Execução da Pena 0005690-43.2016.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/exec./inf.juv. de Rio Claro

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOSE AFONSO ESTEVAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Central de Ajuda

SABRINA DE MORAES TORRES

OAB/SP 358503·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 01:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2025, 14:35

Conclusos para despacho

11/12/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2025, 17:03

Juntada de Outros documentos

13/11/2025, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 10:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2025, 10:25

Conclusos para despacho

22/10/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 18:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

08/07/2025, 18:02

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 16:07

Todas as movimentações(213)

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 01:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2025, 14:35

Conclusos para despacho

11/12/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 17:03

Documentos

Despacho

•16/12/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 17:03

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Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2025, 17:03

Juntada de Outros documentos

13/11/2025, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 10:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2025, 10:25

Conclusos para despacho

22/10/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 18:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

08/07/2025, 18:02

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 16:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2025, 15:46

Conclusos para despacho

27/06/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 14:03

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:23

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:22

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:22

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:22

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:22

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:22

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sabrina de Moraes Torres (OAB 358503/SP) Processo 0005690-43.2016.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: José Afonso Estevão - Vistos. Solicite-se junto à CAEF relatório atualizado do cumprimento do regime aberto. Int.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 06:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2025, 16:37

Conclusos para despacho

06/05/2025, 14:26

Juntada de Outros documentos

22/01/2025, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2024, 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 00:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2024, 16:33

Conclusos para despacho

07/11/2024, 15:44

Juntada de Outros documentos

07/11/2024, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 12:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2024, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 11:26

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/09/2024, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 11:25

Conclusos para despacho

21/06/2024, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 11:48

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/06/2024, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 11:47

Suspensão do Prazo

03/12/2023, 22:54

Suspensão do Prazo

21/11/2023, 22:24

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 08:33

Suspensão do Prazo

08/10/2023, 12:35

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2023, 10:05

Suspensão do Prazo

28/10/2022, 21:30

Juntada de Outros documentos

19/10/2022, 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/01/2022, 09:15

Juntada de Mandado

24/01/2022, 09:15

Suspensão do Prazo

23/12/2021, 01:28

Expedição de Mandado.

15/12/2021, 12:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2021, 12:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/12/2021, 18:46

Juntada de Outros documentos

06/12/2021, 12:53

Suspensão do Prazo

30/11/2021, 23:02

Expedição de Mandado.

18/11/2021, 18:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2021, 18:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/10/2021, 17:53

Conclusos para despacho

19/10/2021, 17:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/10/2021, 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/10/2021, 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/10/2021, 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/10/2021, 17:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/10/2021, 11:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/10/2021, 13:32

Conclusos para despacho

08/10/2021, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/10/2021, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2021, 16:17

Conclusos para decisão

07/10/2021, 13:42

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 13:42

Juntada de Certidão

07/10/2021, 13:39

Conclusos para despacho

07/10/2021, 13:21

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 13:20

Apensado ao processo

07/10/2021, 12:23

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 11:46

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 17:40

Concedida Progressão de regime

06/10/2021, 17:39

Conclusos para decisão

05/10/2021, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2021, 10:20

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/10/2021, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2021, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2021, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2021, 11:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/09/2021, 16:44

Conclusos para despacho

30/09/2021, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 12:06

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 17:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/09/2021, 17:23

Conclusos para despacho

24/09/2021, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2021, 01:53

Expedição de Certidão.

11/08/2021, 15:48

Expedição de Certidão.

11/08/2021, 15:48

Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2021, 00:08

Declarada a Remição

10/08/2021, 21:55

Conclusos para despacho

10/08/2021, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2021, 13:26

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

09/08/2021, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2021, 11:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2021, 18:36

Conclusos para despacho

23/02/2021, 17:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/02/2021, 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/02/2021, 13:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2021, 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2021, 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/02/2021, 07:29

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/02/2021, 19:38

Conclusos para decisão

22/02/2021, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2021, 08:26

Suspensão do Prazo

10/02/2021, 21:45

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2021, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2021, 10:49

Expedição de Certidão.

03/02/2021, 14:56

Realizado Cálculo

03/02/2021, 14:41

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 14:37

Declarada a Remição

29/01/2021, 14:36

Conclusos para decisão

29/01/2021, 08:48

Conclusos para despacho

27/01/2021, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2021, 09:08

Expedição de Certidão.

20/01/2021, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2021, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2021, 13:05

Processo Entranhado

18/01/2021, 13:05

Incidente Processual Instaurado

18/01/2021, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2021, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2021, 10:49

Expedição de Certidão.

08/01/2021, 15:02

Expedição de Certidão.

08/01/2021, 14:16

Homologado o Cálculo

08/01/2021, 14:16

Conclusos para decisão

08/01/2021, 13:20

Conclusos para despacho

08/01/2021, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2020, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2020, 11:04

Ato ordinatório

27/11/2020, 17:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/11/2020, 08:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/11/2020, 08:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/11/2020, 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/11/2020, 20:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/10/2020, 10:18

Expedição de Certidão.

15/10/2020, 15:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/10/2020, 12:23

Conclusos para decisão

14/10/2020, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2020, 10:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/02/2019, 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/02/2019, 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/02/2019, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/02/2019, 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/02/2019, 18:46

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/02/2019, 18:45

Conclusos para despacho

15/02/2019, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2019, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2018, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2018, 16:02

Expedição de Certidão.

07/12/2018, 17:28

Expedição de Certidão.

07/12/2018, 17:28

Juntada de Outros documentos

07/12/2018, 16:25

Expedição de Outros documentos.

07/12/2018, 16:22

Concedida Progressão de regime

07/12/2018, 15:22

Conclusos para decisão

05/12/2018, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2018, 15:50

Expedição de Certidão.

04/12/2018, 12:50

Expedição de Outros documentos.

04/12/2018, 12:49

Proferido Despacho

03/12/2018, 18:47

Juntada de Outros documentos

03/12/2018, 15:45

Juntada de Outros documentos

03/12/2018, 15:45

Conclusos para decisão

03/12/2018, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2018, 16:40

Expedição de Certidão.

26/11/2018, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2018, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2018, 10:37

Processo Entranhado

26/11/2018, 10:37

Incidente Processual Instaurado

26/11/2018, 10:36

Expedição de Outros documentos.

12/05/2018, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2017, 16:48

Expedição de Certidão.

04/05/2017, 11:27

Expedição de Certidão.

04/05/2017, 11:27

Juntada de Outros documentos

04/05/2017, 11:26

Declarada a Remição

03/05/2017, 17:13

Conclusos para despacho

28/04/2017, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2017, 17:36

Expedição de Certidão.

27/04/2017, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2017, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2017, 11:16

Expedição de Certidão.

11/01/2017, 15:09

Expedição de Certidão.

11/01/2017, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2017, 15:08

Declarada a Remição

13/12/2016, 17:05

Conclusos para despacho

13/12/2016, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2016, 15:09

Expedição de Certidão.

10/12/2016, 08:49

Expedição de Certidão.

29/11/2016, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2016, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2016, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2016, 17:42

Expedição de Certidão.

14/09/2016, 14:52

Expedição de Certidão.

14/09/2016, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2016, 14:52

Juntada de Outros documentos

14/09/2016, 14:51

Juntada de Outros documentos

14/09/2016, 14:46

Expedição de Ofício.

01/09/2016, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2016, 14:46

Distribuído por competência exclusiva

01/09/2016, 09:16

Despacho

•23/10/2025, 10:25

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 18:02

Despacho

•03/07/2025, 15:46

Despacho

•06/05/2025, 16:37

Despacho

•07/11/2024, 16:33

Decisão

•30/10/2024, 11:04

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 11:25

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 11:47

Ato Ordinatório

•15/12/2021, 12:48

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 18:30

Despacho

•19/10/2021, 17:52

Decisão

•10/10/2021, 13:32

Despacho

•07/10/2021, 17:34

Todos os documentos(51)

Despacho

•16/12/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 17:03

Despacho

•23/10/2025, 10:25

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 18:02

Despacho

•03/07/2025, 15:46

Despacho

•06/05/2025, 16:37

Despacho

•07/11/2024, 16:33

Decisão

•30/10/2024, 11:04

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 11:25

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 11:47

Ato Ordinatório

•15/12/2021, 12:48

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 18:30

Despacho

•19/10/2021, 17:52

Decisão

•10/10/2021, 13:32

Despacho

•07/10/2021, 17:34

Decisão

•06/10/2021, 17:39

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 11:37

Despacho

•30/09/2021, 16:44

Despacho

•24/09/2021, 17:23

Decisão

•10/08/2021, 21:55

Ato Ordinatório

•09/08/2021, 14:08

Despacho

•23/02/2021, 18:36

Decisão

•22/02/2021, 19:38

Decisão

•29/01/2021, 14:36

Ato Ordinatório

•20/01/2021, 09:21

Decisão

•08/01/2021, 14:16

Ato Ordinatório

•27/11/2020, 17:07

Decisão

•15/10/2020, 12:23

Decisão

•15/02/2019, 18:45

Decisão

•07/12/2018, 15:22

Despacho

•03/12/2018, 18:47

Ato Ordinatório

•26/11/2018, 14:46

Decisão

•03/05/2017, 17:13

Ato Ordinatório

•27/04/2017, 11:45

Ato Ordinatório

•11/01/2017, 15:08

Decisão

•13/12/2016, 17:05

Ato Ordinatório

•29/11/2016, 11:26

Ato Ordinatório

•14/09/2016, 14:52

Ato Ordinatório

•01/09/2016, 14:46

Acórdão

•01/09/2016, 09:17

Acórdão

•01/09/2016, 09:17

Acórdão

•01/09/2016, 09:17

Acórdão

•01/09/2016, 09:17

Acórdão

•01/09/2016, 09:17

Acórdão

•01/09/2016, 09:17

Acórdão

•01/09/2016, 09:17

Decisão

•01/09/2016, 09:17

Decisão

•01/09/2016, 09:17

Decisão

•01/09/2016, 09:17

Decisão

•01/09/2016, 09:17

Decisão

•01/09/2016, 09:17