCS e SIMBA são voltados para apuração de crimes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Execução de título judicial - Decisão que indefere pedido de pesquisa de bens passíveis de penhora pelos sistemas Sisbajud, CCS-Bacen, SIMBA e Penhora de Créditos Provenientes de Restituição do Imposto de Renda - Quebra de sigilo via SISBAJUD - Descabimento - Quebra de sigilo bancário conta com autorização legal no §4º do art. 1º da LC 105/2001, para a prática, em regra, de eventual ilícito penal - Sigilo dos dados assegurado na CF, art. 5º, XII - A quebra do sigilo bancário é medida excepcional no processo civil (CPC, art. 139, IV) - Deve-se sopesar o conflito existente entre o direito do credor de receber o valor constante do título com a garantia do devedor de manter o sigilo dos seus dados bancários, só prevalecendo aquele quando os autos revelarem conduta do executado tendente a subtrair do credor a satisfação do crédito executado Ausência de excepcionalidade - Segredo de justiça das informações que deve ser assegurado - Art. 189, inciso III, do CPC - Precedentes - Indeferimento de pesquisa via CCS-BACEN - Ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) do BACEN - Mencionada pesquisa é medida excepcional, devendo ser executada apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998, o que não é a hipótese dos autos, já que não há s

26/09/2025, 16:20

—

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

Juntada - Registro de pagamento - Guia 439570345, Subguia 439807247 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 115,26

Juntada - Guia Gerada - ARNALDO MARIA DE SCHINCARIOL BISCARO - Guia 439570345 - R$ 115,26

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 141

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 141

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 141

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 141

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente

Juntada de mandado

Juntada - SAJ

Mandado - SAJ - Mandado de Penhora Expedido

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(19)