Procedimento Comum Cível 1001448-21.2023.8.26.0281 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001448-21.2023.8.26.0281 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Henrique Salim (OAB 243005/SP), Felipe dos Santos Lomeu (OAB 339662/SP), Karina Amélia de Oliveira (OAB 389423/SP), Lazaro Marques de Oliveira Neto (OAB 519700/SP) Processo 1001448-21.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Maciel de Souza Pinto - Reqdo: Jepes Siqueira Esquadrias e Vidros Ltda (Bella Arte), Tmd Alumínio Comercial Ltda - Vistos. O autor não se amolda ao conceito finalista de consumidor, trazido no art. 2º do CDC, pois utiliza-se dos serviços para a prática de sua atividade comercial. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação da legislação consumerista pela teoria finalista mitigada, para abranger também as hipóteses em que se demonstrar hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica notável entre as partes, o que também não se verifica no caso em questão. O autor, enquanto engenheiro, tem condições de conhecer questões técnicas relativas ao produto contratado (esquadrias metálicas). Assim, ausente hipossuficiência técnica, fica afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. As partes estão regularmente representadas. As preliminares de ilegitimidade de parte (fl. 144) e de inépcia da inicial por impossibilidade jurídica do pedido (fl. 147) confundem-se inteiramente com o mérito e com este serão analisadas por ocasião da sentença. Fixo como pontos controvertidos: i) existência de eventual grupo econômico entre as rés e a responsabilidade (solidária ou não) pelos produtos/serviços inadimplidos em favor do autor (fornecimento e instalação de esquadrias e vidros. Indefiro o pedido de provas, porque a prova dos autos é eminentemente documental, sendo suficiente para o deslinde do feito os documentos já acostados aos autos. Assim, o caso dos autos dispensa dilação probatória. Declaro encerrada a instrução. Decorrido o prazo para eventual irresignação, encaminhem-se os autos à conclusão para sentença. Intimem-se.

09/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Realizado cálculo de custas

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

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Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(21)