Embargos de Declaração Cível 1004514-30.2025.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Fernanda Soares Fialdini - CR

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Partes do Processo

ITALO DE FREITAS DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP 338189·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Subprocesso Unificado ao Principal

04/05/2026, 13:52

Expedição de outros documentos.

22/03/2026, 20:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

21/03/2026, 23:46

Julgamento Virtual Iniciado

20/03/2026, 07:01

Conclusos para despacho

11/03/2026, 09:39

Incluído em pauta para 10/03/2026 01:19:15 local.

10/03/2026, 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/03/2026, 11:02

Conclusos para despacho

16/12/2025, 12:06

Conclusos para despacho

16/12/2025, 12:03

Conclusos para despacho

16/12/2025, 12:03

Subprocesso Cadastrado

16/12/2025, 11:44

Documentos

Acórdão

•21/03/2026, 23:46

Despacho

•10/03/2026, 13:29