Execução de Título Extrajudicial 1009129-20.2021.8.26.0020 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009129-20.2021.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: João Paulo Dominguez Oliveira (OAB 168210/SP), Waldir Vieira de Campos Helu (OAB 43338/SP), Marcelo da Silva Soares de Oliveira (OAB 379319/SP) Processo 1009129-20.2021.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Bradesco S/A - Reqdo: Gabriel Aparecido Antero de Almeida - Vistos. Executado citado a fls. 136. Certificado decurso de prazo a fls. 137. Executado representado nos autos. Efetuado bloqueio no valor de R$ R$ 1.792,15, de contas do executado, este ingressou nos autos, requerendo o desbloqueio e concessão de gratuidade processual (fls. 155/158). Manifeste-se o(a) autor(a) acerca do pedido de desbloqueio (art. 10, do CPC). Prazo: 15 dias. Para análise do pedido de desbloqueio e justiça gratuita, deverá o(a) executado(a): a) trazer cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) trazer cópia das duas últimas declarações do imposto de renda COMPLETAS apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou comprovantes de isenção do recolhimento. c) esclarecer se exerce trabalho informal, e comprovar. d) juntar os extratos bancários de todas as contas que possui, dos últimos 3 (três) meses, incluindo a data do bloqueio, bem como quaisquer documentos que comprovem a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Prazo: 15 dias. 4. Saliento, em princípio, que esta magistrada não aplica irrestritamente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos, de modo que a análise é realizada para cada situação, individualmente, cabendo à parte comprovar que os valores bloqueados tratam-se de verba impenhorável. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Alegação de que o valor bloqueado é impenhorável por se tratar de créditos originários do FGTS - Descabimento - Impenhorabilidade estabelecida pelo art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/90, afastada quando do levantamento do saldo da conta vinculada e sua transferência para conta comum - Alegação de impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) - Nova orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. 1.677.144/RS) - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão mantida, por outros fundamentos. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2112269-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) - grifei. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário "sob medida PJ" - Penhora on line de ativos financeiros - Alegação de constrição de valores encontrados em conta corrente inferiores a 40 salários mínimos - Arguição de impenhorabilidade absoluta - Descabimento - Hipótese que não configura poupança, considerada no sentido estrito da palavra - Ônus da prova da devedora de demonstrar que a importância constrita se revela imprescindível ou mesmo necessária para seu sustento e de sua família - CPC art. 835, inciso I, e 854 - Penhora de imóvel - Alegação de ser bem de família - Lei nº 8.009/90 - Ausência de documentação apta e idônea a corroborar a alegação da executada de que o imóvel constrito se destina ao uso residencial familiar - Citação da sócia que se deu em endereço diverso, no mesmo em que declarada sua residência junto a JUCESP - Imóvel penhorado que não goza da proteção legal - Decisão mantida - Recurso desprovido - Efeito suspensivo revogado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084218-87.2024.8.26.0000; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) - grifei. A petição deverá ser juntada com o código 8977. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int.

09/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Outros documentos

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

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Todos os documentos(17)