Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002798-65.2025.8.26.0510 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002798-65.2025.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 17:05

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

11/08/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

17/05/2025, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:09

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:05

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:05

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:05

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:05

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: André Danillo Spatti (OAB 392432/SP) Processo 1002798-65.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Victor de Mello Fontainha Alves - Por isso, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, na forma do Artigo 487, III, "a", do Código de Processo Civil/2015, convolando-se em definitiva a tutela provisória concedida. Fica o requerido condenado na restituição dos valores, eventualmente, descontados a contar da citação, acrescendo-se de correção monetária e juros de mora. Os juros de mora incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009, bem como para a correção monetária será observada a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública. Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observe-se a Lei nº 9.099/95. Ausentes as hipóteses legais, afasta-se a litigância de má-fé. Deixo de proceder à remessa necessária. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 06:03

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 14:28

Julgado Procedente o Pedido - Reconhecimento pelo Réu

06/05/2025, 14:27

Conclusos para julgamento

05/05/2025, 22:37

Documentos

Sentença

•06/05/2025, 14:27

Despacho

•02/04/2025, 16:59

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Julgado Procedente o Pedido - Reconhecimento pelo Réu

Conclusos para julgamento

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