Execução de Título Extrajudicial 0000848-86.2008.8.26.0428 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0000848-86.2008.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP) Processo 0000848-86.2008.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: FLF FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Vistos. Fls. 608/609. A simulação é espécie de fraude à execução, que, por conseguinte, não dispensa a observância do art. 792, § 4º, do CPC. Cito em abono: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou liminarmente a tese de fraude à execução. Inconformismo do exequente. Impossibilidade de indeferimento liminar do pedido. O caso concreto revela indícios de fraude. Alienação de bem imóvel supostamente realizada mediante simulação. Devida a intimação dos terceiros adquirentes para responder ao pedido do exequente. Inteligência do art. 792, §4º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação." (TJSP;Agravo de Instrumento 2097141-48.2024.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). Logo, REJEITO os aclaratórios. Fls. 610. Compete à parte exequente indicar os endereços para as intimações dos terceiros. Fls. 614/617. Em razão da condição de credora da parte exequente em detrimento da parte executada, com base no art. 860 do NCPC, DEFIRO a penhora de eventual crédito a ser recebido por esta última, nos rosto dos Autos nº 1001008-16.2019.8.11.0044, até o valor de R$2.691.358,65, instrumentalizando-a por meio desta decisão que vale como ofício, o que deve ser encaminhado diretamente pela parte exequente. Registro que a determinação de transferência/reserva do crédito deve ser analisada por aquele Douto Juízo, haja vista a disposição do art. 908 do NCPC. Isto é, não pode este Juízo, de imediato, determinar qualquer transferência/reserva para esta demanda, mas somente a penhora no rosto daqueles autos, pois há que prevalecer a ordem de preferência dos créditos ou, se de igual natureza (art. 908, caput, NCPC), a cronologia das constrições (art. 908, § 2º, NCPC). INTIME-SE.

09/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para despacho

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(376)

Todos os documentos(44)