Ação Penal - Procedimento Sumário 1500547-22.2020.8.26.0177 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 1500547-22.2020.8.26.0177 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 12:11

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 12:11

Suspensão do Prazo

18/12/2025, 21:17

Juntada de Outros documentos

01/09/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/07/2025, 15:56

Juntada de Mandado

14/07/2025, 15:56

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Raquel Conceição dos Santos (OAB 372384/SP) Processo 1500547-22.2020.8.26.0177 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ben Art28-A CPP: MARCOS HENRIQUE ROCHA BATISTA - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu MARCOS HENRIQUE ROCHA BATISTA pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do CP, fixando-lhe a pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, a ser especificada pelo juízo da execução. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. Determino a devolução do bem apreendido (aparelho celular) à vítima, mediante termo nos autos, caso ainda não tenha sido realizada. Comunique-se a vítima acerca desta sentença, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP. Após o trânsito em julgado: a) Intime-se o réu para pagamento da multa, no prazo de 10 (dez) dias; b) Oficie-se ao TRE para os fins do art. 15, III, da CF; c) Oficie-se ao Instituto de Identificação Criminal; d) Expeça-se Guia de Execução Provisória e Definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

08/05/2025, 10:59

Expedição de Mandado.

08/05/2025, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 23:02

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 12:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

07/05/2025, 12:42

Documentos

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 12:42

Sentença

•06/05/2025, 16:30

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Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

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Expedição de Certidão.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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Expedição de Mandado.

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Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

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