Execução de Título Extrajudicial 1004774-33.2023.8.26.0428 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004774-33.2023.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

16/04/2026, 10:30

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

16/04/2026, 10:29

Juntada - SAJ - Pedido de Penhora de Imóvel Juntado

16/03/2026, 16:28

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0036/2026Data da Publicação: 13/01/2026

12/01/2026, 13:16

Juntada

12/01/2026, 13:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0036/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 126. Conforme já pontuado por este Egrégio Tribunal de Justiça, a fim de evitar nulidades, é razoável que o Juízo exija do exequente, antes de analisar o pedido de penhora, a apresentação de certidão de matrícula atualizada do imóvel (art. 845, § 1º, do NCPC), indicando-se ainda qualificação de eventual cônjuge, credores hipotecários e coproprietários para cumprimento do art. 799 do NCPC. Cito em abono: (A) "Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu pedido de penhora sobre o direito de propriedade de imóveis que se alega são de titularidade dos agravados. Propriedade dos imóveis que deve ser demonstrada por meio de certidão da matrícula, na qual, no caso, não consta serem os agravados os titulares da propriedade. Evidências de haver ou ter havido em passado recente direitos hereditários dos agravados sobre os imóveis, não registrados estes direitos, contudo, nos C.R.I.s competente. Pedido do agravante de penhora sobre a propriedade dos imóveis e não sobre os direitos hereditários que os agravantes porventura possuem sobre os imóveis. Propriedade (ou outro direito real) que somente se consubstancia com o registro do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis, o que não está demonstrado tenha ocorrido. Correta a decisão agravada, eis que impossíveis as penhoras dos direitos de propriedade, tal como requeridas, não obstante possíveis, em tese, as penhoras dos direitos hereditários dos agravados sobre os imóveis, se ainda não alienados. NEGADO PROVIMENTO ao agravo de instrumento." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100389-26.2018.8.26.9002; Relator (a): Otávio Augusto de Oliveira Franco; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/08/2019; Data de Registro: 16/08/2019); (B) "Ação de cobrança - despesas médicas e hospitalares - Fase de cumprimento de sentença - Alegação de ocul

10/01/2026, 06:13

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 126. Conforme já pontuado por este Egrégio Tribunal de Justiça, a fim de evitar nulidades, é razoável que o Juízo exija do exequente, antes de analisar o pedido de penhora, a apresentação de certidão de matrícula atualizada do imóvel (art. 845, § 1º, do NCPC), indicando-se ainda qualificação de eventual cônjuge, credores hipotecários e coproprietários para cumprimento do art. 799 do NCPC. Cito em abono: (A) "Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu pedido de penhora sobre o direito de propriedade de imóveis que se alega são de titularidade dos agravados. Propriedade dos imóveis que deve ser demonstrada por meio de certidão da matrícula, na qual, no caso, não consta serem os agravados os titulares da propriedade. Evidências de haver ou ter havido em passado recente direitos hereditários dos agravados sobre os imóveis, não registrados estes direitos, contudo, nos C.R.I.s competente. Pedido do agravante de penhora sobre a propriedade dos imóveis e não sobre os direitos hereditários que os agravantes porventura possuem sobre os imóveis. Propriedade (ou outro direito real) que somente se consubstancia com o registro do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis, o que não está demonstrado tenha ocorrido. Correta a decisão agravada, eis que impossíveis as penhoras dos direitos de propriedade, tal como requeridas, não obstante possíveis, em tese, as penhoras dos direitos hereditários dos agravados sobre os imóveis, se ainda não alienados. NEGADO PROVIMENTO ao agravo de instrumento." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100389-26.2018.8.26.9002; Relator (a): Otávio Augusto de Oliveira Franco; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/08/2019; Data de Registro: 16/08/2019); (B) "Ação de cobrança - despesas médicas e hospitalares - Fase de cumprimento de sentença - Alegação de ocult

09/01/2026, 18:34

Conclusos para decisão

09/01/2026, 18:28

Conclusos para despacho

24/11/2025, 15:05

Juntada - SAJ - Pedido de Penhora de Imóvel Juntado

04/11/2025, 15:43

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados

17/10/2025, 21:41

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1609/2025Data da Publicação: 07/10/2025

06/10/2025, 01:19

Juntada

06/10/2025, 01:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1609/2025Teor do ato: Com a juntada do resultado da pesquisa de bens, está ABERTO o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. Manifeste-se a parte executada/requerida em termos de impugnação, caso assim o queira. Manifeste-se a parte exequente/requerente em termos de prosseguimento.Advogados(s): Andre Camera Capone (OAB 140356/SP)

03/10/2025, 15:05

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - Com a juntada do resultado da pesquisa de bens, está ABERTO o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. Manifeste-se a parte executada/requerida em termos de impugnação, caso assim o queira. Manifeste-se a parte exequente/requerente em termos de prosseguimento.

03/10/2025, 14:10

Documentos

DECISÃO

•09/01/2026, 18:34

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2025, 14:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0036/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 126. Conforme já pontuado por este Egrégio Tribunal de Justiça, a fim de evitar nulidades, é razoável que o Juízo exija do exequente, antes de analisar o pedido de penhora, a apresentação de certidão de matrícula atualizada do imóvel (art. 845, § 1º, do NCPC), indicando-se ainda qualificação de eventual cônjuge, credores hipotecários e coproprietários para cumprimento do art. 799 do NCPC. Cito em abono: (A) "Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu pedido de penhora sobre o direito de propriedade de imóveis que se alega são de titularidade dos agravados. Propriedade dos imóveis que deve ser demonstrada por meio de certidão da matrícula, na qual, no caso, não consta serem os agravados os titulares da propriedade. Evidências de haver ou ter havido em passado recente direitos hereditários dos agravados sobre os imóveis, não registrados estes direitos, contudo, nos C.R.I.s competente. Pedido do agravante de penhora sobre a propriedade dos imóveis e não sobre os direitos hereditários que os agravantes porventura possuem sobre os imóveis. Propriedade (ou outro direito real) que somente se consubstancia com o registro do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis, o que não está demonstrado tenha ocorrido. Correta a decisão agravada, eis que impossíveis as penhoras dos direitos de propriedade, tal como requeridas, não obstante possíveis, em tese, as penhoras dos direitos hereditários dos agravados sobre os imóveis, se ainda não alienados. NEGADO PROVIMENTO ao agravo de instrumento." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100389-26.2018.8.26.9002; Relator (a): Otávio Augusto de Oliveira Franco; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/08/2019; Data de Registro: 16/08/2019); (B) "Ação de cobrança - despesas médicas e hospitalares - Fase de cumprimento de sentença - Alegação de ocul

10/01/2026, 06:13

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 126. Conforme já pontuado por este Egrégio Tribunal de Justiça, a fim de evitar nulidades, é razoável que o Juízo exija do exequente, antes de analisar o pedido de penhora, a apresentação de certidão de matrícula atualizada do imóvel (art. 845, § 1º, do NCPC), indicando-se ainda qualificação de eventual cônjuge, credores hipotecários e coproprietários para cumprimento do art. 799 do NCPC. Cito em abono: (A) "Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu pedido de penhora sobre o direito de propriedade de imóveis que se alega são de titularidade dos agravados. Propriedade dos imóveis que deve ser demonstrada por meio de certidão da matrícula, na qual, no caso, não consta serem os agravados os titulares da propriedade. Evidências de haver ou ter havido em passado recente direitos hereditários dos agravados sobre os imóveis, não registrados estes direitos, contudo, nos C.R.I.s competente. Pedido do agravante de penhora sobre a propriedade dos imóveis e não sobre os direitos hereditários que os agravantes porventura possuem sobre os imóveis. Propriedade (ou outro direito real) que somente se consubstancia com o registro do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis, o que não está demonstrado tenha ocorrido. Correta a decisão agravada, eis que impossíveis as penhoras dos direitos de propriedade, tal como requeridas, não obstante possíveis, em tese, as penhoras dos direitos hereditários dos agravados sobre os imóveis, se ainda não alienados. NEGADO PROVIMENTO ao agravo de instrumento." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100389-26.2018.8.26.9002; Relator (a): Otávio Augusto de Oliveira Franco; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/08/2019; Data de Registro: 16/08/2019); (B) "Ação de cobrança - despesas médicas e hospitalares - Fase de cumprimento de sentença - Alegação de ocult

09/01/2026, 18:34

—

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Pedido de Penhora de Imóvel Juntado

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0036/2026Data da Publicação: 13/01/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Pedido de Penhora de Imóvel Juntado

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1609/2025Data da Publicação: 07/10/2025

Juntada

Todas as movimentações(81)