Procedimento Comum Cível 1002684-92.2024.8.26.0177 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002684-92.2024.8.26.0177 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 11:57

Suspensão do Prazo

23/09/2025, 00:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/09/2025, 08:14

Juntada de Certidão

26/08/2025, 19:12

Expedição de Carta.

22/08/2025, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/07/2025, 12:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

15/07/2025, 19:01

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

05/06/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Gisele Teixeira Lages (OAB 337425/SP) Processo 1002684-92.2024.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Claudia da Silva - Reqdo: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, na forma do art. 487, I, do CPC, os pedidos formulados por ANA CLAUDIA DA SILVA contra COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, para: DECLARAR a inexigibilidade da tarifa "Fator K" em relação ao imóvel localizado na Rua Jesus Carlos de Moraes, 367, centro de Embu-Guaçu/SP; e CONDENAR a ré à restituição, de forma simples, dos valores indevidamente cobrados a título de tarifa "Fator K" e efetivamente pagos pela autora, a serem apurados em cumprimento de sentença. Os valores devidos deverão ser corrigidos pela Tabela Prática deste Tribunal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária, será aplicado o IPCA, enquanto os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24). Em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora será a data da citação (art. 405 do CC). Quanto à correção monetária, tratando-se de danos materiais, incidirá a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), correspondente à data de cada pagamento indevido. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 23:09

Documentos

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 12:23

Sentença

•06/05/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Gisele Teixeira Lages (OAB 337425/SP) Processo 1002684-92.2024.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Claudia da Silva - Reqdo: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, na forma do art. 487, I, do CPC, os pedidos formulados por ANA CLAUDIA DA SILVA contra COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, para: DECLARAR a inexigibilidade da tarifa "Fator K" em relação ao imóvel localizado na Rua Jesus Carlos de Moraes, 367, centro de Embu-Guaçu/SP; e CONDENAR a ré à restituição, de forma simples, dos valores indevidamente cobrados a título de tarifa "Fator K" e efetivamente pagos pela autora, a serem apurados em cumprimento de sentença. Os valores devidos deverão ser corrigidos pela Tabela Prática deste Tribunal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária, será aplicado o IPCA, enquanto os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24). Em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora será a data da citação (art. 405 do CC). Quanto à correção monetária, tratando-se de danos materiais, incidirá a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), correspondente à data de cada pagamento indevido. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

09/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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