Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001905-85.2025.8.26.0609 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001905-85.2025.8.26.0609 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP) Processo 0001905-85.2025.8.26.0609 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. 1. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois não preenchidos os seus requisitos legais. Com efeito, não se vislumbra, por ora, a probabilidade do direito alegado. No ponto, registre-se, que a pretensão da parte autora demanda produção de provas para colheita de elementos suficientes a fim de se averiguar a alegada existência de confusão patrimonial. De rigor, portanto, o indeferimento. Fica a requerente ciente de que a tutela poderá ser revista, após a apresentação da resposta pelos requeridos, caso se apresentem novos elementos que denotem a probabilidade do direito alegado e/ou periculum in mora. 2. Após a realização de diversas diligências não foram encontrados bens em nome da executada Auto Posto Ragusa Ltda e outros. Tal fato, associado ao encerramento das atividades no endereço de registro, serve de indício, ao menos em juízo de cognição sumária, não exauriente, da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Processe-se o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em desfavor de Auto Posto Ragusa Ltda e outros, suspendendo-se o andamento do processo principal, até o seu julgamento. Certifique-se a suspensão no principal. Citem-se os sócios para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias. Expeça-se o necessário. Defiro os benefícios do art. 212, CPC. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

09/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Juntada de Petição de Petição (outras)

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