Execução Fiscal 0500738-49.2013.8.26.0268 - TJSP

Execução Fiscal 0500738-49.2013.8.26.0268 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB 303873/SP) Processo 0500738-49.2013.8.26.0268 - Execução Fiscal - Exectda: Roseana Maria Bernardo D Albuquerque Alferes - Vistos. De fato, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos é da usufrutuária (art. 1.403, II, do Código Civil), de modo que o feito não deve ser extinto, mas sim prosseguir com o regular andamento, visando a constrição do patrimônio da executada. Nesse sentido: APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2014 - Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva do executado. I - Dação em pagamento considerada ineficaz, em razão de fraude à execução - Declaração de ineficácia só gera efeito, no caso concreto, em relação ao exequente daquele processo - Aplicação do art. 792, §1º, do Código de Processo Civil - Acolhimento do parecer ministerial e desacolhimento da fundamentação trazida em sentença. II - Doação e Usufruto mantidos - Ilegitimidade passiva do nu-proprietário (Jan Wady) reconhecida ex officio - Ausência de responsabilidade solidária - Responsabilidade fiscal dos usufrutuários (Jan Nicolau e Cláudia) em relação ao IPTU - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Consequentemente, o apelado (Jan Wady) é parte ilegítima para integrar o polo passivo da demanda. III - Sentença de extinção mantida por outros fundamentos - Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11º, CPC) - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1537296-81.2015.8.26.0090; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024) E, embora os excipientes não possuam interesse apresentar a pré-executividade, pois são partes ilegítimas e não constam como executados neste processo, assevero que não é o caso de aplicação da Resolução 547 do CNJ, vez que não se verificou desídia da Municipalidade na condução do feito, sendo que o mero fato de o valor da causa não ser expressivo não importa na extinção da execução. Ainda, afasto a alegação de inconstitucionalidade dos juros, visto que os excipientes não comprovaram que sejam superiores à Taxa Selic, tendo apenas realizado afirmação genérica sem a efetiva comprovação. Aliás, ainda que os juros estivessem acima da SELIC - o que não foi evidenciado, repito - isso não importaria na extinção da execução bastando apenas que a Fazenda adequasse seus cálculos. Portanto, ACOLHO os declaratórios para tornar sem efeito a sentença de fls. 81/84 e, por conseguinte, REJEITAR a exceção de pré-executividade. Prossiga-se com a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da usufrutuária ROSEANA MARIA BERNARDO DE ALBUQUERQUE ALFERES, via SISBAJUD, na modalidade teimosinha. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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