Execução de Título Extrajudicial 1014547-38.2023.8.26.0320 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1014547-38.2023.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Fernando Ometto (OAB 217392/SP) Processo 1014547-38.2023.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mda Indústria de Cilindros Hidráulicos Ltda - Fls. 186/189: 1) Segundo a Instrução Normativa RFB nº 2004 de 18 de janeiro de 2021 a Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), sendo substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC), documento este com extenso detalhamento contábil da empresa, comumente excedendo quinhentas folhas e muitas das vezes superando milhares. Seu eventual deferimento gerará morosidade não só para realização do ato em si, mas também para juntada dos resultados e mesmo para simples consultas futuras, visto o excessivo numero de pagina que o feito passara a conter. No mais não restou demonstrada de forma justificada a pertinência da referida pesquisa, uma vez que o que se almeja é a pesquisa de bens, o que conforme explanado não se logrará êxito, ademais o ano base mais recente para consulta no sistema data de 2021 e não vislumbro a utilidade pratica almejada. Vai indeferido o pedido de pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD em relação a pessoa jurídica. 2) Nos termos do Comunicado Nugepnac 06/21 da Presidência do TJ/SP fica suspensa eventual ordem de utilização da ferramenta "CNIB" até o julgamento da controvérsia repetitiva. 3) Indefiro outrossim, o pedido de pesquisa de patrimônio penhorável ARISP, posto que incumbe à parte exequente, sobretudo porque a execução se desenvolve em seu interesse, conforme diretriz estabelecida pelo artigo 797, CPC. Dessa forma, não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, e versando a pesquisa sobre informações não acobertadas por sigilo legal, a tarefa de encontrar bens penhoráveis junto incumbe ao credor, não ao Poder Judiciário. 4) Fica indeferido também o pedido de quebra de sigilo bancário formulado às fl. 189 -" b". Com efeito, considerando que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do Recurso Especial nº 1.951.176 - SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, definiu ser incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para a satisfação de interesse particular. 5) Contudo, para apreciação do pedido de pesquisa e simples bloqueio junto ao sistema (item "b"), bem como, da inclusão da restrição do nome do executado junto aos órgãos de proteção ao crédito (SERASAJUD e SCPC), e, da consulta de vínculo societário junto ao sistema SNIPER conforme requerido, recolha a parte a taxa devida (03 Ufesps), bem como apresente o cálculo atualizado do débito. Apresentados, tornem os autos conclusos. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(28)