Execução da Pena 0002007-83.2020.8.26.0609 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Criminal de Taboao da Serra

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LAIS NAKED ZARATIN

OAB/SP 288002·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Autos no Prazo

12/05/2026, 16:25

Conclusos para despacho

22/04/2026, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 17:26

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2026, 15:39

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

15/04/2026, 15:38

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

02/03/2026, 16:55

Autos no Prazo

02/03/2026, 15:24

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 15:23

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 15:20

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 15:16

Suspensão do Prazo

14/02/2026, 22:37

Suspensão do Prazo

21/12/2025, 07:28

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 13:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/11/2025, 08:43

Todas as movimentações(267)

Autos no Prazo

12/05/2026, 16:25

Conclusos para despacho

22/04/2026, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 17:26

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2026, 15:39

Documentos

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 15:39

Decisão

•19/11/2025, 17:32

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

15/04/2026, 15:38

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

02/03/2026, 16:55

Autos no Prazo

02/03/2026, 15:24

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 15:23

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 15:20

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 15:16

Suspensão do Prazo

14/02/2026, 22:37

Suspensão do Prazo

21/12/2025, 07:28

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 13:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/11/2025, 08:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/11/2025, 08:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/11/2025, 08:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

26/11/2025, 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/11/2025, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/11/2025, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/11/2025, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 18:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/11/2025, 17:32

Conclusos para decisão

19/11/2025, 11:41

Expedição de Mandado.

19/11/2025, 11:40

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 09:14

Concedida Progressão de regime

12/11/2025, 09:13

Conclusos para decisão

10/11/2025, 14:40

Juntada de Petição de Parecer

08/11/2025, 08:58

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 05:10

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 18:20

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

05/11/2025, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 17:09

Determinada Requisição de Informações

05/11/2025, 17:09

Conclusos para decisão

04/11/2025, 11:15

Juntada de Petição de Parecer

03/11/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2025, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 02:24

Juntada de Petição de Parecer

31/10/2025, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/10/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 10:34

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 10:34

Juntada de Petição de Parecer

31/10/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 08:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2025, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 08:57

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 18:37

Declarada a Remição

14/10/2025, 18:37

Conclusos para despacho

14/10/2025, 15:45

Juntada de Petição de Parecer

13/10/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 09:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2025, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 20:02

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 19:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2025, 19:38

Conclusos para despacho

18/09/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/09/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 15:52

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/09/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 11:25

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

01/09/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

30/08/2025, 03:42

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 18:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/08/2025, 18:43

Conclusos para decisão

15/08/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 06:39

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 18:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/08/2025, 18:11

Conclusos para decisão

11/08/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2025, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/07/2025, 09:08

Juntada de Outros documentos

27/07/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 04:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 18:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2025, 17:51

Conclusos para decisão

18/07/2025, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 02:23

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 18:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/07/2025, 18:50

Conclusos para decisão

01/07/2025, 12:53

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 10:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/06/2025, 12:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/06/2025, 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/06/2025, 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/06/2025, 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/06/2025, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/06/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/06/2025, 17:20

Reativação de Processo Suspenso

03/06/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 16:15

Juntada de Outros documentos

02/06/2025, 16:16

Expedição de Mandado.

02/06/2025, 16:15

Juntada de Outros documentos

02/06/2025, 11:08

Juntada de Petição de Resposta

27/05/2025, 10:35

Apensado ao processo

27/05/2025, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 07:00

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 07:00

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 07:00

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2025, 02:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/05/2025, 16:10

Conclusos para decisão

19/05/2025, 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/05/2025, 14:22

Juntada de Mandado

19/05/2025, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Priscila Yasmin Flores Emiliano (OAB 168066/MG) Processo 0002007-83.2020.8.26.0609 - Execução da Pena - Exectdo: Fernando Rodrigues dos Santos - Fls. 1.072: Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Diante da regularização, intime-se novamente o sentenciado nos mesmos termos da decisão de fls. 1024/1025. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 23:40

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 15:32

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 13:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2025, 13:19

Expedição de Mandado.

09/05/2025, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 12:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 12:16

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Priscila Yasmin Flores Emiliano (OAB 168066/MG) Processo 0002007-83.2020.8.26.0609 - Execução da Pena - Exectdo: Fernando Rodrigues dos Santos - Fls. 1065: Ciente. Aguarde-se por mais 48 horas um retorno após a realização da reunião noticiada. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 23:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 06:21

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 23:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2025, 15:56

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 15:33

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 06:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/05/2025, 17:39

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 15:39

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 14:39

Conclusos para decisão

05/05/2025, 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/05/2025, 14:29

Juntada de Mandado

05/05/2025, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 16:55

Expedição de Mandado.

25/04/2025, 15:54

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 23:37

Juntada de Outros documentos

24/04/2025, 11:44

Juntada de Outros documentos

24/04/2025, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:45

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 16:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2025, 16:41

Conclusos para decisão

23/04/2025, 14:14

Conclusos para decisão

15/04/2025, 14:35

Juntada de Outros documentos

08/04/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 15:23

Juntada de Outros documentos

08/04/2025, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 12:25

Conclusos para despacho

17/02/2025, 10:21

Juntada de Outros documentos

28/01/2025, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 12:43

Juntada de Outros documentos

08/11/2024, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2024, 17:10

Juntada de Outros documentos

17/09/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 17:08

Juntada de Outros documentos

17/09/2024, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2024, 11:07

Juntada de Outros documentos

16/08/2024, 11:05

Juntada de Outros documentos

16/08/2024, 11:05

Autos no Prazo

11/07/2024, 10:05

Juntada de Outros documentos

11/07/2024, 10:05

Juntada de Outros documentos

11/07/2024, 10:05

Juntada de Outros documentos

14/06/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 10:55

Juntada de Outros documentos

14/06/2023, 10:36

Juntada de Outros documentos

13/03/2023, 17:07

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 15:31

Suspensão do Prazo

23/10/2022, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2022, 13:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/09/2022, 15:02

Conclusos para decisão

15/09/2022, 15:25

Juntada de Outros documentos

15/09/2022, 11:42

Conclusos para despacho

09/09/2022, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2022, 14:32

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 11:27

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2022, 11:26

Juntada de Outros documentos

24/05/2022, 10:47

Suspensão do Prazo

05/12/2021, 02:08

Decisão

20/10/2020, 18:33

Conclusos para decisão

11/09/2020, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2020, 13:02

Conclusos para despacho

28/07/2020, 16:17

Suspensão do Prazo

10/07/2020, 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2020, 13:52

Expedição de Certidão.

03/07/2020, 19:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2020, 19:33

Expedição de Certidão.

03/07/2020, 19:32

Juntada de Outros documentos

12/06/2020, 09:48

Juntada de Outros documentos

13/05/2020, 18:52

Mudança de Classe Processual

13/05/2020, 16:23

Apensado ao processo

13/05/2020, 14:11

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 13:08

Expedição de Ofício.

13/05/2020, 12:58

Juntada de Outros documentos

13/05/2020, 12:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2020, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2020, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2020, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2020, 12:59

Juntada de Outros documentos

28/04/2020, 12:34

Juntada de Outros documentos

28/04/2020, 12:33

Juntada de Outros documentos

28/04/2020, 12:28

Juntada de Outros documentos

28/04/2020, 12:19

Juntada de Outros documentos

28/04/2020, 11:55

Distribuído por sorteio

27/04/2020, 17:37

Decisão

•12/11/2025, 09:13

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 18:17

Despacho

•05/11/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 11:30

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 10:35

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 08:57

Decisão

•14/10/2025, 18:37

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 09:19

Despacho

•18/09/2025, 19:38

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 15:49

Decisão

•19/08/2025, 18:43

Despacho

•12/08/2025, 18:11

Todos os documentos(201)

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 15:39

Decisão

•19/11/2025, 17:32

Decisão

•12/11/2025, 09:13

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 18:17

Despacho

•05/11/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 11:30

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 10:35

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 08:57

Decisão

•14/10/2025, 18:37

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 09:19

Despacho

•18/09/2025, 19:38

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 15:49

Decisão

•19/08/2025, 18:43

Despacho

•12/08/2025, 18:11

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•27/07/2025, 09:08

Despacho

•18/07/2025, 17:51

Despacho

•02/07/2025, 18:50

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 15:18

Decisão

•19/05/2025, 16:10

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 13:19

Decisão

•09/05/2025, 12:16

Decisão

•06/05/2025, 15:56

Decisão

•05/05/2025, 17:39

Decisão

•23/04/2025, 16:41

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 12:44

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 17:10

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 11:07

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 13:25

Decisão

•19/09/2022, 15:02

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 11:26

Decisão

•20/10/2020, 18:33

Ato Ordinatório

•03/07/2020, 19:33

Ato Ordinatório

•13/05/2020, 12:46

Sentença

•28/04/2020, 11:57

Sentença

•28/04/2020, 11:57

Sentença

•28/04/2020, 11:57

Sentença

•28/04/2020, 11:57

Sentença

•28/04/2020, 11:57

Sentença

•28/04/2020, 11:57

Sentença

•28/04/2020, 11:57

Sentença

•28/04/2020, 11:57

Sentença

•28/04/2020, 11:57

Sentença

•28/04/2020, 11:57

Sentença

•28/04/2020, 11:57

Sentença

•28/04/2020, 11:57

Sentença

•28/04/2020, 11:57

Sentença

•28/04/2020, 11:57

Sentença

•28/04/2020, 11:57

Sentença

•28/04/2020, 11:57

Sentença

•28/04/2020, 11:57

Sentença

•28/04/2020, 11:57

Sentença

•28/04/2020, 11:57

Sentença

•28/04/2020, 11:57

Sentença

•28/04/2020, 11:57

Sentença

•28/04/2020, 11:57

Sentença

•28/04/2020, 11:57

Sentença

•28/04/2020, 11:57

Sentença

•28/04/2020, 11:57

Sentença

•28/04/2020, 11:57

Sentença

•28/04/2020, 11:57

Sentença

•28/04/2020, 11:57

Despacho

•28/04/2020, 11:57

Despacho

•28/04/2020, 11:57

Despacho

•28/04/2020, 11:57

Despacho

•28/04/2020, 11:57

Despacho

•28/04/2020, 11:57

Despacho

•28/04/2020, 11:57

Despacho

•28/04/2020, 11:57

Despacho

•28/04/2020, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2020, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2020, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2020, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2020, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2020, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2020, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2020, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2020, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2020, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2020, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2020, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2020, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2020, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2020, 11:57

Sentença

•28/04/2020, 11:57

Sentença

•28/04/2020, 11:57

Sentença

•28/04/2020, 11:56

Sentença

•28/04/2020, 11:56

Sentença

•28/04/2020, 11:56

Sentença

•28/04/2020, 11:56

Sentença

•28/04/2020, 11:56

Sentença

•28/04/2020, 11:56

Sentença

•28/04/2020, 11:56

Sentença

•28/04/2020, 11:56

Sentença

•28/04/2020, 11:56

Sentença

•28/04/2020, 11:56

Sentença

•28/04/2020, 11:56

Despacho

•28/04/2020, 11:56

Despacho

•28/04/2020, 11:56

Despacho

•28/04/2020, 11:56

Despacho

•28/04/2020, 11:56

Despacho

•28/04/2020, 11:56

Despacho

•28/04/2020, 11:56

Despacho

•28/04/2020, 11:56

Despacho

•28/04/2020, 11:56

Despacho

•28/04/2020, 11:56

Despacho

•28/04/2020, 11:56

Despacho

•28/04/2020, 11:56

Despacho

•28/04/2020, 11:56

Despacho

•28/04/2020, 11:56

Despacho

•28/04/2020, 11:56

Despacho

•28/04/2020, 11:56

Despacho

•28/04/2020, 11:56

Despacho

•28/04/2020, 11:56

Despacho

•28/04/2020, 11:56

Despacho

•28/04/2020, 11:56

Despacho

•28/04/2020, 11:56

Despacho

•28/04/2020, 11:56

Despacho

•28/04/2020, 11:56

Despacho

•28/04/2020, 11:56

Despacho

•28/04/2020, 11:56

Despacho

•28/04/2020, 11:56

Despacho

•28/04/2020, 11:56

Despacho

•28/04/2020, 11:56

Despacho

•28/04/2020, 11:56

Despacho

•28/04/2020, 11:56

Despacho

•28/04/2020, 11:56

Acórdão

•28/04/2020, 11:56

Acórdão

•28/04/2020, 11:56

Acórdão

•28/04/2020, 11:56

Acórdão

•28/04/2020, 11:56

Acórdão

•28/04/2020, 11:56

Acórdão

•28/04/2020, 11:56

Acórdão

•28/04/2020, 11:56

Despacho

•28/04/2020, 11:56

Despacho

•28/04/2020, 11:56

Despacho

•28/04/2020, 11:56

Despacho

•28/04/2020, 11:56

Despacho

•28/04/2020, 11:56

Despacho

•28/04/2020, 11:56

Despacho

•28/04/2020, 11:56

Despacho

•28/04/2020, 11:56

Despacho

•28/04/2020, 11:56

Despacho

•28/04/2020, 11:56

Despacho

•28/04/2020, 11:56

Despacho

•28/04/2020, 11:56

Despacho

•28/04/2020, 11:55

Despacho

•28/04/2020, 11:55

Despacho

•28/04/2020, 11:55

Despacho

•28/04/2020, 11:55

Despacho

•28/04/2020, 11:55

Despacho

•28/04/2020, 11:55

Despacho

•28/04/2020, 11:55

Despacho

•28/04/2020, 11:55

Despacho

•28/04/2020, 11:55

Despacho

•28/04/2020, 11:55

Despacho

•28/04/2020, 11:55

Despacho

•28/04/2020, 11:55

Despacho

•28/04/2020, 11:55

Despacho

•28/04/2020, 11:55

Despacho

•28/04/2020, 11:55

Despacho

•28/04/2020, 11:55

Despacho

•28/04/2020, 11:55

Despacho

•28/04/2020, 11:55

Despacho

•28/04/2020, 11:55

Despacho

•28/04/2020, 11:55

Despacho

•28/04/2020, 11:55

Despacho

•28/04/2020, 11:55

Despacho

•28/04/2020, 11:55

Despacho

•28/04/2020, 11:55

Despacho

•28/04/2020, 11:55

Despacho

•28/04/2020, 11:55

Despacho

•28/04/2020, 11:55

Despacho

•28/04/2020, 11:55

Despacho

•28/04/2020, 11:55

Despacho

•28/04/2020, 11:55

Despacho

•28/04/2020, 11:55

Despacho

•28/04/2020, 11:55

Despacho

•28/04/2020, 11:55

Despacho

•28/04/2020, 11:55

Despacho

•28/04/2020, 11:55

Despacho

•28/04/2020, 11:55

Despacho

•28/04/2020, 11:55

Despacho

•28/04/2020, 11:55

Despacho

•28/04/2020, 11:55

Despacho

•28/04/2020, 11:55

Despacho

•28/04/2020, 11:55

Despacho

•28/04/2020, 11:55

Despacho

•28/04/2020, 11:55

Despacho

•28/04/2020, 11:55

Despacho

•28/04/2020, 11:55

Despacho

•28/04/2020, 11:55

Despacho

•28/04/2020, 11:55

Despacho

•28/04/2020, 11:55

Despacho

•28/04/2020, 11:55

Despacho

•28/04/2020, 11:55

Despacho

•28/04/2020, 11:55

Despacho

•28/04/2020, 11:55