Execução de Título Extrajudicial 1012456-84.2023.8.26.0510 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1012456-84.2023.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Fabio Polido Calis (OAB 395709/SP), Danieli da Costa Martins (OAB 424380/SP) Processo 1012456-84.2023.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Finesse Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Exectda: Fabiana Aparecida de Souza, Anderson Jesus Picelli - Vistos. Fls. 115 ss: trata-se de impugnação à ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, na qual o executado alega impenhorabilidade do(s) valor(es) bloqueado(s). O exequente manifestou-se às fls. 159 ss. Não há comprovação de que os valores penhorados possuam natureza alimentar. Entretanto, nos termos do artigo 833, inciso X, CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, e o STJ tem entendido que reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (REsp 1.230.060, j. 13/08/2014; TJSP, AI 2123428-58.2018.8.26.0000, j. 20/08/2018), pelo que determino o desbloqueio dos valores de fls. 82/95 após o prazo recursal. Fls. 162 ss e 176 ss: confiro aos executados o prazo de quinze dias para juntada de todos os documentos determinados às fls. 155/156. Manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento (recolhendo custas para eventual diligência requerida). Em caso de inércia superior a trinta dias, o processo será declarado suspenso nos termos do artigo 921, III, do CPC, e os autos serão remetidos ao arquivo, no aguardo de provocação, independentemente de nova intimação, sendo que eventual pedido de desarquivamento deverá vir instruído com indicação de bens à penhora. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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