Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000080-83.2022.8.26.0586 - TJSP | JusConsulta

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Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/12/2003

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Civel de Sao Roque

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

JACINTHO PASCHOALIM

CPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO ROQUE

CNPJ

Reu

SANTA MATILDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SC LTDA

CNPJ

Reu

TOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SC LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS CESAR SALVETTI

OAB/SP 293207·CPF·Representa: Réu

KAREN LESSA

OAB/SP 366525·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 15:14

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

24/03/2026, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 10:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/03/2026, 14:13

Conclusos para despacho

13/03/2026, 16:15

Juntada de Outros documentos

13/03/2026, 16:13

Juntada de Outros documentos

13/03/2026, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 08:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/03/2026, 14:22

Conclusos para despacho

03/03/2026, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 13:21

Todas as movimentações(233)

Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 15:14

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

24/03/2026, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 17:06

Decisão

•19/03/2026, 14:13

20/03/2026, 10:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/03/2026, 14:13

Conclusos para despacho

13/03/2026, 16:15

Juntada de Outros documentos

13/03/2026, 16:13

Juntada de Outros documentos

13/03/2026, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 08:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/03/2026, 14:22

Conclusos para despacho

03/03/2026, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 13:21

Suspensão do Prazo

05/02/2026, 23:34

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 21:42

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 22:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2026, 14:18

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 16:02

Nomeado Perito

08/01/2026, 15:17

Conclusos para decisão

19/12/2025, 16:07

Conclusos para julgamento

19/12/2025, 08:49

Conclusos para despacho

04/12/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 19:44

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2025, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 14:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/11/2025, 13:40

Conclusos para despacho

17/11/2025, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 18:26

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 04:20

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 18:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/10/2025, 17:25

Conclusos para despacho

07/10/2025, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

04/10/2025, 22:06

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2025, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 19:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2025, 18:48

Conclusos para despacho

18/09/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2025, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 12:30

Concedida a Dilação de Prazo

11/08/2025, 12:14

Conclusos para despacho

08/08/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/06/2025, 09:17

Juntada de Mandado

23/06/2025, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 16:03

Expedição de Mandado.

05/06/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 15:51

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação

05/06/2025, 15:25

Conclusos para despacho

04/06/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 23:48

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 11:27

Suspensão do Prazo

15/05/2025, 01:20

Conclusos para decisão

17/03/2025, 16:59

Conclusos para julgamento

17/03/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 19:37

Expedição de Certidão.

01/03/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2025, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 10:20

Ato ordinatório

17/02/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

15/02/2025, 08:14

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2025, 01:08

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

14/02/2025, 20:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 12:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/02/2025, 10:32

Juntada de Outros documentos

14/02/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 01:08

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 17:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2025, 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 00:35

Concedida a Dilação de Prazo

03/02/2025, 17:24

Conclusos para despacho

03/02/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 20:04

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:36

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 17:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2025, 17:53

Juntada de Outros documentos

28/01/2025, 17:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2025, 13:53

Conclusos para despacho

28/01/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 21:55

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2025, 22:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 05:39

Nomeado Curador

15/01/2025, 18:21

Conclusos para despacho

08/01/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 20:32

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

23/11/2024, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 23:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2024, 00:50

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 17:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2024, 17:18

Conclusos para despacho

08/11/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 11:49

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 11:24

Suspensão do Prazo

21/04/2024, 19:00

Juntada de Outros documentos

31/01/2024, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2024, 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2024, 00:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/01/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 09:43

Expedição de Certidão.

03/12/2023, 09:41

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 12:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

22/11/2023, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2023, 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2023, 00:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/11/2023, 13:49

Conclusos para despacho

13/11/2023, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2023, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 10:02

Suspensão do Prazo

17/10/2023, 00:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/10/2023, 06:32

Expedição de Carta.

25/09/2023, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2023, 10:04

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 14:01

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Taddeo Gallo (OAB 72365/SP), Vinicius Cesar Salvetti (OAB 293207/SP) Processo 0000080-83.2022.8.26.0586 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exectdo: Santa Matilde Empreendimentos Imobiliarios Sc Ltda, Jacintho Paschoalim - Vistos 1- Defiro o pleito formulado pelo Ministério Públiconas fls. 172/173, item 1, julgando extinto o processo em relação ao executado Jacintho Pascoalin. Proceda a serventia a exclusão do seu nome do SAJ. 2- Fl. 173, item 2: defiro. Expeça-se carta par

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 18:43

Conclusos para despacho

15/08/2023, 12:14

Evoluída a classe de 156 para 12078

14/08/2023, 13:38

Evoluída a classe de 156 para 12078

14/08/2023, 13:17

Evoluída a classe de 156 para 12078

14/08/2023, 13:00

Evoluída a classe de 156 para 12078

14/08/2023, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2023, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2023, 00:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/08/2023, 17:22

Conclusos para despacho

18/07/2023, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 21:10

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 12:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2023, 12:51

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 08:39

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 15:12

Juntada de Outros documentos

05/06/2023, 15:08

Juntada de Outros documentos

05/06/2023, 15:08

Juntada de Outros documentos

31/05/2023, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2023, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2023, 05:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/05/2023, 16:50

Conclusos para despacho

24/04/2023, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 09:19

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 12:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2023, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2023, 04:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2023, 09:32

Concedida a Dilação de Prazo

27/02/2023, 07:48

Conclusos para despacho

16/02/2023, 13:47

Expedição de Certidão.

11/02/2023, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2023, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2023, 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2023, 00:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2023, 17:12

Conclusos para despacho

20/01/2023, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2023, 18:17

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 09:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/12/2022, 16:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/12/2022, 16:09

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2022, 16:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/12/2022, 05:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2022, 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2022, 12:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/11/2022, 11:36

Expedição de Carta.

22/11/2022, 13:31

Expedição de Carta.

22/11/2022, 13:30

Expedição de Carta.

22/11/2022, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 11:32

Conclusos para despacho

01/11/2022, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2022, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2022, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2022, 13:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/10/2022, 12:42

Conclusos para despacho

07/10/2022, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 12:40

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 09:34

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2022, 12:16

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 09:32

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2022, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2022, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2022, 10:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/07/2022, 10:00

Conclusos para despacho

27/06/2022, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2022, 19:47

Expedição de Certidão.

22/05/2022, 09:01

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2022, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2022, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2022, 10:20

Ato ordinatório

10/05/2022, 09:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/04/2022, 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/04/2022, 07:40

Expedição de Carta.

28/03/2022, 09:53

Expedição de Carta.

28/03/2022, 09:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2022, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2022, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2022, 09:31

Decisão

01/02/2022, 09:15

Conclusos para despacho

13/01/2022, 11:31

Início da Execução Juntado

13/01/2022, 11:26

Decisão

•05/03/2026, 14:22

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 14:18

Decisão

•08/01/2026, 15:17

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 10:44

Despacho

•19/11/2025, 13:40

Decisão

•13/10/2025, 17:25

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 13:30

Despacho

•22/09/2025, 18:48

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 13:00

Decisão

•11/08/2025, 12:14

Despacho

•05/06/2025, 15:25

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 11:30

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 14:50

Todos os documentos(49)

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 17:06

Decisão

•19/03/2026, 14:13

Decisão

•05/03/2026, 14:22

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 14:18

Decisão

•08/01/2026, 15:17

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 10:44

Despacho

•19/11/2025, 13:40

Decisão

•13/10/2025, 17:25

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 13:30

Despacho

•22/09/2025, 18:48

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 13:00

Decisão

•11/08/2025, 12:14

Despacho

•05/06/2025, 15:25

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 11:30

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 10:07

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 10:32

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 17:12

Decisão

•03/02/2025, 17:24

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 17:53

Despacho

•28/01/2025, 13:53

Decisão

•15/01/2025, 18:21

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 16:38

Despacho

•12/11/2024, 17:18

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 11:26

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 15:07

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 12:30

Decisão

•16/11/2023, 13:49

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 13:20

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 10:04

Decisão

•30/08/2023, 18:43

Decisão

•08/08/2023, 17:21

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 12:51

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 15:24

Despacho

•18/05/2023, 16:50

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 12:29

Decisão

•27/02/2023, 07:48

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 16:08

Despacho

•26/01/2023, 17:12

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 16:59

Despacho

•29/11/2022, 11:36

Despacho

•26/10/2022, 12:42

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 12:16

Ato Ordinatório

•21/07/2022, 14:25

Despacho

•19/07/2022, 10:00

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 16:34

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 09:32

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 14:17

Decisão

•01/02/2022, 09:15