Execução de Título Extrajudicial 1000064-10.2024.8.26.0177 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000064-10.2024.8.26.0177 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0029/2024Teor do ato: Vistos. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(a) devedor(a) para pagamento do débito em 03 (três) dias, isento de custas e honorários. Concordando o(a) devedor(a) com crédito do exequente, poderá em 15 (quinze) dias, efetuar o depósito de 30% do valor da execução e requerer o parcelamento do saldo em até 06 (seis) vezes (artigo 916 caput do Novo Código de Processo Civil). Não sendo a parte executada localizada para a citação, intime-se a parte exequente para fornecer o atual paradeiro em 10 (dez) dias, sob pena de extinção (artigo 53, § 4°, da Lei 9.099/95). Não efetuado o pagamento dentro do prazo estabelecido, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Estando garantido o juízo, tornem conclusos para designação da audiência de conciliação, momento em que poderão ser ofertados os embargos à execução, nos termos do art. 53, § 1°, da lei 9.099/95. PRAZO PARA EMBARGOS: Após realização da penhora, em dinheiro ou outros bens, garantida execução total ou parcialmente, o(a) executado(a) será intimado para opor embargos, no prazo de 15 dias corridos (item 119.1 do Provimento CSM nº 1.670/2009), ou alegação de impenhorabilidade da verba mediante simples petição. Se o(a) executado(a) opor embargos antes da realização da penhora, deverá demonstrar garantia do Juízo mediante oferecimento de bens à penhora. Enunciado 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro Vitória/ES). Apresentados embargos à execução, antes de subir os autos à conclusão, certifique a Serventia se o Juízo encontra-se garantido total ou parc

25/01/2024, 00:51

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(a) devedor(a) para pagamento do débito em 03 (três) dias, isento de custas e honorários. Concordando o(a) devedor(a) com crédito do exequente, poderá em 15 (quinze) dias, efetuar o depósito de 30% do valor da execução e requerer o parcelamento do saldo em até 06 (seis) vezes (artigo 916 caput do Novo Código de Processo Civil). Não sendo a parte executada localizada para a citação, intime-se a parte exequente para fornecer o atual paradeiro em 10 (dez) dias, sob pena de extinção (artigo 53, § 4°, da Lei 9.099/95). Não efetuado o pagamento dentro do prazo estabelecido, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Estando garantido o juízo, tornem conclusos para designação da audiência de conciliação, momento em que poderão ser ofertados os embargos à execução, nos termos do art. 53, § 1°, da lei 9.099/95. PRAZO PARA EMBARGOS: Após realização da penhora, em dinheiro ou outros bens, garantida execução total ou parcialmente, o(a) executado(a) será intimado para opor embargos, no prazo de 15 dias corridos (item 119.1 do Provimento CSM nº 1.670/2009), ou alegação de impenhorabilidade da verba mediante simples petição. Se o(a) executado(a) opor embargos antes da realização da penhora, deverá demonstrar garantia do Juízo mediante oferecimento de bens à penhora. Enunciado 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro Vitória/ES). Apresentados embargos à execução, antes de subir os autos à conclusão, certifique a Serventia se o Juízo encontra-se garantido total ou parcialmente e se os emb

24/01/2024, 15:31

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 188

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 182

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 182

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por negligência das partes

Juntada de Petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 175

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(23)