Apelação Cível 1000612-55.2023.8.26.0311 - TJSP | JusConsulta

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Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2026

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Marco Antonio Botto Muscari

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Partes do Processo

F. G. MECANIZACAO AGRICOLA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JUNQUEIROPOLIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOEL VIEIRA BERÇOCANO

OAB/SP 457799·CPF·Representa: Autor

ADERVAL NEVES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP 417012·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

12/05/2026, 10:03

Despacho

11/05/2026, 19:37

Conclusos para decisão

04/05/2026, 00:00

Conclusos para decisão

29/04/2026, 10:01

Distribuído por competência exclusiva

29/04/2026, 09:35

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

22/04/2026, 11:32

Processo Cadastrado

22/04/2026, 11:06

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

15/04/2026, 12:21

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 19:37