Execução de Título Extrajudicial 1001179-10.2020.8.26.0629 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001179-10.2020.8.26.0629 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0864/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 200/203: É incontestável que o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhoráveis os vencimentos. No entanto, é importante conciliar os interesses em litígio. Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo. Não se olvida também que o juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, página 56). Neste sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do valor do salário não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Dito de outro modo, trata-se de aplicar de forma adequada um juízo de ponderação (ou razoabilidade), princípio constitucional e critério de solução para a colidência de princípios sobrepujados. Confira-se a respeito decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no mesmo sentido: PENHORA Incidência sobre salários do agravado Admissibilidade Desconto de 1/3 dos vencimentos que não provoca incapacidade financeira que põe risco a sobrevivência Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 458.793-4/8-00 - Campinas - 9ª Câmara de Direito Privado Relator: José Luiz Gavião de Almeida 25.07.06 - V.U. Voto n. 11). Nestes termos, defiro o pedido pleiteado pelo exequente para o fim de determinar a penhora sobre 15% do valor mensalmente recebido pelo executado da empresa Cipatex Impregnadora de Papéis e Tecidos Ltda, devendo-se oficiar à empregadora para que proceda aos descontos mensais até atingir o

12/08/2025, 19:04

Deferido o pedido - Vistos. Fls. 200/203: É incontestável que o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhoráveis os vencimentos. No entanto, é importante conciliar os interesses em litígio. Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo. Não se olvida também que o juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, página 56). Neste sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do valor do salário não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Dito de outro modo, trata-se de aplicar de forma adequada um juízo de ponderação (ou razoabilidade), princípio constitucional e critério de solução para a colidência de princípios sobrepujados. Confira-se a respeito decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no mesmo sentido: PENHORA Incidência sobre salários do agravado Admissibilidade Desconto de 1/3 dos vencimentos que não provoca incapacidade financeira que põe risco a sobrevivência Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 458.793-4/8-00 - Campinas - 9ª Câmara de Direito Privado Relator: José Luiz Gavião de Almeida 25.07.06 - V.U. Voto n. 11). Nestes termos, defiro o pedido pleiteado pelo exequente para o fim de determinar a penhora sobre 15% do valor mensalmente recebido pelo executado da empresa Cipatex Impregnadora de Papéis e Tecidos Ltda, devendo-se oficiar à empregadora para que proceda aos descontos mensais até atingir o valor atualizado do débito exequendo (R$ 2.94

12/08/2025, 18:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0850/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 107: Não há que se falar por ora em levantamento do valor bloqueado. Determino a transferência do valor bloqueado para conta judicial, considerando-se para todos os efeitos como penhora a partir do depósito judicial, dispensando-se a lavratura do termo. Após, intime-se o executado da constrição, pessoalmente, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, podendo oferecer impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §3º do aludido artigo. Em que pese a manifestação do exequente, a lei expressamente determina seja o devedor intimado da penhora na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, não afastando tal exigência no caso de o executado ser revel. Com efeito, assim dispõe o § 2º do art. 854 do Código de Processo Civil: "Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente." Aliás, compreende-se que assim seja, eis que o disposto no artigo 346 do Código de Processo Civil diz respeito à prática de atos processuais, enquanto a intimação versada no § 2º do artigo 854 daquele diploma objetiva dar ciência acerca de ato de constrição de bens. Nesse sentido: Execução de título extrajudicial. Réu revel. Particularidade que não dispensa a intimação da penhora, por exigência do § 2º do art. 854, CPC. Inaplicabilidade do artigo 346 do CPC, seja ante a falta de ressalva, seja porque um dispositivo diz respeito à intimação para a prática de ato processual e o outro acerca da ciência sobre constrição de bens. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044584-89.2021.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2021; Data de Registro: 10/03/2021) Apelação. Monitória. Ré revel na fase de conhecimento. Fase de execução. Valores penhorados via Sisbajud. Sentença de extinção pela satisfa

27/11/2023, 05:38

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 107: Não há que se falar por ora em levantamento do valor bloqueado. Determino a transferência do valor bloqueado para conta judicial, considerando-se para todos os efeitos como penhora a partir do depósito judicial, dispensando-se a lavratura do termo. Após, intime-se o executado da constrição, pessoalmente, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, podendo oferecer impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §3º do aludido artigo. Em que pese a manifestação do exequente, a lei expressamente determina seja o devedor intimado da penhora na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, não afastando tal exigência no caso de o executado ser revel. Com efeito, assim dispõe o § 2º do art. 854 do Código de Processo Civil: "Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente." Aliás, compreende-se que assim seja, eis que o disposto no artigo 346 do Código de Processo Civil diz respeito à prática de atos processuais, enquanto a intimação versada no § 2º do artigo 854 daquele diploma objetiva dar ciência acerca de ato de constrição de bens. Nesse sentido: Execução de título extrajudicial. Réu revel. Particularidade que não dispensa a intimação da penhora, por exigência do § 2º do art. 854, CPC. Inaplicabilidade do artigo 346 do CPC, seja ante a falta de ressalva, seja porque um dispositivo diz respeito à intimação para a prática de ato processual e o outro acerca da ciência sobre constrição de bens. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044584-89.2021.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2021; Data de Registro: 10/03/2021) Apelação. Monitória. Ré revel na fase de conhecimento. Fase de execução. Valores penhorados via Sisbajud. Sentença de extinção pela satisfaç

24/11/2023, 16:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 259

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 259

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 254

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 254

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 254

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

Juntada de mandado

Mandado - SAJ - Mandado Expedido - Mandado nº: 629.2025/007209-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/01/2026 Local: Oficial de justiça - Cinthia Bertola Grigolon

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável

Todas as movimentações(261)

Todos os documentos(33)