Procedimento Comum Cível 1006102-61.2024.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2024

Valor da Causa

R$ 43.749,80

Órgão julgador

01 Cumulativa de Paulinia

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Partes do Processo

VERONICA PENETRA ADMIRAL DA SERAFIM

CPF

Autor

COOPERATIVA PRO HABITACAO DO ESTADO DE SAO PAULO COOPHESP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO HENRIQUE GONCALVES SALES NOGUEIRA

OAB/SP 93111·CPF·Representa: Autor

ROMULO BRIGADEIRO MOTTA

OAB/SP 112506·CPF·Representa: Réu

JÚLIA FONSECA COLOMBINI

OAB/SP 489793·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

11/05/2026, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

16/09/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 14:11

Juntada de Petição de Contra-razões

10/09/2025, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 17:08

Ato ordinatório

20/08/2025, 16:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

18/08/2025, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 15:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos

24/07/2025, 14:47

Conclusos para decisão

23/07/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 09:22

Suspensão do Prazo

20/07/2025, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:01

Todas as movimentações(41)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

11/05/2026, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

16/09/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 14:11

Juntada de Petição de Contra-razões

10/09/2025, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 16:45

Decisão

•24/07/2025, 14:47

21/08/2025, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 17:08

Ato ordinatório

20/08/2025, 16:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

18/08/2025, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 15:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos

24/07/2025, 14:47

Conclusos para decisão

23/07/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 09:22

Suspensão do Prazo

20/07/2025, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 16:30

Ato ordinatório

29/05/2025, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:18

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/05/2025, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:17

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:17

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:17

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:16

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Romulo Brigadeiro Motta (OAB 112506/SP), Paulo Henrique Goncalves Sales Nogueira (OAB 93111/SP), Júlia Fonseca Colombini (OAB 489793/SP) Processo 1006102-61.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Verônica Penetra Admiral da Serafim - Reqdo: Cooperativa Pró-habitação do Estado de São Paulo Coophesp - Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na exordial para: a) declarar rescindido o contrato firmado entre as partes; b) condenar a requerida a devolver à autora os valores pagos, a título de restituição material contratual com termo, montante a ser corrigido (atualizado monetariamente) pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça desde cada desembolso (art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.899/87) e com incidência de juros moratórios mensalmente, nos termos do art. 406 do CC (Lei nº 14.905/24), desde cada desembolso (arts. 397, caput, CC c/c Enunciado nº 427 JDC); c) declarar inexigíveis da autora quaisquer valores referentes ao contrato ora rescindido.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 06:04

Julgada Procedente a Ação

06/05/2025, 18:46

Conclusos para decisão

07/01/2025, 16:25

Juntada de Petição de Réplica

19/12/2024, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 00:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/11/2024, 16:42

Juntada de Petição de Contestação

27/11/2024, 18:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/11/2024, 04:01

Juntada de Certidão

25/10/2024, 04:29

Expedição de Carta.

24/10/2024, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 00:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/10/2024, 15:19

Conclusos para decisão

14/10/2024, 17:25

Distribuído por sorteio

04/10/2024, 17:20

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 15:30

Sentença

•06/05/2025, 18:46

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 16:42

Decisão

•21/10/2024, 15:19