Inventário 1002382-65.2024.8.26.0338 - TJSP

Inventário 1002382-65.2024.8.26.0338 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Simone Ciriaco Feitosa Stanco (OAB 162867/SP), Ana Rita Brandi Lopes (OAB 82983/SP), Marcos Rafael Zocoler (OAB 334846/SP), Bruno Carvalho Machado (OAB 21755/GO), Célio Ferreira Fonseca (OAB 31332/GO) Processo 1002382-65.2024.8.26.0338 - Inventário - Invtante: Key Silene Vieira da Silva e Silva, Joao Pedro Vieira da Silva, Lia Vieira Silva e Silva, Flávio Alexandre Barbosa Silva, Yuri Paladino Silva, Yan Paladino Silva, Jimmy Paladino Silva - Fls. 383/388: Defiro a habilitação da Terceira Interessada NAS NUVENS CATALOG S.A, proceda-se com as anotações necessárias. No mais, a terceira informa que celebrou com Chrystian e com a JPL Produções Artísticas Ltda., em 08 de março de 2024, Contrato de Cessão de Direitos autorais, Conexos, de imagem e Outras Avenças(Contrato de Cessão - fls. 43/89), oportunidade em que requereu lhe fosse autorizado adotar todos os atos necessários a dar cumprimento de forma célere ao Contrato de Cessão em nome do Espólio, mas esclarece que para serem realizados os pagamentos faz-se necessária a formalização da transferência da titularidade dos direitos respectivos, e a expedição de ofícios às fontes pagadoras. Em razão disso e objetivando os direitos do espólio, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO às fontes pagadoras constantes das fls. 337/340 para: (i) comunicar a cessão dos direitos adquiridos pela Nas Nuvens Catalog, com data retroativa à assinatura do Contrato de Cessão data-base 08/03/2024, conforme os percentuais e dados bancários ali indicados, de forma a permitir que as receitas passem a ser pagas à Cessionária, NAS NUVENS CATALOG S.A, a partir da referida data; (ii)informem acerca da eventual existência de despesas, dívidas, ônus, impedimentos, bloqueios, constrições, penhoras ou indisponibilidades relacionados aos direitos cedidos que impeçam, restrinjam e/ou limitem a efetivação da transferência e o pagamento integral dos rendimentos nos percentuais indicados pela Peticionária nos 5 (cinco) anos que antecedem a assinatura do Contrato de Cessão e, quando houver, qualquer prazo mais antigo; (iii) verifiquem eventuais pagamentos feitos a terceiros, os destinatários de tais pagamentos e eventuais valores ainda pendentes de pagamento; (iv) verifiquem eventuais pagamentos feitos aos Cedentes a título de adiantamento que não tenham sido quitados e, caso haja, informar os valores devidos; (v) forneçam cópia de todos os contratos celebrados entre os Cedentes e as fontes pagadoras de fls.337/340; e (vi)disponibilizem login e senha no portal das fontes pagadoras de fls. 337/340, para permitir o acesso aos relatórios de prestações de contas referentes aos pagamentos relacionados aos direitos ora cedidos. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO A SER PROTOCOLADO PELA INTERESSADA NAS NUVENS CATALOG S.A E COMPROVADO SEU ENVIO NESTES AUTOS. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(20)