Execução de Título Extrajudicial 3002400-16.2013.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2013

Valor da Causa

R$ 21.922,43

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Sumare

Partes do Processo

JOSE PEDRO POZZATO

Autor

MARIA DAS NEVES DE SOUZA MENDONCA

CPF

Reu

OSVALDO PAROLIN

CPF

TERCEIRO

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Advogados / Representantes

JOSE PEDRO POZZATO

OAB/SP 139327·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 15:11

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 11:04

Determinada a Penhora de Direito Creditório

28/01/2026, 10:33

Conclusos para decisão

27/01/2026, 16:42

Conclusos para despacho

26/01/2026, 15:21

Juntada de Outros documentos

26/01/2026, 15:20

Juntada de Outros documentos

26/01/2026, 15:20

Juntada de Outros documentos

26/01/2026, 15:20

Juntada de Outros documentos

26/01/2026, 15:19

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 04:55

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 09:02

Todas as movimentações(235)

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 15:11

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 11:04

Determinada a Penhora de Direito Creditório

Documentos

Decisão

•28/01/2026, 10:33

Sentença (Digitalizada)

•26/01/2026, 15:20

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legal

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28/01/2026, 10:33

Conclusos para decisão

27/01/2026, 16:42

Conclusos para despacho

26/01/2026, 15:21

Juntada de Outros documentos

26/01/2026, 15:20

Juntada de Outros documentos

26/01/2026, 15:20

Juntada de Outros documentos

26/01/2026, 15:20

Juntada de Outros documentos

26/01/2026, 15:19

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 04:55

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 09:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/11/2025, 08:35

Conclusos para decisão

11/11/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 16:19

Conclusos para despacho

13/08/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 02:16

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 22:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 15:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2025, 14:14

Conclusos para despacho

07/08/2025, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 10:00

Conclusos para despacho

04/06/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/05/2025, 11:08

Juntada de Mandado

26/05/2025, 11:08

Expedição de Mandado.

20/05/2025, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2025, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:06

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:05

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:05

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Pedro Pozzato (OAB 139327/SP) Processo 3002400-16.2013.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: JOSE PEDRO POZZATO - Vistos. 1. Primeiramente, a manifestação de fls. 255/258, ainda que intempestiva, alega matéria de ordem pública, razão pela qual faz-se necessária sua apreciação. A existência de um condomínio entre ex-cônjuges em um bem de família não extingue a impenhorabilidade do imóvel, que continua sendo protegido. Ocorre que, conforme demonstrado pelo exequente a fls. 283/286, a executada é proprietária de outro imóvel, em evidente violação ao requisito da unicidade, sendo de rigor o afastamento da tese suscitada pela devedora. Mantenho, portanto, a penhora de 50% do imóvel cuja matrícula se encontra copiada a fls. 193/196, tendo sido avaliado em R$ 125.000,00, conforme fls. 219. 2. Considerando o disposto no art. 843 § 1º do CPC, faz necessária a intimação do co-proprietário não executado para, querendo, ingressar no feito e exercer seu direito à preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Providencie o exequente o necessário, fornecendo a qualificação para sua intimação. 3. No mesmo ato, considerando a afirmação do credor de que "neste local há um imóvel em que a executada aufere renda de locação", em conjunto com o disposto no artigo 805 do CPC, manifeste-se quanto à possibilidade de penhora dos aluguéis, fornecendo a documentação necessária para tanto. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 05:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2025, 19:23

Conclusos para decisão

06/05/2025, 15:38

Conclusos para despacho

20/03/2025, 18:41

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 18:41

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 00:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2025, 19:57

Conclusos para despacho

03/02/2025, 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 04:23

Conclusos para despacho

07/11/2024, 15:01

Suspensão do Prazo

01/11/2024, 03:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 16:17

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 10:09

Juntada de Outros documentos

18/10/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2024, 23:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 13:22

Concedida a Dilação de Prazo

17/10/2024, 12:58

Conclusos para decisão

17/10/2024, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2024, 09:59

Juntada de Mandado

13/09/2024, 09:59

Expedição de Mandado.

27/08/2024, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2024, 11:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/08/2024, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 04:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 00:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2024, 15:07

Conclusos para despacho

20/08/2024, 10:52

Conclusos para despacho

19/08/2024, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2024, 05:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/08/2024, 19:55

Conclusos para decisão

01/08/2024, 12:23

Juntada de Certidão

15/07/2024, 17:46

Expedição de Carta.

12/07/2024, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 04:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2024, 00:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/07/2024, 14:19

Conclusos para despacho

05/07/2024, 11:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/09/2024 10:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

05/07/2024, 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/06/2024, 12:44

Juntada de Outros documentos

24/06/2024, 12:44

Expedição de Mandado.

26/04/2024, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2024, 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2024, 00:42

Penhora Deferida

14/04/2024, 16:22

Conclusos para decisão

10/04/2024, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 05:25

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2024, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2024, 00:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/02/2024, 15:23

Conclusos para despacho

29/02/2024, 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/02/2024, 12:39

Expedição de Mandado.

26/02/2024, 13:54

Suspensão do Prazo

01/12/2023, 00:01

Suspensão do Prazo

20/11/2023, 03:18

Suspensão do Prazo

24/10/2023, 21:14

Expedição de Mandado.

06/10/2023, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2023, 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2023, 00:35

Penhora Deferida

03/10/2023, 17:41

Conclusos para decisão

03/10/2023, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 04:05

Autos no Prazo

24/04/2023, 11:48

Suspensão do Prazo

25/12/2022, 01:09

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

23/11/2022, 12:00

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2022, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2022, 00:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/09/2022, 14:37

Conclusos para despacho

29/09/2022, 15:47

Juntada de Outros documentos

29/09/2022, 12:38

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

11/05/2022, 09:43

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2022, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2022, 00:45

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

29/03/2022, 16:48

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2022, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2022, 00:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2022, 17:30

Conclusos para despacho

17/03/2022, 15:16

Desentranhado o Documento

17/03/2022, 13:58

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

17/03/2022, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2022, 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2022, 00:43

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

19/01/2022, 15:17

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

22/07/2021, 18:28

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2021, 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2021, 09:28

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

04/02/2021, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2020, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2020, 11:44

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

13/02/2020, 13:47

Acordo em execução ou em cumprimento de sentença

13/02/2020, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2020, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2019, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2019, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/12/2019, 14:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 15:07

Expedição de Outros documentos.

11/10/2019, 15:59

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 14:34

Expedição de Outros documentos.

24/07/2019, 15:34

Expedição de Outros documentos.

02/05/2019, 16:14

Expedição de Certidão.

19/02/2019, 15:34

Expedição de Outros documentos.

22/11/2018, 14:25

Expedição de Outros documentos.

03/09/2018, 13:58

Expedição de Outros documentos.

21/06/2018, 16:38

Expedição de Outros documentos.

16/03/2018, 16:08

Expedição de Outros documentos.

07/12/2017, 12:29

Expedição de Outros documentos.

26/10/2017, 14:21

Expedição de Outros documentos.

25/08/2017, 14:27

Expedição de Outros documentos.

16/05/2017, 16:05

Expedição de Outros documentos.

31/03/2017, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2017, 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2017, 11:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/01/2017, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2016, 15:11

Expedição de Outros documentos.

07/11/2016, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2016, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2016, 10:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2016, 18:00

Expedição de Certidão.

12/09/2016, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2016, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2016, 10:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/07/2016, 17:25

Expedição de Certidão.

29/06/2016, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2016, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2016, 10:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/04/2016, 17:50

Expedição de Certidão.

04/04/2016, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2016, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2016, 10:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/02/2016, 17:38

Expedição de Certidão.

01/02/2016, 11:33

Expedição de Certidão.

20/01/2016, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2015, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2015, 10:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/10/2015, 16:32

Expedição de Certidão.

19/10/2015, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2015, 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2015, 12:16

Expedição de Mandado.

06/08/2015, 10:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2015, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2015, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2015, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2015, 11:27

Expedição de Certidão.

18/06/2015, 15:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2015, 15:11

Recebidos os Autos da Conclusão

18/06/2015, 15:00

Conclusos para julgamento

09/06/2015, 10:24

Expedição de Certidão.

08/06/2015, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2015, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2015, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2015, 10:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2015, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2015, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2015, 10:52

Expedição de Certidão.

12/02/2015, 10:46

Expedição de Certidão.

11/02/2015, 14:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2015, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2015, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2015, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2015, 10:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/01/2015, 11:07

Expedição de Certidão.

09/01/2015, 17:39

Expedição de Carta.

15/07/2014, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2014, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2014, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2014, 10:24

Recebidos os Autos da Conclusão

18/06/2014, 14:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2014, 12:01

Conclusos para julgamento

09/06/2014, 10:06

Recebidos os Autos do Advogado

20/05/2014, 17:39

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

07/04/2014, 17:50

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2014, 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2014, 11:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2014, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2014, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2013, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2013, 11:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2013, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2013, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2013, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2013, 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2013, 11:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2013, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2013, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/07/2013, 00:00

Distribuído por sorteio

11/06/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

11/06/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Distribuidor local

11/06/2013, 00:00

Sentença (Digitalizada)

•26/01/2026, 15:20

Decisão

•12/11/2025, 08:35

Despacho

•08/08/2025, 14:14

Decisão

•06/05/2025, 19:23

Despacho

•05/02/2025, 19:57

Decisão

•17/10/2024, 12:58

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 11:32

Despacho

•20/08/2024, 15:07

Decisão

•05/08/2024, 19:55

Despacho

•05/07/2024, 14:19

Decisão

•14/04/2024, 16:22

Despacho

•29/02/2024, 15:23

Decisão

•03/10/2023, 17:41

Todos os documentos(17)

Decisão

•28/01/2026, 10:33

Sentença (Digitalizada)

•26/01/2026, 15:20

Sentença (Digitalizada)

•26/01/2026, 15:20

Decisão

•12/11/2025, 08:35

Despacho

•08/08/2025, 14:14

Decisão

•06/05/2025, 19:23

Despacho

•05/02/2025, 19:57

Decisão

•17/10/2024, 12:58

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 11:32

Despacho

•20/08/2024, 15:07

Decisão

•05/08/2024, 19:55

Despacho

•05/07/2024, 14:19

Decisão

•14/04/2024, 16:22

Despacho

•29/02/2024, 15:23

Decisão

•03/10/2023, 17:41

Despacho

•30/09/2022, 14:37

Despacho

•17/03/2022, 17:30