Execução Fiscal 1002750-55.2016.8.26.0629 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2016

Valor da Causa

R$ 1.575,47

Órgão julgador

Sef de Tiete

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TIETê

CNPJ

Autor

RODRIGO MANOEL ANACLETO BELAZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIA ALBERTA GAIOTTO MELARÉ

OAB/SP 139523·CPF·Representa: Autor

EWERTON JOSÉ DELIBERALI

OAB/SP 237514·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

18/05/2026, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 16:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2026, 15:25

Conclusos para despacho

08/05/2026, 13:51

Conclusos para despacho

08/05/2026, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2026, 11:50

Juntada de Outros documentos

22/04/2026, 10:16

Bloqueio/penhora on line

14/04/2026, 12:31

Conclusos para decisão

13/04/2026, 10:48

Conclusos para despacho

13/04/2026, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 10:05

Suspensão do Prazo

14/12/2025, 21:33

Todas as movimentações(187)

Juntada de Outros documentos

18/05/2026, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 16:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2026, 15:25

Conclusos para despacho

08/05/2026, 13:51

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 15:25

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 11:50

Conclusos para despacho

08/05/2026, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2026, 11:50

Juntada de Outros documentos

22/04/2026, 10:16

Bloqueio/penhora on line

14/04/2026, 12:31

Conclusos para decisão

13/04/2026, 10:48

Conclusos para despacho

13/04/2026, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 10:05

Suspensão do Prazo

14/12/2025, 21:33

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 06:16

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 17:09

Concedida a Dilação de Prazo

28/08/2025, 16:56

Conclusos para despacho

27/08/2025, 09:32

Conclusos para despacho

26/08/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 18:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 16:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/08/2025, 15:27

Conclusos para despacho

04/08/2025, 14:06

Conclusos para despacho

04/08/2025, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2025, 15:11

Juntada de Outros documentos

21/07/2025, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 16:13

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

08/07/2025, 16:12

Conclusos para despacho

07/07/2025, 17:21

Conclusos para despacho

04/07/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 17:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2025, 17:25

Juntada de Outros documentos

23/06/2025, 17:23

Juntada de Outros documentos

23/06/2025, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:00

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:51

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:51

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:51

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:51

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ewerton José Deliberali (OAB 237514/SP) Processo 1002750-55.2016.8.26.0629 - Execução Fiscal - Exectdo: Rodrigo Manoel Anacleto Belaz - Vistos. Fls 109/110: Pelo que se depreende dos documentos juntados aos autos, o saldo bloqueado junto ao banco Sicoob está relacionado aos vencimentos da parte executada (f. ), destinada ao seu sustento e de seus familiares. Essa verba, em tese, é impenhorável, conforme dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual é necessário o seu desbloqueio. Determino, portanto, a liberação do saldo bloqueado(f. 102/106). Expeça-se ordem de desbloqueio por meio eletrônico, no sistema SIBAJUD, com brevidade. No mais, como não houve pedido de desbloqueio dos valores bloqueados as fls 93/97, Banco do Brasil e Itaú, decorrido prazo de cinco dias, providencie a transferência desses valores para conta Judicial à disposição de Juízo com vista a Exequente para manifestação. Por fim, a fim de evitar nova constrição e considerando o interesse da parte em quitar o débito, ainda que de forma parcelada, defiro prazo de 20 dias para composição administrativa, devendo o executado firmar acordo diretamente com a Municipalidade. Int.

09/05/2025, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 05:59

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

06/05/2025, 17:43

Conclusos para despacho

05/05/2025, 10:50

Conclusos para despacho

05/05/2025, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 12:05

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 12:27

Bloqueio/penhora on line

15/04/2025, 17:36

Conclusos para decisão

15/04/2025, 16:40

Conclusos para despacho

15/04/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

12/04/2025, 04:07

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 07:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2025, 07:45

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 12:05

Bloqueio/penhora on line

13/01/2025, 16:45

Conclusos para decisão

13/01/2025, 14:53

Conclusos para despacho

13/12/2024, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

02/11/2024, 09:31

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2024, 11:00

Suspensão do Prazo

29/04/2024, 03:43

Suspensão do Prazo

24/01/2024, 22:34

Concedida a Dilação de Prazo

18/01/2024, 14:47

Conclusos para despacho

18/01/2024, 12:39

Conclusos para despacho

09/01/2024, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 13:16

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2023, 11:52

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 14:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2023, 11:03

Conclusos para despacho

18/09/2023, 16:50

Conclusos para despacho

16/08/2023, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 08:35

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 02:41

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 07:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2023, 07:22

Suspensão do Prazo

22/12/2022, 04:29

Suspensão do Prazo

29/10/2022, 02:52

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2022, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2022, 00:50

Concedida a Dilação de Prazo

30/03/2022, 17:11

Conclusos para despacho

29/03/2022, 17:06

Conclusos para despacho

29/03/2022, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 15:12

Expedição de Certidão.

26/02/2022, 10:46

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2022, 10:37

Suspensão do Prazo

05/12/2021, 22:10

Suspensão do Prazo

26/04/2021, 05:14

Suspensão do Prazo

21/02/2021, 04:47

Suspensão do Prazo

20/12/2020, 16:49

Suspensão do Prazo

24/10/2020, 22:42

Suspensão do Prazo

10/07/2020, 21:26

Suspensão do Prazo

01/06/2020, 05:04

Suspensão do Prazo

10/05/2020, 14:19

Suspensão do Prazo

01/04/2020, 03:51

Suspensão do Prazo

28/01/2020, 22:22

Juntada de Outros documentos

26/09/2019, 09:51

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

20/09/2019, 18:02

Conclusos para despacho

18/09/2019, 18:53

Conclusos para despacho

06/09/2019, 14:36

Audiência Realizada Exitosa

08/08/2019, 15:42

Juntada de Outros documentos

08/08/2019, 15:41

Audiência conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 08/08/2019 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.

02/08/2019, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino

02/08/2019, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2019, 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2019, 12:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/07/2019, 13:07

Expedição de Certidão.

13/07/2019, 01:39

Expedição de Certidão.

02/07/2019, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2019, 11:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2019, 19:11

Audiência conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 08/08/2019 03:00:00, Setor das Execuções Fiscais.

26/06/2019, 13:10

Conclusos para despacho

26/06/2019, 11:50

Conclusos para despacho

24/06/2019, 08:38

Expedição de Certidão.

31/05/2019, 10:11

Conclusos para despacho

29/05/2019, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2019, 14:05

Expedição de Certidão.

20/05/2019, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2019, 15:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2019, 13:22

Conclusos para despacho

14/05/2019, 19:11

Conclusos para despacho

14/05/2019, 08:41

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2019 05:20:27, Setor das Execuções Fiscais.

06/05/2019, 17:20

Juntada de Outros documentos

06/05/2019, 14:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/04/2019, 10:26

Expedição de Carta.

01/03/2019, 10:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2019, 14:35

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2019 12:00:00, Setor das Execuções Fiscais.

26/02/2019, 10:51

Conclusos para despacho

22/02/2019, 16:58

Expedição de Certidão.

09/12/2018, 08:20

Conclusos para despacho

03/12/2018, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2018, 15:35

Expedição de Certidão.

28/11/2018, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2018, 11:54

Juntada de Outros documentos

09/10/2018, 12:21

Bloqueio/penhora on line

30/07/2018, 15:22

Conclusos para decisão

27/07/2018, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2018, 09:58

Expedição de Certidão.

15/06/2018, 07:47

Expedição de Certidão.

04/06/2018, 15:53

Ato Ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública

04/06/2018, 15:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/09/2017, 00:00

Expedição de Carta.

21/08/2017, 18:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/08/2017, 20:18

Conclusos para despacho

07/08/2017, 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2017, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2017, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2017, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - Fazenda Estadual - Bacen Jud - Penhora

07/06/2017, 14:48

Juntada de Outros documentos

07/06/2017, 13:04

Juntada de Outros documentos

01/06/2017, 13:05

Juntada de Outros documentos

30/05/2017, 18:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2017, 16:11

Conclusos para decisão

10/04/2017, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2017, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2017, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2017, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2017, 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2017, 12:37

Ato ordinatório

26/01/2017, 12:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/01/2017, 00:00

Expedição de Carta.

10/01/2017, 13:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

09/01/2017, 14:38

Conclusos para decisão

13/12/2016, 13:01

Distribuído por sorteio

02/12/2016, 11:41

Decisão

•14/04/2026, 12:31

Despacho

•28/08/2025, 16:56

Despacho

•04/08/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 15:11

Despacho

•08/07/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 17:25

Despacho

•06/05/2025, 17:43

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 12:05

Decisão

•15/04/2025, 17:36

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 07:45

Decisão

•13/01/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 11:28

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 11:00

Todos os documentos(36)

Despacho

•08/05/2026, 15:25

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 11:50

Decisão

•14/04/2026, 12:31

Despacho

•28/08/2025, 16:56

Despacho

•04/08/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 15:11

Despacho

•08/07/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 17:25

Despacho

•06/05/2025, 17:43

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 12:05

Decisão

•15/04/2025, 17:36

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 07:45

Decisão

•13/01/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 11:28

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 11:00

Despacho

•18/01/2024, 14:47

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 11:52

Despacho

•19/09/2023, 11:03

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 17:17

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 07:22

Despacho

•30/03/2022, 17:11

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 10:37

Despacho

•20/09/2019, 18:02

Ato Ordinatório

•02/07/2019, 11:10

Despacho

•01/07/2019, 19:11

Ato Ordinatório

•20/05/2019, 15:21

Despacho

•20/05/2019, 13:22

Despacho

•27/02/2019, 14:35

Ato Ordinatório

•28/11/2018, 11:54

Decisão

•30/07/2018, 15:22

Ato Ordinatório

•04/06/2018, 15:53

Despacho

•16/08/2017, 20:18

Ato Ordinatório

•07/06/2017, 14:48

Despacho

•09/05/2017, 16:11

Ato Ordinatório

•26/01/2017, 12:32

Decisão

•09/01/2017, 14:38