Execução de Título Extrajudicial 1006614-75.2022.8.26.0020 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006614-75.2022.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Jose Eduardo do Carmo (OAB 108928/SP), Dayana Talyta Cazella (OAB 45383/PR) Processo 1006614-75.2022.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carmo & Ciate Advogados Associados - Exectdo: Alceu Sandano Brugnoli - Vistos. Não assiste razão ao executado. Conforme se verifica, o endereço que ocorreu a citação, qual seja, Avenida do Ipiranga, n;º 100, apt. 202, Ponte Preta - Campinas (fl. 44), é o mesmo endereço que consta do contrato pactuado entre as partes (fls. 15/16). Pese a assinatura apontar recebimento por terceiro, é certo que a entrega se deu em condomínio edilício, tornando a citação válida, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. (...) § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Assim, ao executado caberia tão somente a comprovação de que, à época da citação, não mais residia no endereço que informou no contrato que assinou, mas desse ônus não se desincumbiu, na medida em que não trouxe qualquer prova, na exceção de pré-executividade apresentada (fls. 78/87), que resida há mais de 10 (dez) anos na cidade de Guarapuava/PR. Não fosse isso, e mesmo que legítima a sua alegação, não caberia qualquer abertura de novo prazo para manifestação quanto ao mérito, que deveria ter acompanhado a exceção apresentada, posto que foi o primeiro momento que se manifestou nos autos, sendo certo a ocorrência da preclusão temporal. Desse modo, rejeita-se a exceção, mantendo-se o bloqueio. Manifeste-se, a parte exequente, em termos de prosseguimento. Em caso de inércia por mais de 30 (trinta) dias, intime-se o autor/exequente, por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). Int.

09/05/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

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Certidão de Publicação Expedida

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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