Execução de Título Extrajudicial 1005518-48.2020.8.26.0229 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005518-48.2020.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0255/2026Teor do ato: Vistos. Anote-se a penhora no rosto destes autos, conforme decisão de fls. 373. Ante a inércia da executada, homologo o valor do imóvel em R$ 155.000,00, pois é a média das avaliações apresentadas pelo exequente às fls. 362/365. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 30 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) MARCELO VALLAND que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art

05/02/2026, 17:10

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Anote-se a penhora no rosto destes autos, conforme decisão de fls. 373. Ante a inércia da executada, homologo o valor do imóvel em R$ 155.000,00, pois é a média das avaliações apresentadas pelo exequente às fls. 362/365. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 30 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) MARCELO VALLAND que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art.

05/02/2026, 16:29

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 06-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1005518-48.2020.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Portugal - Geane Monteiro Rocha - Caixa Econômica Federal - Vistos. Fls. 294/302: Defiro a justiça gratuita em favor da executada. Anote-se. É caso de rejeição da impugnação. A executada sustenta que o imóvel penhorado é impenhorável por se tratar de bem de família, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90, sendo este o único imóvel de sua propriedade, onde reside com seus dois filhos. Aduz, ainda, sua condição de vulnerabilidade econômica, reforçando a necessidade de proteção do imóvel. Entretanto, a pretensão não prospera. A obrigação em execução refere-se a despesas condominiais, que possuem natureza propter rem, ou seja, vinculadas ao próprio imóvel. O artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/90 estabelece expressamente que a impenhorabilidade do bem de família não se aplica às dívidas decorrentes de "contribuições devidas em razão da propriedade ou posse do imóvel". No mesmo sentido, o artigo 833, § 1º, do CPC reforça que a impenhorabilidade não alcança débitos de natureza propter rem, como é o caso das cotas condominiais. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel. Irresignação do executado. Impenhorabilidade (bem de família). Descabimento. Natureza "propter rem" da obrigação. Aplicação da exceção prevista no artigo 3º, inciso IV, da Lei n° 8.009/90, c/c art. 833, § 1º, do CPC. Precedentes deste E. TJ/SP. Alto valor do imóvel em relação à dívida também não implica em excesso de penhora. Princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) que não

06/06/2025, 12:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0440/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 294/302: Defiro a justiça gratuita em favor da executada. Anote-se. É caso de rejeição da impugnação. A executada sustenta que o imóvel penhorado é impenhorável por se tratar de bem de família, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90, sendo este o único imóvel de sua propriedade, onde reside com seus dois filhos. Aduz, ainda, sua condição de vulnerabilidade econômica, reforçando a necessidade de proteção do imóvel. Entretanto, a pretensão não prospera. A obrigação em execução refere-se a despesas condominiais, que possuem natureza propter rem, ou seja, vinculadas ao próprio imóvel. O artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/90 estabelece expressamente que a impenhorabilidade do bem de família não se aplica às dívidas decorrentes de "contribuições devidas em razão da propriedade ou posse do imóvel". No mesmo sentido, o artigo 833, § 1º, do CPC reforça que a impenhorabilidade não alcança débitos de natureza propter rem, como é o caso das cotas condominiais. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel. Irresignação do executado. Impenhorabilidade (bem de família). Descabimento. Natureza "propter rem" da obrigação. Aplicação da exceção prevista no artigo 3º, inciso IV, da Lei n° 8.009/90, c/c art. 833, § 1º, do CPC. Precedentes deste E. TJ/SP. Alto valor do imóvel em relação à dívida também não implica em excesso de penhora. Princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) que não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do CPC, que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. Parte exequente somente poderá efetuar o levantamento do valor que lhe é devido, inexistindo daí, prejuízo à executada, de acordo com o disposto nos artigos 831 e 851, II, CPC. Decisão

05/06/2025, 05:48

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 294/302: Defiro a justiça gratuita em favor da executada. Anote-se. É caso de rejeição da impugnação. A executada sustenta que o imóvel penhorado é impenhorável por se tratar de bem de família, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90, sendo este o único imóvel de sua propriedade, onde reside com seus dois filhos. Aduz, ainda, sua condição de vulnerabilidade econômica, reforçando a necessidade de proteção do imóvel. Entretanto, a pretensão não prospera. A obrigação em execução refere-se a despesas condominiais, que possuem natureza propter rem, ou seja, vinculadas ao próprio imóvel. O artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/90 estabelece expressamente que a impenhorabilidade do bem de família não se aplica às dívidas decorrentes de "contribuições devidas em razão da propriedade ou posse do imóvel". No mesmo sentido, o artigo 833, § 1º, do CPC reforça que a impenhorabilidade não alcança débitos de natureza propter rem, como é o caso das cotas condominiais. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel. Irresignação do executado. Impenhorabilidade (bem de família). Descabimento. Natureza "propter rem" da obrigação. Aplicação da exceção prevista no artigo 3º, inciso IV, da Lei n° 8.009/90, c/c art. 833, § 1º, do CPC. Precedentes deste E. TJ/SP. Alto valor do imóvel em relação à dívida também não implica em excesso de penhora. Princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) que não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do CPC, que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. Parte exequente somente poderá efetuar o levantamento do valor que lhe é devido, inexistindo daí, prejuízo à executada, de acordo com o disposto nos artigos 831 e 851, II, CPC. Decisão mantida

04/06/2025, 16:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0098/2025Teor do ato: Vistos. Recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento admitindo a constrição do próprio imóvel gerador da dívida condominial (de natureza jurídica propter rem) ainda que alienado fiduciariamente: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à pra

10/02/2025, 00:15

Deferido o pedido - Vistos. Recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento admitindo a constrição do próprio imóvel gerador da dívida condominial (de natureza jurídica propter rem) ainda que alienado fiduciariamente: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o

07/02/2025, 18:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0445/2022Teor do ato: Vistos. Considerando que o imóvel indicado às fls. 117/119 é financiado e objeto de alienação fiduciária, não há falar em penhora do imóvel, tendo em vista a impossibilidade de penhora sobre a integralidade de bem que não está na esfera patrimonial do devedor, conquanto seja possível a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Nesse sentido: "Processual. Condomínio. Cobrança de despesas comuns. Cumprimento de sentença. Imóvel alienado fiduciariamente. Cobrança dirigida exclusivamente contra os devedores fiduciantes. Situação em que inviável a penhora do imóvel como um todo, não sendo os devedores, mercê da garantia outorgada, titulares do domínio. Caráter propter rem da obrigação que, em absoluto, não se confunde com existência de direito real sobre a coisa. Impossibilidade de se penhorar, nesse caso, bem integrante do patrimônio de terceiro estranho à relação processual. Possibilidade quando muito de constrição dos direitos decorrentes da alienação fiduciária (art. 835, XII, do CPC), quando ainda vigente a garantia. Precedentes do STJ. Hipótese dos autos em que, ademais, a garantia nem mais persiste, já tendo a propriedade exclusiva do bem sido consolidada nas mãos da credora CEF anteriormente à prolação da sentença. Decisão agravada, que reconheceu a impossibilidade de penhora do imóvel, mantida. Agravo de instrumento do condomínio-exequente não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2168059-82.2021.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021) Assim, defiro a penhora dos direitos da executada sobre o imóvel descrito na matrícula nº 156.608 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré (fls. 117/119), correspondente ao Apartamento nº 01-L, localizado no 1º pavimento ou térreo do Bloco L, do Condomínio Residencial Portugal, sito Estrada Municipal

23/05/2022, 00:18

Deferido o pedido - Vistos. Considerando que o imóvel indicado às fls. 117/119 é financiado e objeto de alienação fiduciária, não há falar em penhora do imóvel, tendo em vista a impossibilidade de penhora sobre a integralidade de bem que não está na esfera patrimonial do devedor, conquanto seja possível a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Nesse sentido: "Processual. Condomínio. Cobrança de despesas comuns. Cumprimento de sentença. Imóvel alienado fiduciariamente. Cobrança dirigida exclusivamente contra os devedores fiduciantes. Situação em que inviável a penhora do imóvel como um todo, não sendo os devedores, mercê da garantia outorgada, titulares do domínio. Caráter propter rem da obrigação que, em absoluto, não se confunde com existência de direito real sobre a coisa. Impossibilidade de se penhorar, nesse caso, bem integrante do patrimônio de terceiro estranho à relação processual. Possibilidade quando muito de constrição dos direitos decorrentes da alienação fiduciária (art. 835, XII, do CPC), quando ainda vigente a garantia. Precedentes do STJ. Hipótese dos autos em que, ademais, a garantia nem mais persiste, já tendo a propriedade exclusiva do bem sido consolidada nas mãos da credora CEF anteriormente à prolação da sentença. Decisão agravada, que reconheceu a impossibilidade de penhora do imóvel, mantida. Agravo de instrumento do condomínio-exequente não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2168059-82.2021.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021) Assim, defiro a penhora dos direitos da executada sobre o imóvel descrito na matrícula nº 156.608 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré (fls. 117/119), correspondente ao Apartamento nº 01-L, localizado no 1º pavimento ou térreo do Bloco L, do Condomínio Residencial Portugal, sito Estrada Municipal, s/n, no município de Hortolândia-SP. Fica n

20/05/2022, 21:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1448/2020Teor do ato: Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada

16/11/2020, 11:12

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso a citação se

13/11/2020, 19:21

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 223, 224

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 223, 224

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 215

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 215

Juntada de Petição

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 215

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 210, 211

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 210, 211

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