Execução da Pena 0006644-66.2023.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Criminal de Limeira

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

BRENDOW WASHINGTON SOUZA TOMAZ

Reu

Advogados / Representantes

VALERIA CRISTINA ALBERTI

OAB/SP 287277·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 09:42

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 09:15

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 13:44

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

03/12/2025, 16:39

Expedição de Ofício.

27/11/2025, 17:10

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/09/2025, 16:42

Juntada de Mandado

24/09/2025, 16:42

Suspensão do Prazo

13/07/2025, 20:29

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 18:14

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 16:30

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

05/06/2025, 16:29

Todas as movimentações(64)

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 09:42

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 09:15

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 13:44

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

03/12/2025, 16:39

Documentos

Sentença

•05/06/2025, 16:29

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 10:35

Expedição de Ofício.

27/11/2025, 17:10

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/09/2025, 16:42

Juntada de Mandado

24/09/2025, 16:42

Suspensão do Prazo

13/07/2025, 20:29

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 18:14

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 16:30

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

05/06/2025, 16:29

Conclusos para despacho

05/06/2025, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:16

Expedição de Mandado.

28/05/2025, 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 12:22

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 10:35

Ato ordinatório

28/05/2025, 10:35

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 10:32

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 13:16

Suspensão do Prazo

09/05/2025, 04:11

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Valeria Cristina Alberti (OAB 287277/SP) Processo 0006644-66.2023.8.26.0320 - Execução da Pena - Exectdo: BRENDOW WASHINGTON SOUZA TOMAZ - Vistos. O(a) sentenciado(a) foi condenado(a) como incurso(a) no Art. 33 § 4º do(a) SISNAD e Art. 14 "caput" do(a) LEI 10.826/03, 69 "caput" do(a) CP; Reclusão: três anos e oito meses; Regime: Aberto; Restritiva de Prestação de serviço à comunidade por dois anos, onze meses e vinte e nove dias e Prestação pecuniária - em espécie por um mês; Multa de 177 dias. Valor da multa R$ 7.150,80; Situação: Réu primário. Fls.60/80. Aguarde-se o cumprimento da prestação de serviços à comunidade. Fls.83. DEFIRO o pagamento em 15 vezes da prestação pecuniária, conforme requerido. INTIME-SE o(a) sentenciado(a) BRENDOW WASHINGTON SOUZA TOMAZ para, em razão de sua condenação como incurso(a) no(s) Art. 33 § 4º do(a) SISNAD e Art. 14 "caput" do(a) LEI 10.826/03, 69 "caput" do(a) CP, a comparecer no cartório desta VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL, sob pena de conversão em privativa de liberdade para: I - Efetuar o pagamento da pena restritiva de direitos consistente em PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA no valor de 01 salário(s)-mínimo(s) de R$ 1.412,00 (fls.47/48) em 15 parcelas de R$ 94,13 cada a partir de 20/05/2025. Alternativamente, poderá o executado efetuar o pagamento da(s) prestação(ões) pecuniária(s), no prazo de 10 dias, sem necessidade de comparecimento pessoal em cartório, hipótese em que deverá juntar o comprovante de pagamento nos autos (protocolado por meio de advogado constituído ou pela Defensoria Pública ou ainda pelo próprio executado com senha do processo) das seguintes formas: A) Através do PORTAL DE CUSTAS (depósito judicial) no endereço (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/pecuniaria/), ou; B) Através de QR Code, via celular: CUMPRA-SE, SERVINDO ESTA DE MANDADO/OFÍCIO. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 05:52

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 17:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2025, 15:00

Conclusos para despacho

09/04/2025, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 22:22

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2025, 10:03

Autos no Prazo

04/04/2025, 10:02

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 09:57

Juntada de Mandado

04/04/2025, 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/04/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 17:27

Juntada de Outros documentos

12/04/2024, 10:54

Expedição de Ofício.

10/04/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 16:56

Expedição de Mandado.

10/04/2024, 16:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/04/2024, 16:52

Conclusos para despacho

05/04/2024, 07:06

Suspensão do Prazo

17/11/2023, 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2023, 02:42

Expedição de Ofício.

23/10/2023, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2023, 09:41

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 09:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2023, 09:25

Ato ordinatório

23/10/2023, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2023, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2023, 00:47

Juntada de Outros documentos

06/10/2023, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/10/2023, 16:12

Distribuído por competência exclusiva

04/07/2023, 12:59

Decisão

•06/05/2025, 15:00

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 10:03

Decisão

•10/04/2024, 16:52

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 09:25

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 09:21

Sentença

•04/07/2023, 12:59

Decisão

•04/07/2023, 12:59