Execução de Título Extrajudicial 1002874-15.2022.8.26.0019 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002874-15.2022.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luciana Rocha Chil (OAB 175144/SP) Processo 1002874-15.2022.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Frigorifico Angelelli Ltda - Vistos. 1 - Fls. 162/163. Defiro a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD. Providencie-se, observando-se as custas recolhidas às fls. 139. 2- DEFIRO a penhora da cota-parte do imóvel descrito na matrícula nº 93.062 (fls. ), registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Americana em nome do executado Dellwillians Maury Gregório. Em razão da ausência de depositário judicial, bem como em razão da ausência de manifestação da exequente em contrário, fica, desde logo, a própria parte executada nomeada como depositária, independentemente de outra formalidade (art. 840, §§1º e 2º do CPC). Servirá a presente decisão, desde que assinada digitalmente (vide lateral direita), como termo dos autos (art. 845, §1º do CPC). 2 - Providencie-se a averbação das respectivas penhoras pelo sistema disponibilizado pela ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o endereço eletrônico para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida, no prazo de 15(quinze) dias. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição demandado de averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Servirá cópia desta decisão, desde que assinada digitalmente (vide lateral direita), como mandado. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3 - Intimem-se os executados, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço indicado no tópico 3.2 da fl. 162, acerca da penhora, advertindo-os de que terão o prazo de 10(dez) dias para requerer eventual substituição da penhora (art. 847) e de 15(quinze) dias para impugnação (art. 917, §1º). 4 - Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 5 - Caso a parte exequente pretenda, poderá colacionar avaliação dos imóveis penhorados, no prazo de 15(quinze) dias. 6 - Se juntada avaliação, intime-se a executada na pessoa de seu patrono, por meio de publicação no Diário Oficial, ou por carta postal, para que manifeste eventual concordância, dispensando-se, assim, a avaliação judicial (art. 871, I do CPC), no prazo de 15(quinze) dias. Observo ser desnecessária a concordância expressa, equivalendo o silêncio à anuência 7 - Ainda, nos termos do art. 799, o exequente deverá providenciar a intimação do cônjuge do executado e dos terceiros garantidores, indicando endereço e recolhendo a respectiva taxa postal para tanto, em 15(quinze) dias. Após, se providenciado, expeça-se carta postal de intimação. 8 - Decorrido o prazo para pedido de substituição ou impugnação, certifique-se eventual inércia e intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, em réplica ou para requerer o que de direito, no prazo de 15(quinze) dias, vindo conclusos na sequência. Int.

09/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Mandado.

Protocolo Juntado

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(23)