Execução de Título Extrajudicial 1002552-10.2025.8.26.0271 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002552-10.2025.8.26.0271 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jefferson Souza de Oliveira (OAB 430947/SP) Processo 1002552-10.2025.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jefferson Souza de Oliveira, Jefferson Souza de Oliveira - Vistos. Recebo a emenda à inicial (fls. 26/27). Trata-se de execução de título extrajudicial, impondo-se a citação do devedor para pagamento do débito em 03 dias (art. 829 do CPC), isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9099/95). Concordando o devedor com o crédito do exequente deverá informar de imediato se pagará ou efetuará proposta de parcelamento, caso em que poderá, em 15 dias, efetuar o depósito de 30% do valor da execução e requerer o parcelamento do saldo em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo, sem pagamento e pedido de parcelamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder a PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não garantido o juízo ou inexistindo bens penhoráveis na residência do executado, tornem os autos conclusos para pesquisa SISBAJUD e eventual penhora on-line, dando-se preferência à penhora em pecúnia, se esta restar frutífera (Art. 835, inciso I do CPC). Após, havendo penhora de bens, designe-se audiência de tentativa de conciliação, intimando-se as partes, advertindo-se o devedor que na oportunidade poderá apresentar embargos por escrito, ou verbalmente. Fica o executado advertido de que não concordando com a execução e desejando apresentar defesa, deverá fazer por meio de embargos (art. 52, inciso X, da Lei nº 9.099/95), mediante obrigatória garantia do Juízo (FONAJE 117), também em 15 dias, contados da intimação da penhora ou da garantia espontânea do Juízo. Outrossim, fica advertido de que a rejeição dos embargos poderá acarretar multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. Em caso de pagamento integral ou penhora de valor que satisfaça a execução os autos serão extintos. Servirá a cópia desta como mandado. Cumpra-se.

09/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo por Devedor não Encontrado

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(55)