Procedimento Comum Cível 1008842-02.2022.8.26.0609 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelServiços HospitalaresContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2022

Valor da Causa

R$ 350.554,79

Órgão julgador

02 Civel de Taboao da Serra

Partes do Processo

MARIANE PAIVA RANGEL

CPF

Autor

FABIO APARECIDO OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

FABIO APARECIDO OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

FAMILY HOSPITAL S C LTDA

CNPJ

Reu

HOSPITAL INTERMEDICA ABC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LORENA DUARTE MARCHETTI

OAB/SP 414680·CPF·Representa: Autor

DIEGO RAFAEL COELHO DANTAS

OAB/RJ 175507·Representa: Autor

MARCOS TULIO PARANHOS DA COSTA

OAB/SP 421025·CPF·Representa: Autor

MARCOS TULIO PARANHOS DA COSTA

OAB/SP 421025·CPF·Representa: Réu

LORENA DUARTE MARCHETTI

OAB/SP 414680·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MARIANE PAIVA RANGEL

CPF

Autor

FABIO APARECIDO OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

FABIO APARECIDO OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

FAMILY HOSPITAL S C LTDA

CNPJ

Reu

HOSPITAL INTERMEDICA ABC

CNPJ

Reu

MARIANE PAIVA RANGEL

CPF

Reu

EDUARDO LINS LIMA

Reu

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

CNPJ

Reu

DANIEL CONSTANTINO YAZBEK

CPF

TERCEIRO

LEONARDO MURAD TOPA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes(9)

LORENA DUARTE MARCHETTI

OAB/SP 414680·CPF·Representa: Autor

DIEGO RAFAEL COELHO DANTAS

OAB/RJ 175507·Representa: Autor

MARCOS TULIO PARANHOS DA COSTA

OAB/SP 421025·CPF·Representa: Autor

MARCOS TULIO PARANHOS DA COSTA

OAB/SP 421025·CPF·Representa: Réu

LORENA DUARTE MARCHETTI

OAB/SP 414680·CPF·Representa: Réu

DIEGO RAFAEL COELHO DANTAS

OAB/RJ 175507·Representa: Réu

FABIANA MANCUSO ATTIÉ

OAB/SP 250630·CPF·Representa: Réu

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP 173477·CPF·Representa: Réu

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP 185470·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 16:58

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 16:58

Conclusos para despacho

23/04/2026, 14:33

Juntada de Outros documentos

23/04/2026, 14:31

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 19:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/04/2026, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 15:25

Conclusos para despacho

10/04/2026, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 15:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2026, 14:53

Conclusos para despacho

03/02/2026, 13:46

Todas as movimentações(158)

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 16:58

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 16:58

Conclusos para despacho

23/04/2026, 14:33

Juntada de Outros documentos

23/04/2026, 14:31

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 14:30

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 18:50

Decisão

•31/03/2026, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 19:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/04/2026, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 15:25

Conclusos para despacho

10/04/2026, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 15:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2026, 14:53

Conclusos para despacho

03/02/2026, 13:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2026.

03/02/2026, 13:45

Juntada de Outros documentos

28/10/2025, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 22:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/10/2025, 21:49

Conclusos para decisão

30/07/2025, 11:49

Juntada de Outros documentos

30/07/2025, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Fabiana Mancuso Attié (OAB 250630/SP), Lorena Duarte Marchetti (OAB 414680/SP), Marcos Tulio Paranhos da Costa (OAB 421025/SP), Diego Rafael Coelho Dantas (OAB 175507/RJ) Processo 1008842-02.2022.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fábio Aparecido Oliveira dos Santos - Reqdo: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., Mariane Paiva Rangel, Eduardo Lins Lima - Vistos. Fl. 977-988. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo demandante nos quais alega omissão e contradição na decisão de fl. 967-971, pelas seguintes razões: (i) omissão no pedido de segredo de justiça; e (ii) contradição quanto à nomeação do perito. É o breve relatório. Decido. Conheço dos declaratórios, pois preenchidos seus requisitos de admissibilidade. Parcial razão assiste ao embargante. Pois bem, de fato houve omissão ao pedido de segredo de justiça dos presentes autos. Ademais, rejeito a tese de contradição relativamente à nomeação do perito. Observa-se, no ponto, que o postulante almeja, na verdade, a reconsideração do julgado. Nesse caso, os presentes embargos não merecem acolhimento, haja vista ausência dos requisitos que lhe autorizam omissão, contradição, obscuridade e erro material conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. Pretendendo o embargante combater o julgado, deve ser feito pelo instrumento recursal adequado. Em razão do exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, indeferir a decretação do sigilo processual, uma vez que o sigilo é uma exceção ao princípio da publicidade, e não vislumbro, no presente caso, nenhuma das hipóteses do art. 5.º LX, da CF e art. 189, do CPC. No mais, permanece a decisão embargada, tal como lançada. Intimem-se.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 23:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 06:14

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

06/05/2025, 19:12

Conclusos para decisão

08/04/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 15:55

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/04/2025, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 19:05

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 23:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 06:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/03/2025, 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 19:05

Conclusos para despacho

25/03/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 13:29

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/03/2025, 21:15

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 22:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 00:44

Juntada de Outros documentos

11/03/2025, 21:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/03/2025, 20:14

Conclusos para decisão

09/10/2024, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2024, 00:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/09/2024, 22:50

Conclusos para despacho

28/08/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 12:28

Juntada de Outros documentos

27/08/2024, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 22:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 12:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/08/2024, 11:45

Conclusos para despacho

20/06/2024, 13:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/06/2024.

20/06/2024, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2024, 22:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2024, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/02/2024, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2024, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 08:07

Determinada a Emenda à Inicial

23/01/2024, 19:24

Juntada de Petição de Contestação

27/09/2023, 22:47

Conclusos para decisão

12/09/2023, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 17:55

Juntada de Outros documentos

11/09/2023, 17:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/09/2023, 06:00

Expedição de Carta.

28/08/2023, 11:58

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

25/08/2023, 09:40

Juntada de Petição de Contestação

24/08/2023, 15:25

Juntada de Outros documentos

24/08/2023, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2023, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2023, 13:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/08/2023, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2023, 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2023, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/08/2023, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 17:46

Juntada de Outros documentos

21/08/2023, 17:46

Juntada de Outros documentos

21/08/2023, 17:45

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 16:19

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

16/08/2023, 11:08

Conclusos para despacho

16/08/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 11:04

Juntada de Petição de Contestação

15/08/2023, 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/08/2023, 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/08/2023, 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/08/2023, 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/07/2023, 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/07/2023, 04:04

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2023, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2023, 06:05

Expedição de Carta.

17/07/2023, 20:37

Expedição de Carta.

17/07/2023, 20:37

Expedição de Carta.

17/07/2023, 20:36

Expedição de Carta.

17/07/2023, 20:36

Expedição de Carta.

17/07/2023, 20:33

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 17:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

17/07/2023, 16:51

Conclusos para decisão

11/07/2023, 11:35

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 16:35

Juntada de Outros documentos

10/07/2023, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2023, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2023, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/07/2023, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 18:35

Juntada de Outros documentos

30/06/2023, 18:35

Juntada de Outros documentos

30/06/2023, 18:35

Juntada de Outros documentos

30/06/2023, 18:35

Juntada de Outros documentos

30/06/2023, 18:35

Juntada de Outros documentos

30/06/2023, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 18:25

Juntada de Outros documentos

30/06/2023, 18:25

Juntada de Outros documentos

30/06/2023, 18:25

Juntada de Outros documentos

30/06/2023, 18:25

Juntada de Outros documentos

30/06/2023, 18:25

Juntada de Outros documentos

30/06/2023, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2023, 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2023, 10:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/06/2023, 10:38

Conclusos para despacho

21/06/2023, 09:58

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 09:56

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2023, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2023, 06:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/03/2023, 16:13

Conclusos para despacho

07/03/2023, 10:53

Juntada de Outros documentos

07/03/2023, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2023, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2023, 00:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/02/2023, 16:24

Conclusos para decisão

31/01/2023, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2022, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2022, 05:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/10/2022, 14:58

Conclusos para decisão

19/10/2022, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2022, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2022, 00:21

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

22/09/2022, 19:00

Conclusos para despacho

22/09/2022, 14:25

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 14:22

Distribuído por sorteio

19/09/2022, 16:11

Decisão

•20/10/2025, 21:49

Decisão

•06/05/2025, 19:12

Decisão

•25/03/2025, 22:39

Decisão

•11/03/2025, 20:14

Decisão

•06/09/2024, 22:50

Decisão

•22/08/2024, 11:45

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 10:42

Decisão

•23/01/2024, 19:24

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 09:40

Decisão

•23/08/2023, 13:15

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 10:38

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 11:08

Decisão

•17/07/2023, 16:51

Todos os documentos(21)

Decisão

•13/04/2026, 18:50

Decisão

•31/03/2026, 14:53

Decisão

•20/10/2025, 21:49

Decisão

•06/05/2025, 19:12

Decisão

•25/03/2025, 22:39

Decisão

•11/03/2025, 20:14

Decisão

•06/09/2024, 22:50

Decisão

•22/08/2024, 11:45

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 10:42

Decisão

•23/01/2024, 19:24

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 09:40

Decisão

•23/08/2023, 13:15

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 10:38

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 11:08

Decisão

•17/07/2023, 16:51

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 10:39

Decisão

•21/06/2023, 10:38

Decisão

•07/03/2023, 16:13

Decisão

•01/02/2023, 16:24

Decisão

•26/10/2022, 14:58

Decisão

•22/09/2022, 19:00