Execução de Título Extrajudicial 1002764-88.2018.8.26.0299 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002764-88.2018.8.26.0299 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0968/2025Teor do ato: Vistos. Expeça-se mandado/carta precatória para penhora, avaliação e intimação, a ser cumprido junto ao endereço indicado a fls. 462. Com a expedição, deverá o Oficial de Justiça penhorar tantos bens quantos forem necessários para garantir a execução. Efetuada a penhora, deverá o Oficial nomear depositário e avaliar os bens. Ato contínuo, deverá intimar o executado da penhora e do prazo para embargos, que é de 15 dias, observando que nos termos do Enunciado 117, do FONAJE, para apresentar embargos, é necessário que o juízo esteja totalmente garantido. Sem prejuízo da determinação anterior, servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício para as seguintes entidades, BM&F Bovespa; Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP); Comissão de Valores Mobiliários (CVM); Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada de Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg); Superintendência de Seguros Privados (SUSEP ); Superintendência Nacional da Previdência Complementar (PREVIC), objetivando a busca de bens e valores (ativos financeiros, valores mobiliários listados no artigo 2º da Lei 6385/76, seguros, planos de previdência) em nome dos executados mencionados no cabeçalho. Os bens e valores localizados em nome dos executados deverão ser imediatamente bloqueados, informando-se ao Juízo para posterior deliberação quanto à sua transferência: Cumprirá à parte interessada comprovar nos autos a devida protocolização da presente decisão-ofício, restando advertidos os destinatários quanto ao dever de colaboração para com este juízo, sob pena da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, a teor do disposto no artigo 77, § 2º do Código de Processo Civil. O destinatário deverá entregar a resposta do ofício diretamente ao patrono da parte, mediante apresentação de procuração, devendo o patrono juntar aos autos a resposta por petição, no prazo de 30

15/10/2025, 16:20

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Expeça-se mandado/carta precatória para penhora, avaliação e intimação, a ser cumprido junto ao endereço indicado a fls. 462. Com a expedição, deverá o Oficial de Justiça penhorar tantos bens quantos forem necessários para garantir a execução. Efetuada a penhora, deverá o Oficial nomear depositário e avaliar os bens. Ato contínuo, deverá intimar o executado da penhora e do prazo para embargos, que é de 15 dias, observando que nos termos do Enunciado 117, do FONAJE, para apresentar embargos, é necessário que o juízo esteja totalmente garantido. Sem prejuízo da determinação anterior, servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício para as seguintes entidades, BM&F Bovespa; Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP); Comissão de Valores Mobiliários (CVM); Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada de Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg); Superintendência de Seguros Privados (SUSEP ); Superintendência Nacional da Previdência Complementar (PREVIC), objetivando a busca de bens e valores (ativos financeiros, valores mobiliários listados no artigo 2º da Lei 6385/76, seguros, planos de previdência) em nome dos executados mencionados no cabeçalho. Os bens e valores localizados em nome dos executados deverão ser imediatamente bloqueados, informando-se ao Juízo para posterior deliberação quanto à sua transferência: Cumprirá à parte interessada comprovar nos autos a devida protocolização da presente decisão-ofício, restando advertidos os destinatários quanto ao dever de colaboração para com este juízo, sob pena da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, a teor do disposto no artigo 77, § 2º do Código de Processo Civil. O destinatário deverá entregar a resposta do ofício diretamente ao patrono da parte, mediante apresentação de procuração, devendo o patrono juntar aos autos a resposta por petição, no prazo de 30 d

15/10/2025, 16:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0888/2025Teor do ato: Vistos. A manutenção de processos em sede de Juizados Especiais, especificamente de execução ou em fase de cumprimento de sentença, sem a prática de atos efetivos visando a satisfação da obrigação em execução, não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, orientadores dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n.º 9.099/95. Cumpre destacar não ser possível a suspensão de cumprimento de sentença ou de execução na hipótese de não localização de bens penhoráveis ou do devedor, porquanto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95, "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor", norma especial, aplicável ao procedimento sumaríssimo, e que, portanto, prevalece em detrimento da norma geral prevista no Código de Processo Civil. É relevante registrar que o Enunciado 75 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) estabelece que "a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". Ainda sobre o tema: "Cumprimento de Sentença. Pagamento. Diligências infrutíferas junto aos sistemas disponíveis para pesquisa de bens (fls. 42, 150). Omissão da parte exequente na indicação de bens penhoráveis ou no prosseguimento da execução. Processo executivo no juizado que deve ter finalidade útil, à luz dos princípios norteadores da Lei 9.099/95. Norma especial que afasta a possibilidade de suspensão nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido" (TJSP;Recurso Inominado Cível 0002697-36.2017.8.26.0248; Relator (a):Cássio Mahuad; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro d

01/10/2025, 12:12

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. A manutenção de processos em sede de Juizados Especiais, especificamente de execução ou em fase de cumprimento de sentença, sem a prática de atos efetivos visando a satisfação da obrigação em execução, não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, orientadores dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n.º 9.099/95. Cumpre destacar não ser possível a suspensão de cumprimento de sentença ou de execução na hipótese de não localização de bens penhoráveis ou do devedor, porquanto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95, "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor", norma especial, aplicável ao procedimento sumaríssimo, e que, portanto, prevalece em detrimento da norma geral prevista no Código de Processo Civil. É relevante registrar que o Enunciado 75 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) estabelece que "a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". Ainda sobre o tema: "Cumprimento de Sentença. Pagamento. Diligências infrutíferas junto aos sistemas disponíveis para pesquisa de bens (fls. 42, 150). Omissão da parte exequente na indicação de bens penhoráveis ou no prosseguimento da execução. Processo executivo no juizado que deve ter finalidade útil, à luz dos princípios norteadores da Lei 9.099/95. Norma especial que afasta a possibilidade de suspensão nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido" (TJSP;Recurso Inominado Cível 0002697-36.2017.8.26.0248; Relator (a):Cássio Mahuad; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de

01/10/2025, 11:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0834/2025Teor do ato: Vistos. O exequente requereu a penhora de 30% dos valores recebidos pelo executado a título de salário, alegando que, conforme informações obtidas em rede social profissional, o executado exerce a função de gerente de vendas em empresa privada, e que, em virtude de sua experiência profissional, possivelmente aufere remuneração expressiva, capaz de suportar a constrição parcial de seus vencimentos. O juízo, então, determinou ao exequente que comprovasse a existência de vínculo empregatício do executado, informando o nome e o endereço da empresa em que laboraria, além de apresentar o cálculo atualizado do débito, como condição para a apreciação do pedido de penhora sobre salário. Tal determinação encontra fundamento na necessidade de resguardar os princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como de se observar a proteção legal conferida à remuneração do devedor, conforme o disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Entretanto, ultrapassado o prazo fixado, o exequente deixou de cumprir integralmente a determinação judicial. Não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar, de forma objetiva e minimamente segura, o vínculo empregatício do executado, tampouco especificou com clareza a empresa em que este estaria atualmente vinculado, nem apresentou prova suficiente do cálculo atualizado da dívida. A simples menção a informações extraídas de rede social e a suposições quanto à faixa salarial do executado, desprovidas de qualquer respaldo documental concreto, não atendem aos requisitos mínimos para o deferimento da medida excepcional pretendida, a qual implica relativização da regra da impenhorabilidade. Dessa forma, não demonstrado o cumprimento da diligência determinada, indefiro o pedido de penhora de 30% dos vencimentos do executado. Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. Intime-se.Advogados(s): José Roberto Monteiro Ribeiro dos Santos (OAB 15395

22/09/2025, 10:34

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. O exequente requereu a penhora de 30% dos valores recebidos pelo executado a título de salário, alegando que, conforme informações obtidas em rede social profissional, o executado exerce a função de gerente de vendas em empresa privada, e que, em virtude de sua experiência profissional, possivelmente aufere remuneração expressiva, capaz de suportar a constrição parcial de seus vencimentos. O juízo, então, determinou ao exequente que comprovasse a existência de vínculo empregatício do executado, informando o nome e o endereço da empresa em que laboraria, além de apresentar o cálculo atualizado do débito, como condição para a apreciação do pedido de penhora sobre salário. Tal determinação encontra fundamento na necessidade de resguardar os princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como de se observar a proteção legal conferida à remuneração do devedor, conforme o disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Entretanto, ultrapassado o prazo fixado, o exequente deixou de cumprir integralmente a determinação judicial. Não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar, de forma objetiva e minimamente segura, o vínculo empregatício do executado, tampouco especificou com clareza a empresa em que este estaria atualmente vinculado, nem apresentou prova suficiente do cálculo atualizado da dívida. A simples menção a informações extraídas de rede social e a suposições quanto à faixa salarial do executado, desprovidas de qualquer respaldo documental concreto, não atendem aos requisitos mínimos para o deferimento da medida excepcional pretendida, a qual implica relativização da regra da impenhorabilidade. Dessa forma, não demonstrado o cumprimento da diligência determinada, indefiro o pedido de penhora de 30% dos vencimentos do executado. Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. Intime-se.

22/09/2025, 10:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0574/2024Teor do ato: Vistos. Requer a parte exequente a decretação de medidas executivas atípicas, dada a não localização de bens penhoráveis da parte executada, a despeito da realização de diversas diligências por este juízo, com acionamento dos sistemas colocados à disposição para a busca de bens e patrimônio para satisfação do crédito. Preconiza o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, que o juiz dirigirá o processo, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Cumpre anotar que, com base no dispositivo legal acima transcrito, sedimentou-se o entendimento de que cabível a tomada de medidas executivas atípicas, de coerção indireta que agem sobre a vontade, visando compelir a parte devedora a satisfazer a obrigação, tais como suspensão de CNH, bloqueios de cartão de crédito, apreensão de passaporte, dentre outras. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.788.950/MT, reconhecendo que medidas executivas atípicas não se confundem e não podem se transformar em sanções civis de natureza material, sob pena de ofensa ao princípio da patrimonialidade, que rege as execuções e cumprimentos de sentença, e até mesmo ofender direitos fundamentais, estabeleceu que é possível ao juiz adotar meios executivos atípicos desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir a obrigação a ele imposta, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. Confira-se a ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIME

27/09/2024, 09:13

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Requer a parte exequente a decretação de medidas executivas atípicas, dada a não localização de bens penhoráveis da parte executada, a despeito da realização de diversas diligências por este juízo, com acionamento dos sistemas colocados à disposição para a busca de bens e patrimônio para satisfação do crédito. Preconiza o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, que o juiz dirigirá o processo, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Cumpre anotar que, com base no dispositivo legal acima transcrito, sedimentou-se o entendimento de que cabível a tomada de medidas executivas atípicas, de coerção indireta que agem sobre a vontade, visando compelir a parte devedora a satisfazer a obrigação, tais como suspensão de CNH, bloqueios de cartão de crédito, apreensão de passaporte, dentre outras. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.788.950/MT, reconhecendo que medidas executivas atípicas não se confundem e não podem se transformar em sanções civis de natureza material, sob pena de ofensa ao princípio da patrimonialidade, que rege as execuções e cumprimentos de sentença, e até mesmo ofender direitos fundamentais, estabeleceu que é possível ao juiz adotar meios executivos atípicos desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir a obrigação a ele imposta, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. Confira-se a ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENT

27/09/2024, 08:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0017/2021Teor do ato: Vistos. O executado mantém se inadimplente quanto ao objeto da presente execução há mais de três anos, sem que houvesse bens de titularidade da pessoa física aptos a garantir a satisfação do débito. Os documentos trazidos aos autos, nesse sentido, demonstram que o executada é empresário individual, sendo que, nestas hipóteses, por ser unipessoal, não raro, identifica-se a confusão patrimonial entre pessoa física e jurídica. Dessa forma, é de rigor o deferimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica com base no requisito da confusão patrimonial, em interpretação teleológica do artigo 50 do Código Civil. Nesse sentido: Processo: REsp 1236916 RS 2011/0031160-9 Relator(a):Ministra NANCY ANDRIGHI Julgamento:22/10/2013 Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA Publicação: DJe 28/10/2013 Ementa DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPANHEIRO LESADO PELA CONDUTA DO SÓCIO. ARTIGO ANALISADO: 50 DO CC/02. 1. Ação de dissolução de união estável ajuizada em 14.12.2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 08.11.2011. 2. Discute-se se a regra contida no art. 50 do CC/02 autoriza a desconsideração inversa da personalidade jurídica e se o sócio da sociedade empresária pode requerer a desconsideração da personalidade jurídica desta. 3. A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador. 4. É possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica sempre que o cônjuge ou companheiro empresário valer-se de pessoa jurídica p

15/02/2021, 11:16

Despacho - SAJ - Proferido Despacho - Vistos. O executado mantém se inadimplente quanto ao objeto da presente execução há mais de três anos, sem que houvesse bens de titularidade da pessoa física aptos a garantir a satisfação do débito. Os documentos trazidos aos autos, nesse sentido, demonstram que o executada é empresário individual, sendo que, nestas hipóteses, por ser unipessoal, não raro, identifica-se a confusão patrimonial entre pessoa física e jurídica. Dessa forma, é de rigor o deferimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica com base no requisito da confusão patrimonial, em interpretação teleológica do artigo 50 do Código Civil. Nesse sentido: Processo: REsp 1236916 RS 2011/0031160-9 Relator(a):Ministra NANCY ANDRIGHI Julgamento:22/10/2013 Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA Publicação: DJe 28/10/2013 Ementa DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPANHEIRO LESADO PELA CONDUTA DO SÓCIO. ARTIGO ANALISADO: 50 DO CC/02. 1. Ação de dissolução de união estável ajuizada em 14.12.2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 08.11.2011. 2. Discute-se se a regra contida no art. 50 do CC/02 autoriza a desconsideração inversa da personalidade jurídica e se o sócio da sociedade empresária pode requerer a desconsideração da personalidade jurídica desta. 3. A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador. 4. É possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica sempre que o cônjuge ou companheiro empresário valer-se de pessoa jurídica por ele controlada, ou de in

12/02/2021, 14:58

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 381

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 373

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 373

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 373

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 373

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 366

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 366

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