Embargos à Execução 1007751-61.2024.8.26.0428 - TJSP

Embargos à Execução 1007751-61.2024.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinicius Antonio Fonseca Nogueira (OAB 288458/SP), Michelle Rodrigues Baiao (OAB 483017/SP) Processo 1007751-61.2024.8.26.0428 - Embargos à Execução - Embargte: Megabyte Solucoes Digitais Ltda - Me,, Evandro de Souza Freitas,, Marilda de Souza Freitas, - Embargdo: Cooperativa de Crédio de Livre Admissão de Itai, Paranapanema, Avaré - Sicoob Crediceripa - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Esclareçam, ainda, as partes se, em caso de eventual necessidade de prova oral, pretendem que a audiência seja realizada em modalidade presencial ou telepresencial, justificando. O silêncio sobre a modalidade da audiência será entendido como preferência e demanda pela audiência virtual. Após e caso haja participação do Ministério Público, confira-se vista ao I. Representante Ministerial. Int.

09/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgados Improcedentes os Embargos à Execução

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

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