Cumprimento de sentença 0002213-73.2024.8.26.0604 - TJSP

Cumprimento de sentença 0002213-73.2024.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Juliana Sleiman Murdiga (OAB 300114/SP) Processo 0002213-73.2024.8.26.0604 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Quiteria Marques da Silva - Exectdo: BANCO PAN S.A. - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes, descrito às fls. 50/51 e, diante do pagamento em parcela única (fl. 49), declaro extinta a execução, na forma do artigo 924, II, do CPC. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, caso não tenha constado de modo diverso no acordo homologado. Fica levantada qualquer constrição porventura ainda existente nos autos, anotando-se. Tendo em vista que a satisfação do débito foi anterior a realização de atos expropriatórios, não há condenação em pagamento da taxa de satisfação da execução. Nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ e art. 274 caput e parágrafo único do CPC, fica a parte intimada, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no art. 4º, inciso IV da Lei 11.608/2003, no valor de R$ 185,10, face à satisfação da execução pelo valor de R$ 1.458,70. Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima estipulado ou não sendo a parte representada por procurador, intime-se pessoalmente, por carta, para o pagamento no prazo de 60 dias a contar da juntada do aviso de recebimento nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão eletrônica à PGE para inscrição na Dívida Ativa (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), observadas as orientações contidas no Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 (DJe de 26/08/2019, p. 4), sendo certo que, uma vez expedida a certidão, a parte só poderá efetuar o pagamento diretamente no referido órgão. Anoto que ataxajudiciária, nos termos do artigo 4º, III, da Lei 11.608/2003, é devida pela satisfeita da execução, ou seja, o fato gerador do tributo é o serviço forense, independente se a satisfação se deu ou não por atos executórios ou por força de acordo entre as partes. Ademais, a parte executada não adimpliu com a obrigação no tempo devido, só o fazendo após a parte exequente dar início à execução/cumprimento de sentença e movimentar a máquina judiciária, o que faz incidir ataxa. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pagamento do débito após intimação. R. sentença singular que determinou ao executado o pagamento das custas finais - Insurgência Pretensão em ser afastada a aplicação do art. 4º, inciso III da Lei nº 11.608/2003. Impossibilidade. Legislação que dispõe sobre taxaJudiciáriaincidente sobre os serviços públicos de natureza forense - Provocação do Poder Judiciário, com a devida prestação de serviço público de natureza judicial (forense), que enseja a aplicação das disposições da mencionada. Lei Princípio da causalidade segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Obrigação imposta aos executados. Sentença mantida Recurso não provido. (Apelação n. 1000950-44.2017.8.26.0374 TJSP - 15ª de Câmara de Direito Privado - Relator Des. Achile Alesina, j. 01/07/2020) (grifei). Cumprimento de sentença- Custas finais previstas pelo artigo 4º, III, da Lei Estadual11.608/2003 - Pagamento devido pelos executados que deram causa ao pedido decumprimento de sentença- Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 2009812-37.2020.8.26.0000 - TJSP - 7ª Câmara de Direito Privado - Relator Des. Luis Mario Galbetti - j. 07/2021) (grifei). Comprovado o recolhimento da taxa judiciária, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se e Intime-se.

09/05/2025, 00:00

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(42)