Execução de Título Extrajudicial 0006249-71.2009.8.26.0609 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0006249-71.2009.8.26.0609 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

24/03/2026, 16:24

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 17:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/02/2026, 16:30

Conclusos para despacho

03/02/2026, 13:25

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 13:23

Suspensão do Prazo

22/12/2025, 21:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

18/12/2025, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 18:04

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

02/12/2025, 17:32

Conclusos para decisão

18/08/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP) Processo 0006249-71.2009.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco Sa - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial promovido por BANCO BRADESCO S.A. em face de ANÍSIO DE SOUZA, estando as partes já qualificadas. O executado não foi citado. Foram realizadas pesquisas de bens junto aos sistemas SisbaJud (fl. 99-101). É o relato do essencial. Decido. De análise dos autos verifica-se que, por decisão disponibilizada no DJE em 9 de novembro de 2011, foi decretada a suspensão do processo por prazo indeterminado, nos termos do art. 791, III, do CPC/1973 (fl. 139-141). Nos termos das teses fixadas no IAC n.º 001 do STJ, o termo inicial da prescrição intercorrente "conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)". Na hipótese em apreço, foi decretada a suspensão por prazo indeterminado, razão pela qual o prazo da prescrição intercorrente se iniciou após o transcurso de um ano, por aplicação analógica do art. 40, § 2.º, da Lei n.º 6.830/1980. Destarte, o prazo trienal da prescrição intercorrente teve seu início em 11 de novembro de 2012 e se encerrou, em tese, no dia 11 de novembro de 2015. No ponto, é necessário ressaltar que o prazo prescricional aplicável à espécie é trienal, nos termos do art. 206, § 3.º, VIII, do CC cumulado com o art. 44 da Lei n.º 10.931/2004. Assim, manifeste-se a parte exequente sobre eventual ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 5 dias úteis. Com a manifestação da parte exequente ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se.

09/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•05/02/2026, 16:30

Sentença

•02/12/2025, 17:32

—

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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