Cumprimento de sentença 0000886-34.2014.8.26.0543 - TJSP

Cumprimento de sentença 0000886-34.2014.8.26.0543 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jonathas Campos Palmeira (OAB 298050/SP), Thiago Carrera Dias (OAB 298271/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB 8927/SC) Processo 0000886-34.2014.8.26.0543 - Cumprimento de sentença - Exeqte: JOSÉ APARECIDO ALVES - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Acolhida a impugnação interposta pelo banco-executado e indeferida a aplicação imediata do Tema 677 do STJ (fls. 356/357), a decisão foi objeto de agravo de instrumento, o qual foi desprovido pela r. Superior Instância (fls. 387/389), sendo declarada a preclusão do pedido de adimplemento do saldo devedor em razão de sentença extintiva prolatada no feito. Os valores depositados nos autos, de natureza incontroversa, já foram objeto de levantamento pela parte exequente (fls. 300). Assim, providencie o banco-executado a apresentação do formulário MLE devidamente preenchido, no prazo de 10 (dez) dias. Estando correto, expeça-se MLE em seu favor, referente aos valores depositados às fls. 354, a titulo de garantia do Juízo do saldo remanescente. Sem prejuízo, fica o banco-executado intimado para recolhimento no prazo de 60 dias, das despesas processuais e custas finais de satisfação da execução no valor de 1% sobre o valor total do débito ou valor total do acordo (R$ 294,92 - recolhimento em guia DARE - código 230-6), nos termos do artigo 4º, III da Lei n° 11.608/2003, sob pena de ser expedida certidão para inclusão do débito na dívida ativa estadual. Deve ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Não efetuado o recolhimento, providencie a serventia expedição de certidão para fins de inscrição do débito em dívida ativa por meio da Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 - Código 505265 - Certidão - Inscrição de Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE). A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Expedição de Certidão.

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