Cumprimento de sentença 0002640-70.2024.8.26.0604 - TJSP

Cumprimento de sentença 0002640-70.2024.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Selma Isis Peigo (OAB 328308/SP) Processo 0002640-70.2024.8.26.0604 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Tatiane de Melo Andrade - Exectda: Anhanguera Educacional Participações S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, alegando excesso na execução. Afirma a executada, em síntese, que o cálculo da exequente está em desacordo com a sentença e respectivo acórdão. Com a impugnação, apresentou planilha de cálculo com o valor que entende devido, com realização de depósito judicial do valor incontroverso (fls. 21/22). A exequente se manifestou à fl. 34, pela remessa dos autos à contadoria. Intimada, a executada manifestou-se pela desnecessidade de elaboração do cálculo ao contador, ratificando as razões de sua impugnação (fls. 38/39). É o breve relatório. Fundamento e decido. De início, e considerando que o benefício da justiça gratuita se estende para a fase de cumprimento de sentença, mantenho-o à exequente. Anote-se. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à exequente em cumprimento de sentença de ação de indenização. A parte agravante alega que a gratuidade já havia sido concedida na fase de conhecimento e que não houve alteração em sua situação financeira. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o benefício da justiça gratuita concedido desde a fase de conhecimento deva ser estendido à fase de cumprimento de sentença, na ausência de alteração da condição financeira da parte beneficiária. III. Razões de Decidir 3. O benefício da gratuidade da justiça concedido no curso do processo deve ser estendido a todas as fases processuais, incluindo o cumprimento de sentença, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça concedida na fase de conhecimento se estende à execução de sentença, salvo alteração comprovada da condição financeira." (TJSP; Agravo de Instrumento 2363246-23.2024.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024). No mérito, a impugnação deve ser acolhida. Isso porque, pelo que se depreende do título executivo, a condenação a título de indenização por danos morais, após o acolhimento dos embargos de declaração por erro material foi no valor de R$ 6.000,00, além dos honorários advocatícios de sucumbência de R$ 2.000,00. Assim, equivocado o cálculo apresentado pela exequente, que considerou o valor de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais (fl. 17). Destarte, o cálculo da executada não merece qualquer reparo, porquanto elaborado nos exatos termos do título executivo judicial. Ante o exposto, ACOLHO a presente impugnação, homologando o cálculo apresentado pela executada. A parte exequente responde pelas custas e por honorários advocatícios fixados em 10% do valor (atualizado) do excesso de execução reconhecido, observada, contudo, a gratuidade concedida. Expeça-se MLE em favor da exequente, devendo ser apresentado o respectivo formulário MLE, tornando-me conclusos para extinção pelo art. 924, II, do CPC, oportunamente.

09/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Realizado cálculo de custas

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(53)

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