Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004043-59.2024.8.26.0609 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004043-59.2024.8.26.0609 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Incidente Processual Instaurado

27/10/2025, 07:05

Incidente Processual Instaurado

14/05/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cesar Augusto Rodrigues Cerdeira (OAB 182245/SP), Priscila Aparecida de Oliveira Lachi (OAB 293914/SP) Processo 0004043-59.2024.8.26.0609 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Claudio José da Silva - Vistos. Ante a inércia da PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA homologo os cálculos de fls. 56/60, para fixar o valor da execução em R$67.587,64 (atualizado para 30 de setembro de 2024) e determino a expedição de ofício requisitório, nos termos do artigo 535, § 3º, I, do CPC, porém deverá o exequente ressalvar os valores devidos a título de contribuição previdenciária para retenção e repasse à Taboãoprev, bem como do valor do IRRF, sem o quê não será expedido o requisitório, ou caso haja pagamento não será permitido o levantamento até que haja regularização. A fim de viabilizar a expedição do ORPV ou Precatório providencie a parte exequente o respectivo incidente, nos termos do Comunicado nº 394/2015 - Todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj: "O interessado deverá utilizar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", selecionar a Categoria "Incidente processual", Classes: ORPV ou "Precatório" e informar os valores requisitados individualmente para cada credor'. Expedido o ofício requisitório, estes autos deverão permanecer no prazo até o dia fixado para pagamento, mediante a utilização do código 60975, não sendo necessária a sua movimentação a cada 30 dias. Deixo de fixar os honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Int.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 06:04

Homologado o Cálculo

06/05/2025, 21:03

Conclusos para despacho

06/05/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 12:57

Suspensão do Prazo

22/12/2024, 06:47

Expedição de Certidão.

15/12/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 13:10

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2024, 23:12

Documentos

Despacho

•06/05/2025, 21:03

Decisão

•26/11/2024, 12:19

—

Incidente Processual Instaurado

Incidente Processual Instaurado

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologado o Cálculo

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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