Execução de Título Extrajudicial 1001349-06.2025.8.26.0338 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001349-06.2025.8.26.0338 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Sergio de Freitas Junior (OAB 331550/SP) Processo 1001349-06.2025.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Canaã 1 - Vistos. O condomínio requerente não possui finalidade lucrativa e é destinado à moradia popular e integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, estabelecido pelo Governo Federal, sendo formado por pessoas de baixa renda. Tem-se, portanto, a perspectiva objetiva em torno da plausibilidade do direito aos benefícios da Justiça Gratuita. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial fundada em dívida condominial. Condomínio que abriga famílias de baixa renda. Comprovada a insuficiência de recursos do Autor para fazer frente às despesas do processo. Assistência judiciária gratuita concedida. Agravo provido" (A.I. nº 2271712-03.2021.8.26.0000, 36a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. PEDRO BACCARAT, j. em 14/12/2021). Portanto, defiro a assistência judiciária. Anote-se. CITE(M)-SE o(s) executado(s) para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Os honorários de advogado no valor de 10% sobre a execução, já incluídos no cálculo, serão reduzidos pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). ADVIRTA-SE que o executado poderá apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do mandado de citação, bem como, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916 do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Não efetuado o pagamento, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Mairiporã, 05 de maio de 2025.

09/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(30)