Procedimento Comum Cível 1011099-78.2023.8.26.0604 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1011099-78.2023.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), MARIANGELA ALVARES (OAB 216632/SP) Processo 1011099-78.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vandir Aparecido Batista, Ines Casarin Batista - Reqdo: Brk Ambiental Sumaré S/A - Vistos em decisão saneadora. Fls. 276: Anotei a renúncia do procurador. Fls. 277: Ciente da regularização da representação processual da ré. 1. Trata-se de ação indenizatória na qual alega a parte autora ser proprietária de imóvel afetado por obra realizada pela ré próximo à Rodovia dos Bandeirantes, que teria causado danos estruturais, comprometendo a integridade do bem, que acabou lacrado pela defesa civil. Afirma que moveu outra demanda em face da ré, que acabou com a condenação desta a arcar com os aluguéis de outro imóvel até o retorno seguro dos autores ao bem. Requereu a condenação do réu a indenizar os autores pelos danos morais sofridos, na quantia de R$ 50.000,00, bem como pelos danos materiais, em R$ 408.638,52, correspondentes aos gastos já feitos, e aqueles necessários à reparação do imóvel. Em contestação, a parte ré impugnou a gratuidade concedida aos autores; arguiu a existência de litispendência parcial. No mérito opôs-se aos pedidos iniciais. Não procedem as preliminares. Para a concessão dos benefícios da gratuidade é suficiente que a parte requeira sua concessão, dispensando-se, em princípio da produção de prova, bastando, pois, a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário. Assim, conforme se vê às fls. 12 e ss. a parte firmou declaração de pobreza e comprovou sua condição de hipossuficiência. A parte impugnante, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de infirmar a alegação de pobreza. Noto, ainda, que o benefício da gratuidade também foi concedido aos autores nos autos de número 1011403-14.2022. No que tange à litispendência, não ficou demonstrado pela ré que os gastos apontados nos autos de número 1011403-14.2022 estariam englobados naqueles pleiteados na inicial deste feito, de modo que não verifico a existência do pressuposto processual negativo. Assim, rejeito as preliminares arguidas. 2. As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes os pressupostos legais e as condições da ação, dou por saneado o processo. O ponto controvertido refere-se à configuração e extensão dos danos narrados, em especial no que tange ao nexo causal entre a obra e os danos causados, e aos reparos necessários para restauração da integridade do imóvel. 3. De início, reconhece-se que há entre as partes evidente relação de consumo, aplicado-se à hipótese os princípios e regrasdoCódigo de DefesadoConsumidor, notadamente quanto os princípiosdaboa-fé objetiva gerada em favordoconsumidor,dainversãodoônusdaprovaante a flagrante hipossuficiênciadaautora em relação à ré e quanto à natureza objetiva da responsabilidade doprestador de serviços,doque resulta evidente a incidência na hipótese do instituto da inversãodoônusprobatório. Assim, inverto o ônus da prova. No tocante a produção de provas, defiro a produção de prova pericial pleiteada pela ré. Aponto, no entanto, que será realizada por perito de confiança do juízo, ficando assegurada a possibilidade de nomeação de assistente técnico pela requerida. Nomeio, nos termos do art. 465 do CPC, o perito Ricardo Silva Marques. Caso o perito esteja com o cadastro vencido, providencie a serventia a intimação por e-mail para regularização em 15 dias, na inércia, voltem conclusos para nomeação de novo perito. Intime-se o(a) expert para que apresente proposta de honorários no prazo de 05 dias, conforme art. 465, §2o, do CPC. Esclareço, desde logo, que o valor da perícia deverá ser custeado pela ré conforme inteligência do art. 95 do CPC. Defiro a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, que deverão ser apresentados em 15 dias, na forma do art. 465, §1o, do CPC 4. Com a juntada, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem sobre os honorários estimados, no prazo de 05 dias, sendo que, se de acordo, intimem-se as partes para depósito de 50% do valor dos honorários no prazo de 05 dias. Com o depósito, intime-se o expert para início dos trabalhos, expedindo-se MLE do valor depositado, constando a advertência de que deverá entregar o laudo em 30 dias corridos. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 15 dias, oportunidade que deverá ser efetuado o depósito do valor remanescente. Após, tornem-me conclusos. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

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